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abril, 2012


Audiência pública na Câmara dos Deputados vai rever tarifas de pedágio no dia 15 de maio

sexta-feira, 27 abril, 2012

Ministro Walton Alencar e deputado federal Hugo Leal: audiência terá como base acórdão do TCU

Autor do pedido, Hugo Leal defende uma redução de pelo menos 15% 

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados vai rever o valor das tarifas de pedágio cobradas nas rodovias federais que cortam o estado do Rio de Janeiro. O cálculo do valor pago pelos motoristas será tema de audiência pública marcada para o dia 15 de maio. Autor do pedido de audiência, o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) disse que a expectativa é que a redução da tarifa seja de 15% a 20%, nos valores cobrados dos motoristas que viajam do Rio para Petrópolis, para Teresópolis, na Ponte Rio-Niterói e na Baixada.

Os deputados vão debater o acórdão nº 2927/2011 do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata do desequilíbrio econômico dos contratos de concessão decorrentes da primeira etapa do Programa de Concessões das Rodovias Federais. O relatório aprovado pelo TCU aponta aumento indevido das tarifas ao logo do tempo.  De acordo com o Tribunal, a tarifa cobrada do motorista deve ser apenas suficiente para arcar com a prestação do serviço e garantir a continuidade dele.

“Cabe ao Poder Legislativo legislar e fiscalizar. O TCU já apontou que houve aumento indevido. Agora, com base nestas determinações impostas no acórdão do TCU, temos que saber com os representantes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) como estes valores serão corrigidos”, disse Hugo Leal, autor do pedido de audiência pública, aprovado em dezembro do ano passado.

Segundo Leal, serão revistos os cálculos tarifários cobrados pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra (CCR NovaDutra), pela Concessionária Rio-Teresópolis S.A. (CRT), pela Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A.(CCR Ponte), pela Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre (Concepa) e pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), que administra a BR-040.

A necessidade de rever os valores das tarifas dos pedágios já tem sido apontada pelo parlamentar há muito tempo. Desde que assumiu o mandato como deputado federal, em 2007, Hugo Leal vem participando de audiências com representantes da ANTT para discutir o valor do pedágio e os contratos de concessão. Desde então, Leal vem pedindo ao TCU um posicionamento sobre os pedágios. No acórdão, aprovado no fim do ano passado, o TCU determinou à ANTT que adote metodologia adequada na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos da primeira etapa do programa de concessões de rodovias federais.

Relatório aponta ganho indevido das concessionárias

Diante da determinação do Tribunal de Contas, o deputado se reuniu no ano passado com o ministro do TCU Walton Alencar, relator do processo, e apoiou a determinação de rever os contratos de concessão. No relatório, o ministro afirma que “isto não é, absolutamente, quebra de contrato, nem alteração unilateral de cláusula econômico-financeira, mas a correção de sérias discrepâncias, que revelam evidentes impropriedades, incidentes no cômputo da Tarifa Básica de Pedágio, que deixou de captar as vicissitudes inerentes às variáveis econômicas, redundando, assim, em rentabilidade absolutamente exorbitante em favor das várias empresas concessionárias, pagas pelos usuários das rodovias”.

No relatório, o ministro do TCU avalia que houve ganho indevido das concessionárias. “Segundo entendo, uma concessionária que se compromete a investir determinado montante de recursos próprios na rodovia concedida, cuja taxa de retorno foi contratualmente fixada em 24%, e obtém todo ou parte do capital do BNDEs, com taxa de juros subsidiadas de 9%, está tendo ganho indevido, uma vez que tem o capital remunerado em 24% e paga somente 9% de juros”, afirma o relator no acórdão. Foi com base neste relatório, aprovado pelo TCU, que o deputado Hugo Leal apresentou requerimento para realização da audiência pública. A CVT vai convidar um representante da Auditoria do Controle Externo do TCU e um representante da Diretoria-Geral da ANTT. A audiência está marcada para as 14h, do dia 15 de maio, na Câmara dos Deputados.


Deputados aprovam termos do acordo entre Brasil e ONU para Rio+20

quinta-feira, 26 abril, 2012

Os deputados aprovaram hoje (26/04), em Brasília, os termos do acordo firmado entre o Brasil e a Organização das Nações Unidas (ONU) para a realização da Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável que acontecerá no Rio entre os dias 13 e 22 de junho. Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) disse que durante este período a cidade vai abrigar a sede da ONU.

“O Rio de Janeiro será, durante os dias da Rio+20, a sede da ONU. É como se as Nações Unidas transferissem sua sede para cá nestes dias. Todas as grandes decisões serão tomadas da cidade”, afirmou Hugo Leal, em entrevista ao vivo no programa Câmara Hoje, da TV Câmara.

