O deputado Hugo Leal: representação junto ao TCU provocou pedido de explicações à ANTT sobre aumento no pedágio da BR-040 – Foto: Claudio Basílio/PSD
O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para explicar quais as “medidas, sobretudo tarifárias” tomadas para tentar evitar que a inexecução, por parte da concessionária – Concer – na BR-040, “ocasionasse desequilíbrio contratual, em prejuízo aos usuários e injustificado benefício à concessionária”. A decisão do ministro Raimundo Carreiro atende representação apresentada pelo deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) contra o último reajuste na tarifa do pedágio da BR-040 – que elevou o preço para R$ 11,60 em dezembro – e solicitando que a área técnica do tribunal faça uma análise de todo histórico de reajustes e revisões tarifárias aprovados pela ANTT.
O ministro, relator do caso, não acolheu pedido de medida cautelar feito pelo parlamentar, para determinar suspensão de qualquer reajuste, por entender que já envia decisão da Justiça Federal. Entretanto, o TCU enviou ao juiz Fabio Brandão, da 2ª Vara Federal de Petrópolis, cópias de notas técnicas e deliberações da ANTT, “esclarecendo que tais documentos evidenciam ter havido diversos outras motivações para o aumento tarifário que não o efeito inflacionário”.
O deputado Hugo Leal espera que isso ajude a comprovar sua tese de que houve descumprimento pela ANTT da decisão judicial de 2017. “A decisão determinava que a ANTT se abstivesse de autorizar reajuste na tarifa de pedágio. Creio que, agora, está mais do que evidente que ela descumpriu a decisão”, afirmou.
Hugo Leal chamou atenção ainda que, ao analisar a sua representação, a Secretaria de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária do TCU e o Ministério Público de Contas reconhecem o elevado grau de inexecução do contrato de concessão e que a ANTT não tomou providências contra a Concer. “O MP de Contas diz literalmente que ‘não há evidências que a agência reguladora tenha tomado as medidas a seu cargo para reequilibrar o contrato em favor dos usuários diante dos reiterados descumprimentos contratuais pela Concer'”, destacou o deputado.
Na notificação, o ministro Raimundo Carreiro determina ainda que a ANTT envie ao TCU todos os relatórios de vistoria e documentos referentes à qualidade da manutenção e conservação da BR-040, no trecho Rio/Juiz de Fora, desde maio de 2017, quando houve o último comunicado a corte. O tribunal também mandou ofício à concessionária para que ela se manifeste sobre “os indícios de irregularidades levantados neste processo”.