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agosto, 2017


Nota da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que analisa o funcionamento dos hospitais federais

quinta-feira, 31 agosto, 2017

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados que analisa o funcionamento dos hospitais federais emitiu nota contrária à transformação do Hospital Cardoso Fontes, em Jacarepaguá, em unidade do Instituto Nacional de Câncer (Inca). O deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), coordenador da bancada do Rio na Câmara, Jandira Feghal (PCdoB), coordenadora da comissão externa, Chico D’Angelo (PT), Rosângela Gomes (PRB), Celso Pansera (PMDB), Deley Oliveira (PTB) e Alexandre Valle (PR) assinaram a nota, lembrando que o Cardoso Fontes é o único hospital público com emergência em Jacarepaguá. Nos 10 bairros da região, moram 386.201 pessoas.

A COMISSÃO EXTERNA QUE ANALISA A SITUAÇÃO DAS EMERGÊNCIAS DOS HOSPITAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO:

1. A importância assistencial do Hospital Federal Cardoso Fontes para a Área de Planejamento 4 do Rio de Janeiro, região que engloba os bairros da Barra da Tijuca e Jacarepaguá e totaliza mais de 250 mil habitantes;

2. Ser a única unidade hospitalar com serviços de emergência em funcionamento em toda a região de Jacarepaguá, além de serviços de referência em diversas especialidades;

3. Que as políticas de prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento oncológicos, que tem como formulador e coordenador o Instituto Nacional de Câncer, devem ser descentralizadas para garantir o acesso aos pacientes de todo o Estado;

4. Que a saúde deve ser uma política universal de caráter público;

MANIFESTA sua posição contrária a quaisquer iniciativas que indicam o fechamento da emergência e o fim do atual perfil assistencial do Hospital Federal Cardoso Fontes e sua transformação em unidade satélite do INCA.

Esta possibilidade não corresponde às necessidades da população fluminense nem às melhores práticas de gestão do SUS, principalmente neste momento de grave crise na saúde pública.

A Comissão Externa entende que é preciso investir em ações que fortaleçam as unidades e respeitem os profissionais e os usuários.


Concessões: CVT vai debater contratos com auditores do TCU

quinta-feira, 31 agosto, 2017

Foto: Sérgio Francês

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou a realização de audiência pública com auditores do Tribunal de Contas da União para discutir a respeito do descumprimento de investimentos, metas e contrapartidas de concessionárias de serviços públicos rodoviários e ferroviários bem como aditamentos e prorrogações de contrato. “Será muito importante este debate porque o TCU está cumprindo o papel de regulação e fiscalização que as agências reguladoras estão deixando de fazer”, afirmou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), que subscreveu o requerimento de autoria do deputado Altineu Cortes (PMDB/RJ).

Presidente da CVT, Alineu Côrtes visitou, na semana passada, o TCU onde constatou que, no caso das rodovias, a grande maioria das concessionárias tem índices de inexecução do contrato que ultrapassam 70%. “As concessionárias – e isso vale também para as rodovias – não fazem as obras previstas, descumprem o contrato, lesam o bolso do consumidor e reajustam as tarifas. Nós precisamos discutir aqui que tipo de modelo de concessão o país está criando. Não é possível que o Brasil a privilegiar empresas que não cumprem contratos: é uma vergonha para o país”, destacou o parlamentar, que elogiou o trabalho do TCU e seu corpo técnico.

Autor de representações ao TCU sobre as concessões rodoviárias no Rio de Janeiro, particularmente sobre a CCR, controladora da Nova Dutra (BR-116: Rio/São Paulo) e a Concer, concessionária da BR-040 (Rio/Juiz de Fora), Hugo Leal subscreveu o requerimento, aprovado por unanimidade, por entender que o TCU vai ajudar a comissão a entender melhor as falhas que vêm sendo cometidas pelas agências reguladoras. “O que vemos no Rio de Janeiro é um flagrante o descumprimento do contrato, por exemplo, por parte da Concer, concessionária da BR-040 (Rio/Juiz de Fora), que tem um índice de inexecução das normas contratuais que chega a 98%”, acrescentou o parlamentar.


