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Saúde: ação na Justiça pede renovação de contratos temporários

sexta-feira, 18 agosto, 2017

Deputados da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para avaliar a situação dos hospitais federais do Rio assinaram em apoio à ação civil pública protocolada na Justiça Federal pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) e pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RJ) contra o Ministério da Saúde. O objetivo é garantir a renovação dos contratos temporários dos profissionais da saúde que trabalham nos hospitais federais do estado até a realização de concurso público. “Essa ação, com pedido de medida cautelar, é uma iniciativa emergencial para não deixarmos a população desassistida”, afirmou o deputado federal Hugo Leal, coordenador da bancada do Rio na Câmara e integrante da comissão.

Ação, assinada pelos advogados Renato Moura Franco e Breno Bergston dos Santos, foi protocolada pelas entidades da área de saúde na Justiça Federal do Rio, nesta sexta-feira (18/8), e endossada pelos deputados federais Jandira Feghali (PCdoB), Hugo Leal (PSB), Chico D’Angelo (PT), Rosângela Gomes (PRB), Celso Pansera (PMDB), Deley (PTB) e Alexandre Valli (PR). “Essa ação na Justiça nasceu do trabalho da comissão externa que, acompanha pelo Cremerj, pelo Coren e por outras entidades, esteve nos hospitais federais e constatou a gravidade do problema: muitos serviços vão parar – alguns já estão parando – caso os contratos temporários não sejam renovados”, destacou a deputada Jandira Feghali, médica e coordenadora da comissão.

O deputado Hugo Leal acrescentou que a comissão externa também prepara outras medidas – inclusive na área legislativa – para ajudar a enfrentar o problema. “O Rio tem seis hospitais federais e três institutos nacionais: são unidades fundamentais para o atendimento da população que já vem sofrendo com o colapso do sistema de saúde estadual, sufocado pela crise financeira”, disse o parlamentar. Os deputados esperam que a Justiça Federal atenda ao pedido de liminar até a semana que vem quando a comissão volta a se encontrar para discutir outras medidas sobre os hospitais federais no Rio.

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Hugo: ANTT veta reajuste de pedágio na BR-040

sexta-feira, 18 agosto, 2017

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu não conceder reajuste nas tarifas de pedágio do trecho Rio de Janeiro – Juiz de Fora da rodovia BR-040, administrada pela Concer. O reajuste anual das tarifas na rodovia é realizado, por contrato, no mês de agosto. A informação foi divulgada, nesta quinta-feira (17/8), pelo deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), após encontro com o diretor-geral da ANTT, Jorge Bastos. “Qualquer aumento da tarifa seria um acinte se houvesse reajuste com esse cenário de obras da subida da Serra paralisadas e o péssimo serviço prestado aos usuários”, afirmou o parlamentar, autor de representações contra a Concer no Tribunal de Contas e na própria agência.

Hugo Leal explicou que pesaram para veto ao reajuste da tarifa o cenário de incerteza que ronda a concessionária. As obras da nova subida da serra estão paralisadas, além da situação envolvendo a Triunfo, controladora da concessionária – que acumula dívidas da ordem de R$ 2,2 bilhões e entrou com pedido de recuperação extrajudicial. O deputado ainda destacou que o seu trabalho em relação à Concer terá outras frentes. “A gente conseguiu subir o primeiro degrau neste sentido, com essa pequena compensação ao usuário que é o veto ao reajuste. Agora, vamos trabalhar para atingir o segundo degrau, que é impedir qualquer tipo de cobrança de pedágio na rodovia. Depois de alcançar esta etapa, vamos trabalhar para retirar imediatamente a Concer da gestão da rodovia, mesmo antes do término do período de concessão”, acrescentou.

O parlamentar frisou ainda que está acompanhando os estudos do Ministério dos Transportes para a retomada da construção da Nova Subida da Serra ainda neste semestre. “O ministério e a ANTT têm consciência da importância da obra para Petrópolis e toda a região. A Concer apresentou novo projeto que está sendo avaliado pelos técnicos do governo e também pelo TCU. Esperamos a decisão de como será viabilizada a retomada das obras, que é uma medida urgente”, afirmou o deputado Hugo Leal.

