Sessão solene para promulgação da emenda constitucional do Fundeb: instrumento para o fortalecimento da educação pública (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
Foi promulgada nesta quarta-feira (26) a Emenda Constitucional 108, que amplia o alcance e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A promulgação foi realizada em sessão solene no Plenário do Senado, com a participação de parlamentares pessoalmente e de forma remota, pela internet. O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária e é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. Sem a mudança constitucional, o fundo expiraria em 31 de dezembro deste ano. “A aprovação dessa emenda constitucional é um marco para o ensino no Brasil e vai ajudar, principalmente, os municípios. O Fundeb financia em média 63% da educação básica pública no país”, destacou o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), integrante da Frente Parlamentar Mista da Educação.
O texto é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020), aprovada na Câmara em julho, com base em proposta da deputada Rachel Muniz, do PSD, apresentada em 2015. No Senado, foi aprovada na noite de terça-feira (25) com 79 votos favoráveis e nenhum voto contrário nos dois turnos de votação. No ano passado, o Fundeb distribuiu pouco mais de R$ 156 bilhões para a rede pública de ensino. O fundo é responsável por 2/3 do dinheiro investido pelos municípios na educação. A emenda constitucional aumenta, dos atuais 10% para 23%, o repasse do governo federal para o fundo. O reajuste será feito de forma escalonada: no ano que vem, o índice será de 12%, chegando aos 23% em 2026. Esses recursos irão para estados e municípios que não conseguirem alcançar o valor mínimo aplicado por aluno na educação. Em 2020, nove estados receberam essa complementação.
Para Hugo Leal, a transformação do Fundeb em instrumento permanente, conforme garante a emenda constitucional promulgada ontem, será uma garantia de financiamento para a educação pública brasileira. “O Fundeb se consolidou com uma das principais experiências de desenvolvimento de política pública a partir da solidariedade federativa. A aprovação da PEC sinaliza que o parlamento considera a educação uma prioridade para o país”, destacou o parlamentar do Rio de Janeiro, destacando ainda que a proposta de tornar o Fundeb permanente contou com amplo apoio de especialistas nas audiências públicas promovidas pela Comissão Especial. “É praticamente unânime que o Brasil precisava assegurar à educação básica pública um mecanismo de financiamento permanente, que permita atingir o acesso pleno à educação, com a permanência do aluno e seu sucesso numa trajetória escolar, promovida com qualidade e equidade”, acrescentou.
Durante a sessão do Congresso para a promulgação da emenda, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), ressaltou que mais entes federativos serão beneficiados com recursos do fundo. Ele também destacou o papel do Parlamento na construção do texto final da emenda, e reafirmou a escolha da educação como prioridade. “Todos nós, daqui para frente, teremos novas responsabilidades, não apenas na regulamentação do Fundeb, que vai ser muito importante. Será mais uma vez um trabalho conjunto da Câmara e do Senado”, afirmou Maia.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também preside o Congresso Nacional, comemorou a mudança na Constituição. Segundo ele, a votação do texto mostrou o comprometimento dos parlamentares com a educação e só foi possível devido à busca da conciliação e do entendimento: “A PEC 108 não é uma mera prorrogação do Fundeb. É uma demonstração de que nossa política educacional foi finalmente encarada como uma política de Estado” afirmou o senador.
Relatora da proposta na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) lembrou que, para cada 100 crianças que procuram vaga na educação infantil, o país consegue atender somente a 36, e essa realidade deve mudar a partir de agora. Ela ressaltou, ainda, a previsão de que pelo menos 70% dessa nova parcela de complementação sejam destinados ao pagamento de salários dos profissionais da educação. Hoje, o piso é de 60%, e somente para professores. “O texto aprovadoassegura uma valorização para os profissionais da educação, não só os professores, mas a merendeira, aquela que cuida da segurança da alimentação, os diretores, coordenadores”, comentou. “A emenda constitucional garante o financiamento permanente, reconhece e incentiva os seus profissionais”.