Comissão aprova obrigatoriedade de espaços para bicicletários

quarta-feira, 30 agosto, 2017

A Comissão de Viação e Transporte aprovou substitutivo do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar que municípios e o Distrito Federal “devem definir um percentual mínimo dos estacionamentos públicos e privados, para bicicletários, em condições de conforto e segurança, de acordo com as peculiaridades locais, dimensionados, posicionados e sinalizados nos termos das normas técnicas vigentes”. O substitutivo reúne propostas do PL 7909/2010 e outros cinco projetos. “A política de mobilidade urbana precisa incentivar transporte com energia limpa e não pode haver energia mais limpa que o uso da bicicleta”, afirmou o parlamentar.

O substitutivo estabelece ainda que “a construção ou ampliação de edifícios públicos ou privados de uso público deve prever a instalação de bicicletários, acompanhados de vestiários e banheiros para utilização dos ciclistas” que trabalham nesses locais. “No debate estabelecido na comissão, buscamos manter o espírito dos projetos no sentido de garantir o espaço para os bicicletários, garantindo a mobilidade urbana também para os ciclistas”, acrescentou Hugo Leal.

Autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o deputado destacou que os projetos tinham o objetivo comum de criar instrumentos de incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte e lazer. “Com o substitutivo alterando a Lei de Mobilidade Urbana, consolidamos o Projeto de Lei e seus apensos em um texto que contemple as ideias básicas de cada um. Também estabelecemos um prazo de 180 dias para entrada em vigor de forma que haja tempo hábil para o conhecimento e regulamentação da matéria pelos municípios”, afirmou Hugo Leal.


Hugo vai reapresentar projeto com data em memória de vítimas do trânsito

terça-feira, 29 agosto, 2017

Foto: Sérgio Francês

O deputado Hugo Leal (PSB-RJ), autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, vai reapresentar proposta para instituir o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito. A data de reflexão seria celebrada anualmente no terceiro domingo de novembro, escolhido para coincidir com o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2005. “Poucos são os momentos em que falamos das vítimas. São pessoas que fazem falta para a nossa sociedade, são familiares que sofrem a dor da perda. Nada mais justo do que institucionalizar uma data que está prevista no calendário mundial”, afirmou o parlamentar nesta terça-feira (29), em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Hugo Leal já havia apresentado em 2008 um projeto de lei (PL 4260/2008) propondo a data A proposta, aprovada pela Câmara, tramitava no Senado quando entrou em vigor a Lei 12345/2010, que estabelece requisitos para a criação de datas comemorativas, entre os quais o debate com a sociedade. O Senado decidiu então pela rejeição do projeto. O deputado Hugo Leal, no entanto, propôs a reabertura do debate e uma audiência sobre o tema foi realizada nesta terça na Comissão de Viação e Transportes. Representantes de órgãos de trânsito e de vítimas de acidentes de trânsito trouxeram dados à reunião e o pedido de que a data seja institucionalizada. “Mais do que uma etapa burocrático para a reapresentação do projeto, essa audiência é um grito de alerta sobre o alto número de vítimas”, afirmou o parlamentar.

Pais que perderam filhos no trânsito, Fernando Diniz e Diza Gonzaga defendem a luta diária contra essas mortes, mas acreditam que uma data pode realmente servir de reflexão. “A cada ano, 1,2 milhão de pessoas morrem no mundo. A cada cinco anos, temos um novo holocausto no mundo”, afirmou Fernando Diniz, presidente da organização Trânsito Amigo. Ele acrescentou que as estatísticas oficiais não refletem a realidade, porque vítimas que morrem de sequelas após 30 dias do acidente ficam fora dos dados oficiais. Para Diza Gonzaga, presidente da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga – Vida Urgente, a grande maioria das mortes no trânsito ocorrem em decorrência de “crimes de trânsito”. Ela defendeu punição mais rigorosa de condutores que matam no trânsito por dirigir em altas velocidades ou alcoolizados.

A deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que também perdeu um filho no trânsito, disse que “assassinos de trânsito” têm mais medo de perder a habilitação do que de causar uma tragédia. “A conscientização é necessária para que haja mudança de comportamento. Só haverá conscientização se houver pertencimento. As pessoas só mudam sua vida se elas pertencem a uma causa”, declarou.