A construção da nova pista de subida da serra – prevista por contrato para ser concluída em 2006 – só teve início em 2012 e deveria ter sido concluída antes da realização das Olimpíadas do Rio, em 2016, o que novamente não aconteceu. A Hoje as intervenções, orçadas em mais de R$ 1,7 bilhão, – dos quais as obras estão paralisadas há quase dois anos e o TCU constatou sobrepreço de R$ 400 milhões no orçamento da obra e outras irregularidades.

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Comissão aprova Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito

sexta-feira, 18 agosto, 2017

A Comissão de Viação e Transporte aprovou o novo texto do projeto 8272/2014 que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito para orientar ações e programas para diminuição dos índices e submeter os estados e o Distrito Federal a metas anuais. “É importantíssimo estabelecermos essas metas e as punições para quem não as alcance. O país não pode continuar convivendo com estes índices absurdos de mortes no trânsito”, afirmou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, ao defender a proposta.

O projeto, do ex-deputado Beto Albuquerque e do deputado Paulo Foletto, ambos do PSB, determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) devem estabelecer metas anuais de redução de mortes no trânsito para todos os estados, em duas categorias: mortes por grupo de habitantes e mortes por categoria de veículo. Caberá aos Cetrans a promoção de audiências públicas em cada estado. Aprovado pela Câmara, o projeto foi ao Senado onde recebeu duas emendas e retornou a Câmara. De volta à CVT, a relatora, deputada Christiane Yared, incorporou as emendas para aprovação. “São emendas pertinentes e uma delas garante maior rigor na punição aos entes federativos que não cumprirem a meta”, destacou a parlamentar.

De acordo com o texto aprovado pela CVT, os estados, que não cumprirem a meta de redução de mortes e lesões terão que duplicar a sua contribuição ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – hoje em 5% do valor das multas – a cada ano que passarem sem cumprir o objetivo. O deputado Hugo Leal lembrou que o projeto estabelece que “o objetivo geral é, ao final do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes”.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro lembrou que o projeto só precisa agora passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ir à sanção presidencial. “Meu sonho é que possamos ter esse projeto transformado em lei durante a Semana Nacional do Trânsito, entre 18 e 25 de setembro, quando também estaremos celebrando 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro. Será um passo importante para a segurança viária do país”, destacou o deputado Hugo Leal.

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Comissão aprova projeto que regulamenta profissão de agente de reflorestamento

quinta-feira, 17 agosto, 2017

A Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei nº 7.566/10, do deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), que regulamenta a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente. O PL contou com parecer favorável do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Estão entre as atividades do profissional a reconstrução das matas, a identificação das áreas para reflorestamento e a plantação de árvores em áreas mapeadas. Estas áreas compõem a Floresta Amazônica, o Cerrado, a Caatinga, a Mata Atlântica, o Pantanal e a Pampa. Outra atividade do agente é evitar a destruição da biodiversidade, a erosão e o empobrecimento dos solos, enchentes e assoreamentos dos rios, assim como identificar áreas para reflorestamento, com plantação de árvores em áreas mapeadas e classificação das espécies brasileiras, respeitando sempre a sua localização.

De acordo com o Hugo Leal, os agentes de reflorestamento prestam serviços aos entes federativos sem ter a profissão reconhecida e “sem gozar de garantias para o melhor desempenho de suas atividades na recuperação ambiental”. Para ele, nada mais justo que essa profissão seja regulamentada, uma vez que além de evitarem a destruição da biodiversidade, os agentes também desenvolvem importantes inciativas de educação ambiental. O parlamentar acrescenta que praticamente todos os países civilizados entendem que o avanço do desflorestamento se converte em fator negativo para o progresso. “O combate ao desmatamento é de extrema importância em qualquer região do mundo.”

