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PSB vai ao STF por liberação de recursos da PRF

terça-feira, 22 agosto, 2017

Na foto (da esquerda para direita): Ricardo Sá, diretor da FENAPRF, Presidente da FENAPRF, Federação Nacional da PRF Deolindo Carniel, Deputado Hugo Leal, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, Beto Albuquerque, Vice-Presidente Nacional do PSB e Marcelo Azevedo, diretor jurídico da Federação. Crédito: Thiago Henrique de Morais/Agência FenaPRF

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) entraram, nesta terça (22/08), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando o contingenciamento crescente de verbas que compõem o orçamento da Polícia Rodoviária Federal. “Essas iniciativas têm como objetivo conseguir a liberação de recursos orçamentários da PRF para que ele possa cumprir seu papel fundamental na segurança pública e na segurança viária”, explicou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Federal, que esteve no STF para protocolar a ação com o vice-presidente do PSB, Beto Albuquerque, o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, o diretor jurídico, Marcelo Azevedo, e o diretor financeiro, Ricardo Sá.
A primeira ADPF contesta, diretamente, o contingenciamento de recursos da PRF, através do Decreto 9.018/2017. “Com o decreto, o orçamento disponível da Polícia Rodoviária Federal passou de 420 milhões para apenas 236 milhões, um contingenciamento de mais de 40% em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e redução de 60% se comparada à LOA de 2016. Esse contingenciamento criminoso é um verdadeiro absurdo em momento de crise na segurança pública, ou seja, isso fere o direito à segurança da população garantido pela Constituição”, argumentou o deputado Hugo Leal.

Esta ADPF contesta ainda o desvio sistemático de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), composto por 5% dos valores de multas de trânsito arrecadados por todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e por 5% dos valores arrecadados com o seguro obrigatório (DPVAT). “Dados obtidos pela FenaPRJ junto ao Denatran comprovam que, todos os anos, há um contingenciamento de valores do fundo, quase R$ 5 bilhões. Com a ação, queremos obrigar o governo a cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, que determina que os valores do Funset sejam exclusivamente aplicados em educação e segurança do trânsito”, explicou o deputado Hugo Leal, autor da Lei Seca e também presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

A segunda ADPF trata, especificamente, do desvio de valores arrecadados com multas de trânsito da própria PRF. De acordo com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), esses recursos devem ser aplicados integralmente com segurança, fiscalização e educação no trânsito. A própria PRF já confirmou, em memorando, que nos últimos sete anos os valores arrecadados com multas ultrapassaram a quantia investida na corporação. Até 15 de agosto de 2017, foram arrecadados mais de R$300 milhões em multas e o orçamento geral da PRF foi de apenas R$195 milhões.

Nas APDFs, o PSB e a FenaPRF pedem ao STF medida cautelar para suspender os efeitos do decreto de contingenciamento e para determinar à União “que se abstenha de contingenciar as verbas destinadas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal pela lei orçamentária e pelas receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito pela PRF, nos termos do art. 320 da Lei 9.503/97″. No mérito, as APDFs pedem que o decreto seja declarado inconstitucional e que não haja novos contingenciamentos de verba do Funset para que eles sejam aplicados integralmente em segurança, educação e fiscalização do trânsito.

As ADPF pedem “a reparação da lesão aos preceitos fundamentais previstos no caput do artigo 5º, caput do artigo 6º e artigo 144, inciso II e parágrafo 2º, todos da Constituição Federal, quanto ao dever do Estado de prestar segurança pública, em virtude do contingenciamento de recursos realizado pelo Decreto 9.018/2017, artigos 1º, 2º, 3º e 4º, bem como da não aplicação dos valores arrecadados com multas de trânsito nas atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme determina o art. 320 do CTB”.