Também participaram da audiência pública Gabriela Freitas, coordenadora-geral da Safe Kids Brasil, a Clóris Rabelo Costa, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e Gabriela Amaral, da Associação Nacional dos Detrans (AND). Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam a morte no trânsito de 1,3 milhão de pessoas a cada ano no mundo. No Brasil são aproximadamente 40 mil mortes todos os anos. As mortes se dão principalmente no grupo etário de 15 a 29 anos e custam à maioria dos países cerca de 3% do Produto Interno Bruto (PIB). Os mortos estão também entre os mais vulneráveis, como pedestres e ciclistas.


Hugo fala sobre Lei Seca em projeto que prepara para o ENEM

terça-feira, 29 agosto, 2017

Autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) proferiu palestra sobre a Lei Seca e seu Impacto na Sociedade no Projeto Pré Universitário Social Rede Comunidade, parceria da UFF (Universidade Federal Fluminense) com Fundação Euclides da Cunha. O projeto ajuda a preparar para o ENEM jovens de comunidades de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Maricá. O projeto atende 600 estudantes por ano.

Mais de 150 alunos lotaram o auditório da Faculdade de Odontologia da UFF, em Niterói, para o evento do programa Redação ENEM, que contou ainda com a participação do professor Jairo Werner. Psiquiatra e professor da UFF, que falou sobre os efeitos do álcool e outras drogas sobre o corpo humano, do cérebro ao fígado. O ex-reitor da UFF, Roberto Salles, também esteve presente. “É muito importante esse trabalho do Projeto Pré Universitário Social Rede Comunidade, porque ajuda alunos a ter mais oportunidades de conseguir seu lugas na universidade”, afirmou Hugo Leal. Mais de 10 mil alunos já passaram pelo projeto que funciona desde 2008.

O deputado explicou como chegou ao conceito de alcoolemia zero na Lei Seca e outros avanços na legislação para garantir a segurança viária. “As penas para crimes cometidos por motoristas embriagados – homicídio e lesão corporal – foram aumentadas. A recusa do teste do bafômetro passou a ter mesma punição administrativa – multa por infração gravíssima e suspensão da carteira por 12 meses – de dirigir sob efeito de álcool. E os condenados a cumprir penas alternativas por crimes de trânsito passaram a pagar pelo delito trabalhando em ações de resgate ou instituições de tratamento de vítimas”, afirmou o autor da Lei Seca.

Hugo Leal também destacou o papel das operações. “Foram as ações de fiscalização que tiraram a lei do papel e garantiram seu reconhecimento pela sociedade. Em 2009, o Rio de Janeiro criou a Operação Lei Seca, para flagrar condutores sob influência de bebida alcoólica, que serviu de exemplo para todo o país: hoje, 21 estados têm operações semelhantes com uso dos bafômetros”, disse o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro. O deputado lembrou ainda de números que apontam para o sucesso da Lei Seca. “Nas estradas federais, o número de mortes por acidente caiu de 8.860 em 2010 para 6.980 em 2015. No Rio, estado pioneiro na fiscalização da Lei Seca, o número de vítimas fatais teve uma queda de quase 40%: de 2.922 em 2007 para 1782 em 2.015. As estatísticas da Operação Lei Seca no Rio também mostram o aumento da conscientização: em 2009, quando as operações começaram, quase 20% dos motoristas testados tinham ingerido bebida alcoólica; esse índice está agora em 4,5%”, acrescentou.

O parlamentar frisou, entretanto, que a solução do problema ainda está longe. “O número de vítimas do trânsito no Brasil ainda é muito alto: foram 36 mil mortes em 2016. É preciso continuar investindo em fiscalização e educação não apenas para coibir a mistura de álcool e direção mas também o excesso de velocidade, o uso de celular ao volante, o consumo de drogas pelos motoristas, entre outros fatores que contribuem para essa tragédia nas vias e estradas do país”, disse Hugo Leal.

No debate, após a palestra, o parlamentar foi questionado pelos alunos sobre temas como a impunidade dos responsáveis por mortes no trânsito e a propaganda de bebida alcoólica na TV e em outras mídias. “Na discussão sobre a Lei Seca, eu cheguei a introduzir uma restrição maior para a propaganda de cerveja – que já existe para bebidas como uísque, cachaça ou vinho – mas ela não avançou por conta da pressão, principalmente, dos fabricantes de bebidas e das emissoras de TV e rádio”, revelou o deputado Hugo Leal, que ainda respondeu questões sobre o governo Michel Temer e o impeachment da presidente Dilma Rousseff.