O PL prevê que o Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente siga normas de segurança, higiene e proteção ao meio ambiente. O profissional deve residir na área da comunidade em que atuar e concluir curso de classificação básica e ensino fundamental. O Ministério do Meio Ambiente estabelecerá o conteúdo programático do curso de qualificação. Para o deputado Heitor Schuch, a criação da profissão de agente traz segurança ao indivíduo e ao meio ambiente. “Todas essas questões tendem a estimular a adesão da população, aumentando a conscientização ambiental das comunidades envolvidas, e principalmente, contribuindo para a melhor preservação e defesa do meio ambiente, em auxílio aos órgãos públicos.”

O projeto de Hugo Leal segue agora para análise das comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Substitutivo de Hugo abre caminho para uso de drogômetro no trânsito

quinta-feira, 17 agosto, 2017

A Comissão de Viação e Transporte aprovou, nesta quarta (16/08), substitutivo do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), que abre caminho para o uso de drogômetros (equipamentos desenvolvidos para detectar o uso de drogas) nas operações de fiscalização do trânsito. “Ao inserir a previsão específica da possibilidade de utilização de equipamento homologado pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), certamente estaremos incentivando o investimento em pesquisa para a aprovação de alguns dos diversos modelos que já estão sendo utilizados em outros países”, destacou o deputado, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

O substitutivo altera o texto do PL 317/2015, do deputado Marco Antonio Cabral, que pretendia alterar a Lei Seca para incluir punição ao uso de drogas ao volante. O deputado Hugo Leal lembrou, em seu relatório, que o Código de Trânsito já foi atualizado para substâncias entorpecentes e psicotrópicas, exemplificando que o artigo 165 do CTB determina que é infração “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, punindo com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir e que o artigo 306 define que é crime “conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.

O autor da Lei Seca destacou, entretanto, que, em audiência pública realizada na terça-feira sobre etilômetros, responsáveis por operações de fiscalização da Lei Seca do Rio de Janeiro e da Polícia Rodoviária Federal destacaram a importância da regularização de equipamentos para constatar o uso de drogas da mesma forma que os bafômetros comprovam o consumo de bebida alcoólica. “Os chamados drogômetros já são utilizados em outros países. Devemos incorporar essa tecnologia para tornar o trânsito mais seguro”, argumentou Hugo Leal ao defender o substitutivo aprovado pela CVT.

O texto acrescenta um parágrafo ao artigo 277 do CTB para estabelecer que a “fiscalização do consumo de substância psicoativa de que trata o caput poderá se dar por meio de equipamento homologado pelo órgão máximo executivo da União, na forma definida pelo Contran”. Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o substitutivo atende a preocupação do autor em inibir e punir o uso de drogas por condutores. “Ainda não temos uma fiscalização efetiva do consumo de substâncias psicoativas no trânsito como existe para o consumo de álcool por meio das operações Lei Seca, embora já se tenha conhecimento de que existem equipamentos que podem ser utilizados para essa finalidade. O substitutivo abre caminho para o Denatran regulamentar o uso dos drogômetros para fiscalização do trânsito”, afirmou Hugo Leal.

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Hugo elogia aprovação de projeto que beneficia filantrópicas

quarta-feira, 16 agosto, 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 7606/17, do Senado, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) no âmbito das instituições financeiras oficiais federais. A matéria irá à sanção presidencial. O objetivo do projeto é atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de adimplência dessas instituições em relação a operações de crédito anteriores.

O deputado Hugo Leal, que trabalhou pelo projeto, elogiou a aprovação. “Os deputados foram sensíveis ao compreenderem que as santas casas e instituições filantrópicos merecem esse tratamento pelo seu trabalho pelos mais necessitados pois estas instituições, muitas vezes, substituem o estado na saúde, na assistência social”, enfatizou o parlamentar. O presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Edson Rogatti, e outros representantes do setor, acompanharam a votação no Plenário. “Tivemos uma votação unânime dos deputados, apoiando as santas casas e hospitais sem fins lucrativos. O resultado é fruto do trabalho da CMB, das Federações e de suas associadas, que mostraram aos parlamentares a importância que o segmento tem no atendimento de saúde do país”, afirmou.

