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CVT aprova substitutivo de Hugo sobre remoção de veículo por dívida com IPVA

Fotos: Chico Ferreira / PSB

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, nesta quarta (9/8) substitutivo do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) ao projeto de lei 3498/2015 (e os PLs 3.499/2015, 3.767/2015, 5.519/2016, 6.851/2017, 7.343/2017 e 7.525/2017, apensados) que veda vinculação entre o pagamento do IPVA e o licenciamento anual do veículo. O substitutivo mantém a vinculação mas estabelece que medida administrativa de remoção do veículo, caso não esteja devidamente licenciado, somente será aplicada se houver reincidência, nessa conduta, no período de 15 (quinze) dias até 12 (doze) meses após a data da infração.

Autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o deputado Hugo Leal lembrou que a vinculação entre IPVA e licenciamento já está sendo aplicada há muito tempo, e a desvinculação poderia prejudicar estados e municípios. “Desvincular o pagamento do IPVA do licenciamento anual significa, na prática, estimular o não pagamento, uma vez que as alternativas existentes para a garantir a arrecadação, como a inscrição dos devedores no cadastro da dívida ativa, resultam em processos demorados e pouco eficazes, Retirar a exigência do pagamento do IPVA será estimular a inadimplência de uma parte da sociedade em detrimento de outra parte que cumpre com suas obrigações e tem consciência de sua responsabilidade como cidadão, em prejuízo à segurança no trânsito”, argumentou o parlamentar.

Hugo Leal considerou razoável a criação de alternativa que não criasse tanto impacto na vida do proprietário e possibilitasse a regularização do veículo sem o recolhimento ao depósito. Assim o substitutivo prevê que, no caso de veículo registrado que não estar devidamente licenciado, na primeira abordagem da fiscalização, haverá apenas a aplicação da penalidade de multa. Se o proprietário não regularizar o veículo e for abordado novamente, aí poderá será aplicada a medida administrativa de remoção ao depósito e a multa será aplicada em dobro. “Muitas vezes o vencimento do IPVA é muito próximo do vencimento do licenciamento, podendo gerar dificuldades para os proprietários de veículos automotores, que acabam tendo seus veículos recolhidos pelos órgãos de fiscalização logo que o licenciamento vence, sendo que muitos desses veículos são instrumentos de trabalho, sem os quais sequer o proprietário terá condições de juntar recursos para quitar os débitos pendentes”, explicou.

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