O deputado explicou a importância da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 559/12, na Câmara. O acordo aprovado define, entre outros pontos, as instalações a serem utilizadas durante a conferência e especifica necessidades em termos de equipamento, instalações médicas, hospedagem, transporte, segurança, financiamento e responsabilidades civis, além de privilégios e imunidades.

“Tenho certeza de que o Rio de Janeiro estará bem preparado para receber as delegações internacionais. O Rio está se preparando há muito tempo. A cidade já conta com a experiência da Eco 92, realizada há vinte anos, quando o Rio teve condições de atender a demanda”, disse Leal.

Durante a entrevista à TV Câmara, o deputado disse ainda que espera que a Rio+20 possa contribuir para uma mudança de comportamento em todo o mundo. “Espero que a conferência ajude os países a tomarem decisões que possam ser definitivas e mais efetivas na questão do desenvolvimento sustentável”, disse o deputado. O projeto aprovado na Câmara irá agora para o Senado.


Deputado presta homenagem a Leonel Brizola e fala sobre exemplo de ética a ser seguido

terça-feira, 24 abril, 2012

Na homenagem póstuma pelos 90 anos de Leonel Brizola, em Brasília, o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) fez hoje (24/04) um discurso, em nome de seu partido, alertando para o exemplo de ética deixada pelo líder político. “A principal marca deixada por Leonel Brizola foi sua coerência, seu desejo de luta. Hoje nosso país precisa de muitos exemplos. E está aí um exemplo a ser seguido: Leonel Brizola, seu amor ao país e  à verdade que ele defendia”, disse Leal, em um discurso emocionado, na homenagem àquele com quem teve o privilégio de conviver.

Na sessão solene, repleta de discursos enaltecendo a trajetória de  Brizola, Hugo Leal frisou que mais do que palavras a respeito do pedetista, o país precisa que seja seguido o exemplo deixado por ele. “Não devemos apenas falar, mas sim devemos ser estimulados pela sua trajetória para podermos agir. O que Brizola deixou para nós foi o fortalecimento da coisa pública, a ética, a verdade. A melhor forma de homenageá-lo é levar seus ideais para dentro da administração pública, não só com manifestações, mas com comprometimento assumido”, alertou. Ao fim do discurso, Hugo Leal citou trecho do Hino da Independência, que era considerado por Brizola um reflexo do povo brasileiro: “Brava gente brasileira!  Longe vá… temor servil: Ou ficar a pátria livre, Ou morrer pelo Brasil. Salve Brizola!”. Confira clicando aqui.


Embaixadora elogia Lei Seca durante assembléia no plenário da ONU

sexta-feira, 20 abril, 2012

A Lei Seca foi tema de discurso no plenário da ONU, esta semana, durante a Assembléia Geral de Segurança Viária, em que foi aprovada a nova resolução das Nações Unidas que trata da Década de Ação para a Segurança no Trânsito. Em documento lido na quinta-feira (19/04) na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, a embaixadora Regina Maria Dunlop faz referência direta à lei brasileira, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), que estava também no plenário.

A embaixadora falou sobre a questão da violência no trânsito e agradeceu ao deputado pelas suas iniciativas em favor da redução do número de acidentes, em todo o país, e pela aprovação da Lei Seca. O discurso tratou da segurança nos deslocamentos urbanos e nas rodovias, tendo em vista a Década de Ação para a Segurança no Trânsito (2011-2020), instituída pela ONU.

O deputado Hugo Leal participou durante toda a semana de reuniões da ONU, em Nova Iorque, sobre Transparência na Administração Pública e integrou a delegação brasileira como representante do Congresso Nacional.

 


Hugo Leal fará indicação ao governo federal para capacitar agentes públicos em programa de estágio da ONU

sexta-feira, 20 abril, 2012

O fortalecimento das administrações locais, nos municípios, e uma dinâmica maior na relação entre governo e sociedade civil são duas importantes metas apontadas no relatório do Comitê de Especialistas em Administração Pública do Conselho Econômico e Social (ECOSOC) da ONU deste ano. O Comitê fez esta semana sua 11ª Sessão, em Nova Iorque, e aprova hoje o relatório final. Representante do Brasil no evento, o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) disse que encaminhará o documento aprovado ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil, e fará ainda uma indicação legislativa ao Governo Federal para estimular a inserção do Brasil em programa de estágio das Nações Unidas para agentes públicos.

O deputado vai indicar ainda a realização de um congresso em gestão pública em novembro deste ano, em Brasília. “O foco central do debate no Comitê de Especialistas em Administração Pública ficou em torno dos governos locais, ou seja, nos municípios. Esta é uma preocupação não só no Brasil, mas no mundo todo. Este foco local foi apontado a todo momento durante os debates”, disse Leal. O Comitê apresentou relatório apontando sugestões tiradas de três mesas de debates: uma sobre relação intergovernamental, outra sobre capacitação do serviço público e a terceira sobre transparência, fiscalização e engajamento social.


