O deputado federal pelo Rio de Janeiro Hugo Leal (PSB/RJ) autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, vai entrar com Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Resolução do Contran 726/2018 que cria dos cursos não previstos no Código de Trânsito Brasileiro. O parlamentar afirmou:
“É uma medida absurda que pune os motoristas, criando mais custos na renovação da CNH. É inadmissível que o Contran altere o CTB através de uma resolução. Mudar o Código é prerrogativa do Legislativo”
Hugo Leal lembrou que, quando começou a discussão sobre mudanças na formação de condutores ainda no ano passado, ele enviou requerimento de informações e solicitou ainda ao diretor do Denatran e presidente do Contran que qualquer resolução sobre o tema somente fosse publicada depois de respondidos questionamentos encaminhados.
“Também propus e foi aprovada realização de audiência pública na Câmara dos Deputados onde seriam ouvidas autoridades de trânsito e representantes da sociedade. Esse ofício não foi respondido e agora fomos surpreendidos com essa resolução”
O autor da Lei Seca, integrante da Comissão de Viação e Transporte, encaminhou – logo após a publicação desta resolução – outro requerimento de informações sobre as mudanças na formação dos motoristas. “De qualquer forma, vou apresentar projeto de decreto legislativo para sustar toda a resolução, porque muitos aspectos criam prejuízos ao cidadão”, afirmou o deputado federal pelo Rio de Janeiro Hugo Leal.
A Resolução do Contran cria dois cursos: o Curso de Atualização para Renovação de CNH (para motoristas com carteira vencida há mais de cinco anos) e o Curso de Aperfeiçoamento para Renovação de CNH (para todos os condutores no momento da renovação). Hugo Leal frisou:
“Vamos sustar a resolução e, depois, faremos a audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para aprofundar o debate. Insisto: o Contran não pode alterar o Código de Trânsito Brasileiro, somente o Poder Legislativo pode fazer isso.”