Cenários para o futuro do Brasil em debate na Câmara

quinta-feira, 24 agosto, 2017

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) promoveu, nesta quinta (24/8), audiência pública para debater os caminhos para o Brasil até 2035, inspirada pela publicação ‘Brasil 2035 – Cenários para o Desenvolvimento’, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor). “As pessoas vieram me perguntar porque eu queria discutir 2035 agora, quando a gente nem sabe o que vai acontecer nesse país amanhã ou depois. E eu responde que era exatamente por isso. Porque precisamos planejar o futuro agora para o Brasil avançar”, contou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), responsável pela convocação da audiência pública.

Hugo Leal elogiou a publicação ‘Brasil 2035 – Cenários para o Desenvolvimento’, lembrando que esteve no lançamento do livro no Museu do Amanhã, no Rio. “Fiquei muito entusiasmado porque ela aponta para discussões que devemos travar aqui no Congresso para definir o caminho que o Brasil vai optar por trilhar até 2035 para que tenhamos um país desenvolvido, com uma sociedade mais livre, justa e solidária no fim deste século”. Para o parlamentar, a Comissão Mista de Orçamento é o lugar ideal para essa discussão. “Essa comissão é a mais importante do Congresso porque discute o futuro. E precisa estar mais voltado a planos plurianuais, até decenais”, acrescentou Hugo Leal, coordenador da bancada do Rio na Câmara.

Participaram do debate os diretores do Ipea, Sérgio Abreu e Lima Florêncio e Maurício Fleury Curado, o presidente da Assecor, Leandro Freitas Couto, e o coordenador de Inteligência Estratégica da Secretaria de Inteligência e Macroestratégia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Edson Bolfe, todos envolvidos na publicação. Eles desenvolveram quatro cenários: ‘Vai levando’: o estado permanece agindo reativamente e o paí segue grande exportador de commodities, com economia afetada por favores externos e com educação e saúde de baixa qualidade; ‘Crescer é o lema’: governos priorizam o crescimento econômico, mas a desigualdade permanece e as tensões sociais crescem; ‘Novo Pacto Social’; a prioridade é o enfrentamento da dívida social com crescimento moderado da economia, mas sem investimento em atividade inovadoras; ‘Construção’: Brasil avança de forma lenta para conciliar políticas econômicas e sociais, com fortalecimento do planejamento a longo prazo.


CFT aprova projeto de Hugo sobre repasse de royalties

quinta-feira, 24 agosto, 2017

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (23), o projeto de lei nº 6488/2016 que visa disciplinar o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre União e os demais entes federativos que tenham direito. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Hugo Legal (PSB/RJ), coordenador da bancada do Rio na Câmara, em parceria com parlamentares do estado. De acordo com o projeto, os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e da participação especial serão distribuídos com base nos cálculos dos valores devidos a cada beneficiário. “Procurou-se estabelecer regra que determina o creditamento direto dos valores em conta de titularidade do particular que celebrou a operação com o Estado”, explicou Hugo.

Outro ponto da proposta prevê que, na hipótese de estado ou município ter celebrado operação financeira que implique alienação, antecipação ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties, os recursos serão creditados diretamente pelo União em conta específica de titularidade do particular que tenha contratado com a unidade federativa a respectiva operação financeira. “A medida visa estabelecer garantias àqueles que contratam com o Estado, antecipando ou alienando direitos sobre pagamentos futuros decorrentes da compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural. Isso pode garantir juros menores e novos contratos”, destacou Hugo Leal.

Também assinam a proposta como co-autores os deputados do Rio Laura Carneiro (PMDB), Otávio Leite (PSDB), Pedro Paulo (PMDB), Deley (PTB) e Cristiane Brasil (PTB), além do ex-deputado, eleito em outubro, prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão (PMDB). “Há um entendimento dos parlamentares do Rio de que este projeto poderia significar até mais R$ 5 bilhões para o nosso estado. É mais uma prova que a bancada está unida em busca de soluções para amenizar a crise no Rio”, argumentou Hugo Leal.