Deputado representa o Brasil em debate sobre Transparência, Responsabilidade e Engajamento Social

terça-feira, 17 abril, 2012

Deputado Hugo Leal e deputado Sebastião Bala Rocha

O deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) participou hoje (17/04), ao lado do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP),  da mesa de debate sobre Transparência, Responsabilidade e Engajamento Social, em uma sessão fechada, na sede da ONU, em Nova Iorque. Os dois parlamentares representaram o Brasil nesta sessão só para convidados.

Missão Brasileira na ONU debate inclusão do Brasil em programa para dirigentes públicos

terça-feira, 17 abril, 2012
Francisco Amorim, João Paulo Peixoto, Hugo Leal, embaixadora Maria Luiza Viotti, Sebastião Bala Rocha, Alexandre Navarro e Dóris Peixoto

A possibilidade de inserção do Brasil em programa de estágio das Nações Unidas para dirigentes públicos foi o principal assunto debatido ontem (16/04) na Missão Brasileira da ONU. O anúncio foi feito pelo deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), que participou da abertura da 11ª Sessão do Comitê de Especialistas em Administração Pública do Conselho Econômico e Social (ECOSOC), na sede da ONU, em Nova Iorque.

“Ficou acertada a realização de um congresso em gestão pública em novembro deste ano e também debatemos formas de inserir o Brasil no programa de estágio das Nações Unidas para dirigentes públicos, que já existe. Tratamos de como o Brasil poderá ser inserido no programa”, contou o deputado, que se reuniu com a Embaixadora do Brasil, Maria Luiza Viotti, na sede da Missão Brasileira na ONU.

A reunião contou ainda com a presença de Francisco Amorim, consultor do Instituto Brasileiro de Administração Pública; João Paulo Peixoto, professor da Universidade de Brasília; deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT/AP); Alexandre Navarro, secretário executivo do Ministério da Integração Nacional; e Dóris Peixoto, diretora-geral do Senado Federal.

Durante o evento,  Hugo Leal participou ainda de reunião com a diretora da Divisão de Administração Pública e Desenvolvimento em Gestão, Haiyan Qian. E nesta terça-feira (17/04), pela manhã, o deputado participou da mesa de debate sobre Transparência, Responsabilidade e Engajamento Social.


Deputado Hugo Leal participa de encontro sobre Administração Pública na ONU

segunda-feira, 16 abril, 2012

A convite da Organização das Nações Unidas (ONU), o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) participa esta semana, de 16 a 20 de abril, da 11ª Sessão do Comitê de Especialistas em Administração Pública do Conselho Econômico e Social (ECOSOC). O encontro acontece na sede da ONU, em Nova Iorque.

Composto por 24 membros que se encontram anualmente, o Comitê de Especialistas em Administração Pública é responsável por apoiar o trabalho do ECOSOC, voltado para a promoção e o desenvolvimento de administração pública e governança entre os estados-membros, de acordo com as metas da ONU para o milênio.

Durante o encontro, o Comitê irá revisar assuntos críticos relacionados a quatro temas aprovados pelo Conselho Econômico Social: Sistema de governança intergovernamental; Serviço público de capacitação para o desenvolvimento em nível local; Transparência, responsabilidade e engajamento social; além da Proposta de programa de trabalho e agenda para a 12ª Sessão do Comitê de Especialistas.

Durante o evento, que termina nesta sexta-feira, Leal participou da mesa de debate sobre Transparência, Responsabilidade e Engajamento Social, em uma sessão fechada, na sede da ONU. “Este é um assunto de muita relevância. Quanto mais transparentes forem os governos, mais possibilidade de as verbas serem investidas corretamente, trazendo benefícios para toda a sociedade”, disse o parlamentar. Hugo Leal participou ainda de reunião com a diretora da Divisão de Administração Pública e Desenvolvimento em Gestão, Haiyan Qian.

O deputado frisou o trabalho que a ONU vem realizando, ao longo dos anos, para identificar as principais políticas capazes de promover estados transparentes. Em Assembleia Geral, em setembro do ano passado, a ONU lançou a Parceria para Governo Aberto (em inglês, Open Government Partnership), quando a presidente Dilma e o presidente dos EUA, Barack Obama, lideraram um grupo de cerca de 75 chefes de estado e de governo para assinar declaração de comprometimento a adotar medidas concretas para avançar nas áreas de transparência e abertura dos seus governos.

Por iniciativa de Leal, o Congresso também realizou, no ano passado, o Fórum de Debates “Governo Aberto – Transparência, Participação e Cidadania”, com o objetivo principal de debater a transparência nos governos, no Brasil, e as estratégias apresentadas por nosso país para cumprir o acordo da ONU. O fórum teve a presença do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.