Segundo o texto, os bancos oficiais criarão duas modalidades entre suas linhas de crédito: para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de 15 anos; e crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos. Em qualquer dessas operações, a cobrança de outros encargos financeiros será limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor. As instituições beneficiárias do Pró-Santas Casas deverão apresentar plano de gestão a ser implementado no prazo de dois anos, contado da assinatura do contrato.

Embora não apresente estimativa de impacto orçamentário, o projeto autoriza a União a conceder subvenção econômica a essas linhas de crédito sob a forma de equalização de taxas de juros e de outros encargos financeiros. Ou seja, a União custeará a diferença entre o custo de captação do banco credor, acrescido dos encargos, e a taxa de juros cobrada da Santa Casa. Pelo projeto, as operações de crédito deverão ser realizadas diretamente pelos bancos oficiais federais, sem a intermediação de nenhuma outra instituição, exceto as operações com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderão ser intermediadas por outro banco federal.

Caso a Santa Casa não cumpra o mínimo de 60% de seus atendimentos direcionados ao SUS, os juros contratados sofrerão um aumento de 6 pontos percentuais ao ano, enquanto durar a situação. Já as instituições que estiverem inadimplentes com a União em relação a quaisquer obrigações tributárias ficam desobrigadas de apresentar certidão nacional de débitos para receber o crédito de reestruturação patrimonial, desde que os recursos liberados sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso. De qualquer forma, a concessão da subvenção de equalização obedecerá a limites e normas operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) quanto a custos de captação e de aplicação dos recursos.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Toninho Pinheiro (PP-MG). “Com este projeto, o governo federal vai poder destinar até R$ 2 bilhões para financiar os juros ao crédito para as Santas Casas, mas não precisa usar tudo. Pode destinar R$ 200 milhões e permitir um subsídio que vai salvar vidas”, disse.

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Hugo participa de simpósio sobre Direito e Trânsito

quarta-feira, 16 agosto, 2017

O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, participou, nesta quarta (16/08) da abertura do simpósio O Direito e o Trânsito: as normas de trânsito como instrumento de melhoria da qualidade de vida da sociedade, organizado pela Associação Nacional dos Detrans, pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF) e pela Escola de Magistratura do Distrito Federal. “A aproximação entre Executivo, representado pelos Detrans, e Judiciário é fundamental para atacarmos o gravíssimo problema da violência do trânsito em nosso país”, afirmou Hugo Leal.

Durante todo o dia, especialistas e autoridades do assunto debateram sob a ótica jurídica, propostas para promoção da segurança no trânsito e para a construção de uma mobilidade humana mais eficiente. O presidente da Associação Nacional dos Detrans (AND) e diretor do Detran de Alagoas, Antônio Carlos Gouveia, também destacou a necessidade de ações para punir infratores e educar melhor os novos motoristas. “Os condutores que se envolvem em acidentes precisam ser responsabilizadas de forma criminosa. E a conscientização dessas pessoas necessita ser trabalhada desde o início. As instituições que formam novos motoristas têm que serem encaradas como ambiente de ensino e não, apenas, como um lugar para tirar a habilitação”, afirmou.

Autor da Lei Seca, o deputado e também advogado Hugo Leal recebeu das mãos do presidente do Detran uma placa em homenagem por sua atuação pela segurança Viária no Legislativo. “O Código de Trânsito Brasileiro
está completando 20 anos e é um instrumento jurídico eficiente e moderno. Mas, naturalmente, precisa de atualização constante. A própria Lei Seca – lei 11.705, de 2008 – foi um mudança importante. E, por conta de questionamentos do Judiciário, buscamos aperfeiçoá-la com a Lei 12.760/2012″, afirmou o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito.

Antônio Carlos Gouveia acredita que o simpósio aponta para uma mudança de comportamento dos condutores. “Todos fazem o trânsito juntos. Quem se envolve em um acidente fatal, com a atual legislação, não sofre pena alguma. Mas, a família fica com a dor que não passa. E por isso a importância desse evento, vamos dar o eco sobre o tema”, disse. A programação do evento contou com quatro mesas de debates. Na primeira, foi discutido o tema O poder regulamentar do Contran. Em seguida, houve debate sobre A judicialização das questões decorrentes da aplicação das normas de trânsito. O terceiro tema do simpósio foi O papel da sociedade civil organizada nas políticas públicas de trânsito. Os debates foram encerrados com o tema A importância do envolvimento das autoridades e da imprensa nas campanhas educativas de trânsito.