Em seu voto, aprovado por unanimidade na CFT, o relator da proposta no colegiado, deputado federal Marco Cabral PMDB/RJ), frisou que “dar aos entes municipais e estaduais a segurança jurídica de que os seus compromissos fiduciários provenientes da alienação, antecipação ou transferência de recursos provenientes de royalties e participação especial sejam repassados diretamente aos seus credores é reduzir o custo do crédito obtido, bem como facilitar a obtenção do mesmo”. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Hugo critica atuação das agências reguladoras

quarta-feira, 23 agosto, 2017

Em reunião na Comissão de Viação e Transportes, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) criticou a atuação das agências reguladoras. “O Tribunal de Contas da União está fazendo um papel de fiscalização que as agências não estão fazendo. Elas foram pensadas de uma forma e atuam de outra”, afirmou o parlamentar, frisando que o Legislativo deve trabalhar para aperfeiçoar a legislação a definição do trabalho das agências.

O deputado Altineu Cortes, presidente da CVT, elogiou a ação de Hugo Leal junto ao TCU que resultou na constatação, feita por auditoria de técnicos do tribunal, que constatou sobrepreço de R$ 400 milhões no orçamento na obra da Nova Subida da Serra de Petrópolis, realizada pela Concer, na BR-040. “O seu trabalho e o o dos técnicos do TCU impediram esse prejuízo para o governo, para os contribuintes”, destacou o presidente da Comissão, acrescentando que o índico de inexecução da Concer chega a 98%.

Hugo Leal lembrou que fez seis representações ao TCU sobre as concessões rodoviárias no Rio de Janeiro, particularmente sobre CCR, controladora da Nova Dutra (BR-116: Rio/São Paulo) e a Concer, concessionária da BR-040 (Rio/Juiz de Fora). “As nossas agências reguladoras fazem as licitações, o que deveria ser papel do ministério, responsável pela política pública. A agência reguladora deveria fiscalizar, garantir o equilíbrio entre poder concedente, consumidor e concessionária. Quando ela faz a licitação que ela mesmo vai fiscalizar, ela fica contemporizando para não admitir os problemas. Está aí o erro”, afirmou o parlamentar, coordenador da bancada do Rio.

O presidente da CVT relatou sua visita ao TCU e destacou que a grande maioria das concessionárias de rodovias tem índices de inexecução que ultrapassam 70%. “Que tipo de concessão é essa que a taxa de inexecução do contrato chega a 98%? Com certeza, as tarifas de pedágio foram sempre reajustadas. Ou seja, as concessionárias não fazem as obras previstas, descumprem o contrato, lesam o bolso do consumidor e reajustam as tarifas. Se isto é privatização, estamos perdidos”, afirmou o deputado Altineu Cortes, que pretende aprofundar esse debate na CVT.


Câmara aprova MP que parcela dívidas dos municípios

quarta-feira, 23 agosto, 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento será aplicado a dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e será enviada ao Senado. “A boa notícia para os prefeitos é que o substitutivo aprovado aumenta o desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%”, afirmou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), integrante da Comissão Mista da MP 778/17 e que realizou audiência pública sobre a proposta no Rio reunindo prefeitos e gestores municipais.

O parlamentar também destacou a aprovação de emenda prevendo um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal. A emenda cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto. Partes dos créditos em relação aos quais houve controvérsias poderão ser objeto de revisão por esse comitê. A diferença apurada ao final dessa revisão deverá ser descontada do parcelamento ou a ele incorporada com atualizações. “Há municípios e estados, como o Rio de Janeiro, em que há muitas controvérsias sobre a dívida e esse encontro de contas é importante”, acrescentou Hugo Leal, coordenador da bancada do Rio na Câmara.

Em relação ao texto original da MP, a novidade no relatório é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo o relator da MP, senador Raimundo Lira, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões. Lira também acatou emenda para incluir uma devolução de recursos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os regimes próprios de Previdência de estados e municípios em um encontro de contas. Esses pagamentos são relativos ao período de 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição; e 5 de maio de 1999, data de publicação da Lei 9.796/99, que disciplinou a compensação de contribuição entre os regimes. Em 2017, essa compensação beneficiará os municípios, que receberão parcelas de até R$ 500 mil até zerar o valor a receber. De 2018 em diante, em até 180 meses, os estados e o Distrito Federal receberão parcelas de R$ 1,5 milhão. A expectativa do relator é que o crédito a receber seja pago em até 15 anos. Segundo ele, no primeiro ano, 11 estados teriam seus créditos quitados. E outros 12 estados nos próximos oito anos. São Paulo demoraria 11 anos para receber tudo, e o DF, 15 anos.