Deputado promove ciclo de palestras sobre gestão pública

sábado, 14 abril, 2012

Políticos do PSC de onze municípios se reuniram hoje (14/04) no I Encontro de Qualificação para Lideranças, um ciclo de debates e palestras sobre gestão pública que o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) está levando a todas as regiões do Estado do Rio. O encontro deste sábado aconteceu na capital. Estiveram presentes lideranças de Itaguaí, Mangaratiba, Nilópolis, Caxias, Niterói, Belford Roxo, Iguaba, Queimados, Rio Bonito, São João de Meriti e do Rio de Janeiro. Todas as palestras tiveram como base dois princípios defendidos pelo deputado no evento: o  respeito à legislação e a conduta ética na política.

Hugo Leal falou ao grupo sobre sua  trajetória e defendeu a conquista do voto pela confiança e pela credibilidade. “O político precisa ser conhecido, mas também precisa ter credibilidade que deve ser revertida em confiança”, disse o deputado.

Este ciclo de palestras e debates passou por cinco cidades que funcionaram como pontos de encontro dos municípios de cada região. O encontro para capacitar as lideranças políticas reuniu profissionais experientes em torno deste projeto de passar ao grupo de políticos noções importantes para a administração pública e para a organização do legislativo. Hugo Leal quer levar a seus pares esta preocupação com a gestão pública.

“Fiquei muito satisfeito com o resultado, porque pudemos discutir assuntos de interesse de todos aqueles que buscam participar da vida pública, focando no que diz a legislação sobre a elaboração de projetos, a aplicação dos recursos públicos, as prestações de conta e o processo eleitoral”, disse Leal, que está em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados.

Foram feitas palestras sobre os seguintes temas: Administração pública municipal: atribuições e organização administrativa; Poder Legislativo: o papel dos vereadores; Orçamento, finanças e tributos municipais; Elaboração de projetos e políticas públicas; Construindo o programa de governo; Alianças e o projeto de governabilidade; Estratégias e ferramentas de disputa eleitoral; e Convenções, registro de candidaturas e outras obrigações.


Projeto da nova Lei Seca vai agora para o Senado

sexta-feira, 13 abril, 2012

Deputado Hugo Leal durante a votação do projeto - Foto J. Batista (Ag. Câmara)

O projeto que amplia as provas da Lei Seca, aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados, deverá ser votado no Senado ainda neste semestre. A expectativa é que o Senado adiante a votação para que a proposta, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ), elaborada com apoio do Ministério da Justiça, possa ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Se a tramitação for rápida, a nova lei poderá entrar em vigor até o fim de maio.

Com parecer favorável do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB/SP), o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 11 de abril, em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS). “O projeto fortalece o combate à violência no trânsito, ampliando as provas e reduzindo a impunidade”, disse Hugo Leal.

O projeto amplia as provas para identificar a ingestão de álcool e ainda prevê a análise do alteração das condições psicomotoras do motorista. Se o projeto for aprovado pelo Senado e sancionado, o consumo de álcool pelo motorista será detectado mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, imagem, vídeo, prova testemunhal ou outros meios que permitam aferir a concentração de álcool ou a influência de substância psicoativa.

O estado de embriaguez do motorista será constatado caso haja concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, concentração igual ou superior a 0,3 de miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou pela alteração da capacidade psicomotora decorrente do uso de álcool, aferida na forma disciplinada pelo Contran.

A proposta foi discutida em sucessivas reuniões desde o ano passado com os ministérios da Justiça, da Saúde, a Casa Civil, a Polícia Rodoviária Federal e os Detrans.

PRINCIPAIS MUDANÇAS:

  • O artigo 277 do CTB passa  a estabelecer que todo condutor envolvido em acidente de trânsito, ou que for alvo de fiscalização, poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permitam certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, que também poderá ser caracterizada mediante prova testemunhal e imagens que indiquem alteração da capacidade psicomotora.
  • O artigo 306 passa a estabelecer uma equivalência entre o exame de sangue, que mede a quantidade de álcool na corrente sanguínea (6 decigramas por litro de sangue) com a quantidade de álcool por litro de ar alveolar (0,3 miligramas).
  • Outros destaques estão na mudança do Artigo 165, que estabelece as penalidades para quem dirige sob influência do álcool. Pelo novo PL, a multa terá o valor da gravíssima (R$ 191,54), multiplicada por 10 = R$ 1915,40 (hoje é de cinco vezes = R$957,70), com a imediata suspensão do direito de dirigir por doze meses e recolhimento da habilitação. No caso de condutores reincidentes, o valor da multa dobra.