O deputado Hugo Leal em reunião da Comissão Mista sobre a MP 858/18: relatório pela extinção de empresa binacional aprovado – Foto: Claudio Basílio/PSD
A comissão mista sobre a Medida Provisória (MP) 858/18, que extingue a empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), aprovou o relatório do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), favorável à matéria. O parecer ainda será votado pelos plenários da Câmara e do Senado. “Há uma unanimidade de que a extinção da empresa vai permitir a execução de novos projetos brasileiros no setor aeroespacial”, afirma Hugo Leal.
O relator rejeitou as cinco emendas apresentadas e manteve o texto original da MP encaminhada pelo governo ao Congresso em novembro do ano passado. A empresa, de capital brasileiro e ucraniano, foi formada por acordo assinado entre os dois países em 2003. “A manutenção da estrutura da ACS, tendo em vista a magnitude dos recursos financeiros envolvidos, só iria gerar impactos negativos ao orçamento da União”, argumenta o deputado.
A MP 858 determina que a União suceda a Alcântara Cyclone Space em seus bens, direitos e obrigações contraídos situados em território brasileiro, bem como nas ações em tramitação no Poder Judiciário. Também põe fim ao mandato dos conselheiros, devolve a área ocupada pelo empreendimento – no centro de lançamentos de foguetes de Alcântara (MA) – ao Comando da Aeronáutica e define o inventário para apurar gestão de passivos e ativos da empresa, como forma de favorecer um acerto de contas transparente com a Ucrânia.
Ao justificar a extinção da ACS, o Planalto alega a ocorrência de “desequilíbrio na equação tecnológico-comercial” na parceria com a Ucrânia. Declara ainda que esta nação, “esgotadas as tentativas brasileiras de distrato amigável, tem oferecido sucessivas resistências para a realização de Assembleia Geral com o objetivo de deliberar sobre a dissolução e a liquidação” da empresa. O governo detalha que o Brasil aportou, ao longo do empreendimento, a quantia de R$ 483,8 milhões, devendo ser esse o valor a constar como volume de recursos fiscalizados, embora o capital social da ACS tenha chegado a 1 bilhão de dólares, na assembleia-geral realizada em maio de 2013.
No relatório aprovado pela Comissão Mista, presidida pelo senador Paulo Rocha (PSDB/MA), o deputado Hugo Leal defendeu que a iniciativa do Executivo. “Para evitar o agravamento dos impactos financeiros, a edição da Medida Provisória nº 858, de 2018 se mostrou necessária, conveniente e oportuna”.