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Substitutivo de Hugo garante câmeras de videomonitoramento na fiscalização do trânsito

quinta-feira, 5 outubro, 2017

A Comissão de Viação e Transporte aprovou substitutivo do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) que insere no Código Trânsito Brasileiro a possibilidade de emprego das câmeras de videomonitoramento na fiscalização das infrações de trânsito. “Embora seja uma realidade em nosso País, o uso das câmeras de videomonitoramento não está expressamente previsto no texto do CTB, sendo o seu uso baseado apenas em Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) , o que acaba gerando questionamentos quanto à legalidade do emprego dessas câmeras para comprovação das infrações”, argumenta o parlamentar ao justificar o substitutivo ao PL.

O substitutivo de Hugo Leal, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 280 do CTB: “A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual, câmera de videomonitoramento, bem como por reações químicas, ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), respeitada a legislação metrológica aplicável”, estabelece o texto aprovado pela CVT.

Para Hugo Leal, a nova redação acaba com qualquer dúvida sobre a legalidade de uso desse equipamento, com a inserção do tema no texto do Código de Trânsito. “Nas grandes cidades do país e até em muitos municípios médios e também nas principais rodovias, as câmeras de videomonitoramento já fazem parte do sistema de segurança e não há razão para que elas não sejam utilizadas também na fiscalização do trânsito, como mais um instrumento para garantir a segurança viária”, destaca o autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.