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Emenda de Hugo: Sapucaia recebe ônibus escolar

quarta-feira, 16 agosto, 2017

A Prefeitura de Sapucaia acaba de receber mais um ônibus escolar, do Programa Caminho da Escola, comprado através de emenda parlamentar, no valor de R$ 150 mil, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), “Ter um transporte escolar de qualidade é fundamental para garantir a segurança dos estudantes e reduzir a evasão escolar. Por isso, fiz questão de atender ao pedido da vereadora Regina Alípio, do PSB de Sapucaia, uma incansável batalhadora das questões da educação”, afirmou o parlamentar ao festejar da chegada do ônibus escolar.

De acordo com a Secretaria de Educação de Sapucaia, o prefeito Fabrício Baião, secretária de Lindalva Guimarães Alípio, a secretária-adjunta Jalda de Araújo e o coordenador de Transporte Escolar, Josafá Magiole, receberam esta semana o veículo do Programa Caminho da Escola. O deputado Hugo Leal lembrou que garantir recursos através de emendas faz parte do trabalho parlamentar. “Para isso, precisamos de parceiros, como a vereadora Regina Alípio, que conheçam bem as demndas do município”, afirmou o parlamentar. “A chegada desse ônibus foi maravilhoso e vai nos ajudar muito, é um veículo confortável e seguro”, disse o coordenador Josafá.

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Críticas à demora na aprovação de novos etilômetros marcam audiência pública

terça-feira, 15 agosto, 2017

Agentes de fiscalização da Lei Seca criticaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15/8), a demora na homologação pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) da homologação de etilômetros – conhecidos também como bafômetros – mais modernos e mais adequados às operações. “Estamos trabalhando com equipamentos fabricados com a tecnologia de 15 anos atrás. Há etilômetros, já aprovados em outros países, que agilizariam a fiscalização e as punições”, destacou o coronel Marco Andrade, coordenador da Operação Lei Seca no Rio. “Só temos dois modelos de etilômetros aprovados e esses modelos estão obsoletos”, acrescentou Marcelo de Azevedo, da Polícia Rodoviária Federal.

Autor da Lei Seca e responsável pela proposta de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes, o deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) destacou a importância das ações de fiscalização para a redução do número de vítimas no trânsito. “A fiscalização é um dos instrumentos que, junto com ações de educação e engenharia, forma o tripé do trânsito seguro. É essencial que haja uma fiscalização contínua e focada nos comportamentos que colocam em risco a segurança, dentre os quais se destaca o de beber e dirigir, uma das principais causas de acidentes com morte em nosso país”, alertou o deputado,

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, Hugo Leal também cobrou do Inmetro maior celeridade na avaliação dos processos de homologação. “Não é possível que, em mais de 10 anos, nenhum novo modelo de etilômetro tenha sido aprovado. Apesar de termos outras formas, como o exame de sangue e a visualização de sinais pelos agente, o etilômetro é o instrumento mais prático e mais eficaz para detectar o consumo de álcool pelo condutor, sendo amplamente aceito como prova”, enfatizou o parlamentar, durante a audiência pública.

Representante do Inmetro, a pesquisadora Anna Gleice da Silva Santos informou que seis novos modelos de etilômetros estão sendo analisados pelo órgão e, caso sejam aprovados, podem ser homologados ainda este ano. Anna Gleice admitiu que o Inmetro chegava a demorar dois anos para a avaliação de equipamentos por falta de pessoal mas que este problema já foi resolvido. Ela acrescentou ainda que, por vezes, a demora na análise é responsabilidade das empresas fabricantes dos etilômetros. “Estamos buscando melhorar os procedimentos mas não podemos abrir mão de exigir qualidade nos equipamentos”, argumentou a pesquisadora do Inmetro.