Para aderir ao parcelamento estabelecido pela MP 778, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. Como o texto aprovado posterga o prazo de adesão de 31 de julho para 31 de outubro, quem aderir posteriormente ainda assim terá de quitar a entrada até o fim do ano. De acordo com o texto, o restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora. As parcelas terão o menor de dois valores: 1/194 do saldo ou 1% da média mensal da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento da parcela.


PSB vai ao STF por liberação de recursos da PRF

terça-feira, 22 agosto, 2017

Na foto (da esquerda para direita): Ricardo Sá, diretor da FENAPRF, Presidente da FENAPRF, Federação Nacional da PRF Deolindo Carniel, Deputado Hugo Leal, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, Beto Albuquerque, Vice-Presidente Nacional do PSB e Marcelo Azevedo, diretor jurídico da Federação. Crédito: Thiago Henrique de Morais/Agência FenaPRF

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) entraram, nesta terça (22/08), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando o contingenciamento crescente de verbas que compõem o orçamento da Polícia Rodoviária Federal. “Essas iniciativas têm como objetivo conseguir a liberação de recursos orçamentários da PRF para que ele possa cumprir seu papel fundamental na segurança pública e na segurança viária”, explicou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Federal, que esteve no STF para protocolar a ação com o vice-presidente do PSB, Beto Albuquerque, o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, o diretor jurídico, Marcelo Azevedo, e o diretor financeiro, Ricardo Sá.
A primeira ADPF contesta, diretamente, o contingenciamento de recursos da PRF, através do Decreto 9.018/2017. “Com o decreto, o orçamento disponível da Polícia Rodoviária Federal passou de 420 milhões para apenas 236 milhões, um contingenciamento de mais de 40% em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e redução de 60% se comparada à LOA de 2016. Esse contingenciamento criminoso é um verdadeiro absurdo em momento de crise na segurança pública, ou seja, isso fere o direito à segurança da população garantido pela Constituição”, argumentou o deputado Hugo Leal.

Esta ADPF contesta ainda o desvio sistemático de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), composto por 5% dos valores de multas de trânsito arrecadados por todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e por 5% dos valores arrecadados com o seguro obrigatório (DPVAT). “Dados obtidos pela FenaPRJ junto ao Denatran comprovam que, todos os anos, há um contingenciamento de valores do fundo, quase R$ 5 bilhões. Com a ação, queremos obrigar o governo a cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, que determina que os valores do Funset sejam exclusivamente aplicados em educação e segurança do trânsito”, explicou o deputado Hugo Leal, autor da Lei Seca e também presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

A segunda ADPF trata, especificamente, do desvio de valores arrecadados com multas de trânsito da própria PRF. De acordo com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), esses recursos devem ser aplicados integralmente com segurança, fiscalização e educação no trânsito. A própria PRF já confirmou, em memorando, que nos últimos sete anos os valores arrecadados com multas ultrapassaram a quantia investida na corporação. Até 15 de agosto de 2017, foram arrecadados mais de R$300 milhões em multas e o orçamento geral da PRF foi de apenas R$195 milhões.

Nas APDFs, o PSB e a FenaPRF pedem ao STF medida cautelar para suspender os efeitos do decreto de contingenciamento e para determinar à União “que se abstenha de contingenciar as verbas destinadas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal pela lei orçamentária e pelas receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito pela PRF, nos termos do art. 320 da Lei 9.503/97″. No mérito, as APDFs pedem que o decreto seja declarado inconstitucional e que não haja novos contingenciamentos de verba do Funset para que eles sejam aplicados integralmente em segurança, educação e fiscalização do trânsito.

As ADPF pedem “a reparação da lesão aos preceitos fundamentais previstos no caput do artigo 5º, caput do artigo 6º e artigo 144, inciso II e parágrafo 2º, todos da Constituição Federal, quanto ao dever do Estado de prestar segurança pública, em virtude do contingenciamento de recursos realizado pelo Decreto 9.018/2017, artigos 1º, 2º, 3º e 4º, bem como da não aplicação dos valores arrecadados com multas de trânsito nas atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme determina o art. 320 do CTB”.