O deputado Hugo Leal no Plenário da Câmara: projeto para simplificar normas reguladoras do Executivo – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei Complementar 102/21 estabelece a adoção, pelo Poder Executivo Federal, de procedimentos periódicos da chamada guilhotina regulamentar para simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócios.
A proposta, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis. “Segundo o último relatório Doing Business do Banco Mundial, o Brasil encontra-se na 124º posição no ranking internacional de ambiente de negócios atrás de países como a Rússia (28º), China (31º), Turquia (33º), Índia (63º) e África do Sul (84º), o que demonstra a grande dificuldade dos empreendedores brasileiros em superar os entraves burocráticos e de infraestrutura para poderem gerar renda e emprego”, destaca o parlamentar.
Entre os princípios da guilhotina regulamentar, estão a elaboração das normas infralegais com base na legislação existente, com clareza e objetividade, sendo automaticamente nulas as que estiverem em desacordo; a resolução de ambiguidades em benefício dos cidadãos; e a limitação das normas ao estritamente necessário para aumentar a segurança jurídica em sua aplicação.
Além disso, os órgãos do Poder Executivo Federal deverão buscar, no longo prazo, a consolidação de todas as normas infralegais sob sua responsabilidade em documento único, com informações claras para o cidadão. Segundo o projeto de lei complementar, os procedimentos de guilhotina deverão ser realizados pelo menos no primeiro ano de cada mandato do chefe do Poder Executivo, com necessidade de prestação de contas anual.
Com a proposta, Hugo Leal espera sobretudo melhorar o ambiente de negócios para os empreendedores brasileiros, que hoje lidam com entraves burocráticos e de infraestrutura para poder gerar renda e emprego no País. “Nosso país é um dos piores colocados, por exemplo, com relação ao tempo para pagar tributos. Em função de uma legislação esparsa, complexa, que gera elevada judicialização e grande incerteza para os empresários, o tempo médio de pagamento de impostos por ano supera as 1.500 horas”, avalia o autor do projeto.
Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, citado por Hugo Leal, o Brasil edita, por dia útil, uma média de 776 normas que regem a vida dos cidadãos. O parlamentar destaca a estimativa de normas a serem seguidas pelas empresas, que alcança mais de 4.200 e as obriga a gastar cerca de R$ 150 bilhões por ano para manter o corpo de profissional, sistemas de tecnologia e equipamentos para cumprir todas as exigências.
“Não é por outro motivo que a economia brasileira perdeu o vigor desde a década de 80 e que a produtividade total vem caindo com relação a outros países como China, Coréia e Indonésia”, observa Hugo Leal.
O parlamentar explica que o PLC 102/2021 busca incorporar ao texto da Lei Complementar 95/98, “em prol da transparência, clareza e simplificação”, um conceito moderno, capaz de promover a organização normativa da Administração Pública. “A face visível do problema é o tempo gasto no pagamento de tributos e a complexa legislação que dificulta o cumprimento de todas as exigências pelos empresários. Mas há uma face oculta que é a cultura de foco nas necessidades da máquina pública e não do ambiente econômico”, argumenta o deputado Hugo Leal.
Com Agência Câmara de Notícias