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Portaria autoriza parcelamento de dívida com regimes próprios

O Ministério da Fazenda publicou portaria no Diário Oficial da União desta quarta (12/07) autorizando municípios e estados a parcelarem suas dívidas também com os regimes próprios de previdência social (RPPS) em 200 meses. Essa reivindicação havia sido levada à Secretaria Nacional de Previdência Social pelo deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) após audiência pública sobre a MP 778 – que permite o parcelamento das dívidas previdenciárias com a União – realizada no Rio com representantes dos municípios e dos próprios fundos gestores.

A portaria 333/2017, assinada pelo ministro Henrique Meirelles, estabelece que o parcelamento deve ser autorizado por lei específica do município ou estado. Também aponta que “a lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados”.

O Rio de Janeiro é o estado que tem a maior proporção de municípios com RPPS: 76 dos 92 municípios possuem o regime próprio. Após receber a demanda na audiência pública, o deputado Hugo Leal conversou em Brasília, com o secretário nacional de Previdência Social, Marcelo Caetano, que assegurou a edição da portaria permitindo o parcelamento das dívidas em 200 meses também com os regimes próprios . “Ficamos satisfeitos porque esta era uma demanda dos municípios: poder fazer o parcelamento com regras semelhantes às previstas pela MP”, afirmou o parlamentar, coordenador da bancada do Rio na Câmara dos Deputados

Hugo Leal lembrou ainda que, apesar da importância para o Rio de Janeiro, a medida atingirá todos os estados já que 45% dos municípios do país têm o RPPS. “O objetivo da audiência pública era exatamente este: ouvir problemas, receber sugestões e tentar encaminhá-las. A portaria do Ministério da Fazenda resolve esta questão”, destacou o parlamentar.

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