O deputado Hugo Leal na audiência pública na Alerj: compensação para as perdas para o Rio de Janeiro causadas pela Lei Kandir
O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) defendeu a criação de nova Comissão Mista no Congresso para discutir a compensação aos estados pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir. “Só o Rio de Janeiro perdeu, ao longo dos anos, mais de R$ 50 bilhões. No momento em que o governo federal fala que é necessário um novo pacto federativo, que fortaleça estados e municípios, acho que a matéria precisa ser novamente revista”, afirmou o parlamentar, coordenador-geral da bancada do Rio de Janeiro no Congresso e integrante da comissão que discutiu o tema entre 2017 e 2018.
Hugo Leal participou, nesta segunda, de audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio, promovida pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Fiscal. O deputado federal lembrou que a Comissão Mista chegou a fazer seminários nos estados mais prejudicados pela Lei Kandir, inclusive no Rio de Janeiro. “A comissão emitiu parecer no ano passado, mas infelizmente não conseguimos votar o texto. Acredito que seja necessária a instalação de um novo colegiado para tratar do assunto, já que o panorama deste ano é diferente do que tínhamos ano passado. Espero que este novo governo tenha mais sensibilidade sobre o tema, que é fundamental para diversos estados brasileiros”, explicou o coordenador da bancada federal do Rio.
Durante a audiência, Hugo Leal convidou os integrantes da CPI destinada a investigar a crise fiscal do estado a se reunirem com a bancada fluminense no Congresso Nacional, em Brasília, para debater os termos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as compensações que a União deve repassar ao Estado do Rio devido às perdas com a Lei Kandir. Integrantes do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, e o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Carvalho também participarão do encontro.
Em vigor desde 1997, a Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87/96) desonerou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semielaborados destinados às exportações, como é o caso do petróleo. O objetivo da norma era aumentar as exportações brasileiras para que o país tivesse uma balança comercial favorável. No entanto, a medida também gerou prejuízos aos estados, devido a diminuição de arrecadação de ICMS, principal tributo estadual. Estima-se que até 2015, o Estado do Rio tenha perdido aproximadamente R$ 49,2 bilhões, de acordo com estudo da Fundação Amazônia Paraense de Amparo à Pesquisa (Fapespa).
O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), destacou que atualmente as compensações previstas na legislação são irrisórias. Em 2019, o Estado do Rio deve receber R$ 157 milhões, quando a média de perda anual devido à Lei Kandir é de aproximadamente R$ 4 bilhões. Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional tem até fevereiro de 2020 para regulamentar a matéria. “Houve concordância de imediato entre os integrantes da CPI sobre tratar as compensações da Lei Kandir em uma reunião em Brasília. Vamos cobrar celeridade neste processo porque queremos uma decisão ainda este ano. Também vamos tratar do RRF, que tem validade até setembro de 2020”, afirmou Luiz Paulo.
Os deputados estaduais também querem discutir as perdas já causadas pela legislação. “Outra medida será a apresentação de uma proposta em relação as perdas pretéritas e compensações futuras da Lei Kandir, a serem englobadas nas discussões da renovação do RRF, para ser encaminhada ao governador do estado. O objetivo é que o Executivo estadual agende uma audiência com o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes”, concluiu Luiz Paulo.
As compensações da Lei Kandir já são discutidas há muito tempo no Congresso Nacional que, inicialmente, tinha até setembro do ano passado para regulamentar o tema. Como não houve decisão, o STF, por pressão dos estados da federação, prorrogou esta data até fevereiro do ano que vem. Caso a data não seja cumprida novamente, a matéria será regulamentada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Um projeto de lei complementar federal (PLP 511/18) já está em tramitação no congresso. A proposta prevê que a União repasse anualmente R$ 39 bilhões aos estados, sendo que o Rio receberia aproximadamente R$ 1,4 bilhão. O texto também prevê que o Governo Federal compense todas as perdas de arrecadação estaduais ocorridas desde a entrada em vigor da Lei Kandir. Esse pagamento poderia ser realizado gradualmente ao longo dos próximos 30 anos.