Coordenador-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Denatran, Francisco Garonce destacou a importância do debate. “Nossa missão primordial no Denatran é salvar vidas. Creio que, com essa iniciativa do deputado Hugo Leal, estamos caminhando para termos instrumentos melhores para a fiscalização”, disse Garonce. Também esteve presente ao encontro o coronel Cícero Costa, representante da Associação Nacional dos Detrans e coordenador da Operação Lei Seca, em Alagoas. “O etilômetro é um instrumento de trabalho fundamental para as operações que hoje já acontecem em 21 estados do país”.

Também participaram do debate representantes de empresas fabricantes dos aparelhos: o diretor da AGS Diagnósticos, Luciano Pimentel, o especialista de Produtos da Dräger Safety do Brasil, Washington Trindade, e o diretor industrial da Elec, Eder de Carvalho. “Nós temos um etilômetro homologado pelo Inmetro em 2003 que paramos de fabricar em 2010 porque ficou obsoleto. E temos aparelhos mais modernos, que são usados pelas autoridades de outros países que não foram aprovados pelo Inmetro. Mas o instituto têm se mostrado mais aberto ao diálogo para aperfeiçoarmos os equipamentos e as empresas estão dispostas a contribuir”, assegurou Washington Trindade.

O deputado Hugo Leal encerrou a audiência pública com a avaliação que o encontro contribuiu para ampliar o debate. “Sei que o Inmetro vem buscando também promover o diálogo entre os interessados – órgãos de fiscalização, empresas, autoridades de trânsito – e espero que esse processo ganhe celeridade e agilidade para que tenhamos mais equipamentos homologados para a fiscalização não apenas do consumo de álcool mas, no futuro, também dos chamados drogômetros para verificar o uso de drogas como já ocorre em outros países”, afirmou o autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

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Hugo Leal destaca legislação para punir crimes contra policiais

terça-feira, 15 agosto, 2017

Em pronunciamento na noite desta segunda (15/8) na Câmara, o deputado federal Hugo Leal lembrou que o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.142/2015, sancionada em 6 de julho daquele ano, que aumenta as penas para crimes violentos contra agentes de segurança e inclui esses crimes na Lei de Crimes Hediondos. “O secretário de Segurança do Rio, talvez pela comoção causada pela escalada da violência no nosso estado, citou a falta de atuação legislativa nessa questão. Mas o Legislativo tem atuado, inclusive com esta lei, sancionada dois anos atrás após ser aprovada na Câmara e no Senado, exatamente para punir com mais rigor quem ataca os agendes de segurança”, afirmou o parlamentar, coordenador da bancada do Rio no Congresso.

A Lei 13.142/2015 alterou o artigo 121 (homicídio), do Código Penal, acrescentando mais uma circunstância qualificadora – que provoca o aumento da pena – no caso da vítima ser policial, militar, integrante do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança. no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente até 3º Grau. A lei alterou, ainda, o artigo 129, acrescentando ao tipo um novo parágrafo (§ 12), majorando a pena da lesão corporal (dolosa, leve, grave, gravíssima ou seguida de morte) de um a dois terços nos mesmos casos da vítima ser agente de segurança. Por fim, foi alterada a Lei 8072/1990 para que o homicídio e a lesão corporal gravíssima ou seguida de morte, quando praticados contra integrantes das forças de segurança (e seus parentes) passam a ser etiquetados como crimes hediondos.

O deputado Hugo Leal lembrou ainda que a Câmara está debruçada em outros projetos para endurecer a legislação em relação a outros crimes e voltou a citar o secretário de Segurança, Roberto de Sá. “Podemos entender a comoção vivida pelo secretário que é a mesma de todos, nós, os moradores do Rio que sofremos com a escalada da violência que levou até a intervenção das Forças Armadas. A criminalidade precisa de combate em todas as frentes – inclusive a legislativa – mas é importante que as autoridades estejam informadas e não se deixem levar pela comoção causada pela violência, inclusive contra policiais, no Rio de Janeiro”, afirmou o parlamentar.

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