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CPMI da JBS: Hugo quer depoimento de ex-presidentes de fundos de pensão

quarta-feira, 4 outubro, 2017

Foto: Geraldo Magela / Agência Câmara

Subrelator da CPMI da JBS, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou requerimento para a convocação para depoimento de Wagner Pinheiro, ex-presidente da Petros, fundo de pensão da Petrobras, e de Guilherme Lacerda, ex-presidente da Funcef, o fundo dos funcionários Caixa Econômica Federal. “Uma das principais missões desta CPMI é justamente investigar supostas irregularidades envolvendo a JBS e J&F a Investimentos em operações com o BNDES e BNDES-PAR, que implicaram aportes superiores a R$ 8 bilhões para aquisições de empresas no Brasil e exterior. Algumas dessas operações contaram com a participação da Petros e da Funcef, que, juntamente com o banco estatal, adquiriram quotas de um fundo de investimento em participações, cujo objetivo específico era investir R$ 1,4 bilhão na JBS”, argumenta o parlamentar ao justificar a convocação dos ex-dirigentes dos fundos.

Hugo Leal ainda requereu a convocação de sete integrantes ou ex-integrantes da direção da JBS para depor: Sérgio Longo, Jeremiah O’Callaghan, Marcus Vinícius Pratini de Moraes, Wilson Mello Neto, Marcel Fonseca e Gilberto Tomazoni. O subrelator de Assuntos Tributários, Fazendários e Agropecuários da CPMI também quer a convocação do ex-secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Rodrigo José Pereira Leite Figueiredo.

Os requerimentos foram apresentados nesta terça (03/10) pelo deputado Hugo Leal após o depoimento do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Coutinho aos integrantes da CPMI que apura irregularidades acerca das operações financeiras realizadas entre a JBS e o banco público. Coutinho defendeu a atuação do BNDES e disse que resultado econômico da BNDES Participações com o grupo JBS “foi positivo”. Também prestou depoimento o advogado Márcio Lobo, da Associação de Investidores Minoritários do Mercado de Capitais.

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Na TV Câmara, Hugo critica duramente MP das concessões rodoviárias

terça-feira, 3 outubro, 2017

Ao participar do programa Câmera Debate sobre concessões rodoviárias, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) voltou a criticar a MP 800, que permite a extensão do prazo para investimentos nas estradas federais concedidas de 5 para 14 anos. “Considero a MP 800 um acinte ao Parlamento porque o Congresso Nacional acabou de discutir e aprovar a MP 752 que tratava, exatamente, de concessões e estabelecia a relicitação em casos como estes em que as concessionárias não conseguem cumprir o contrato”, afirmou o parlamentar, integrante da Comissão de Viação e Transportes da Câmara.

No programa da TV Câmara, que teve a participação também do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), Hugo Leal destacou que a MP 800 somente beneficia as concessionárias. “Não há qualquer interesse público. Essa prorrogação de prazos representa um adiamento dos benefícios de uma rodovia duplicada. Isso significa, por óbvio, mais insegurança nas vias, mais acidentes, maiores custos logísticos, maiores custos ambientais. Prejudica os usuários e não traz qualquer benefício também para o Poder Concedente, para a União, porque passa ”, argumentou o deputado.

Hugo Leal lembrou ainda que Comissão de Viação e Transportes aprovou Proposta de Fiscalização e Controle com a finalidade de auditar, com o auxílio do TCU (Tribunal de Contas da União) as concessões rodoviárias e vai fazer uma audiência pública específica sobre a questão da MP 800. “Nós queremos saber a quem interessa esta MP”, frisou.

A jornalista Vânia Alves, mediadora deste Câmara Debate, lembrou que o governo argumenta que empresas vencedora de leilões para trechos rodoviários na terceira fase das concessões estão devolvendo as estradas sem realizar suas obras. “A situação está prevista na lei sancionada a partir da MP 752: a concessionária devolve e é a relicitação do trecho. Ou, caso a concessionária insista em não cumprir o contrato, o poder concedente entra com um processo para declarar a caducidade da concessão”, afirmou Hugo Leal.

Os parlamentares também debateram o modelo de concessão. Para o deputado do PSB do Rio, é um erro grave que a empresa concessionária do serviço seja também responsável pelas obras. “Neste modelo, as empresas não fazem bem nem a manutenção e operação das rodovias nem as obras previstas no contrato. É o caso trecho da BR-040 entre Rio e Juiz de Fora, onde o que está acontecendo é criminoso: a concessionária parou a obra na serra de Petrópolis e a rodovia está em péssimo estado de conservação”.

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Hugo Leal celebra 10 anos de atividade legislativa

domingo, 1 outubro, 2017

Mais de 400 pessoas – prefeitos, vereadores, empresários, líderes comunitários – participaram de encontro no centro de convenções do Hotel Alpina, em Teresópolis, para celebrar os 10 anos de atividade legislativa do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ). “Agradeço a todos pelo carinho, pela presença e pelo apoio na minha trajetória na Câmara dos Deputados. Fico feliz em ver aqui pessoas que compartilham do meu entusiasmo pela política como instrumento de promoção do bem comum e de transformação da sociedade”, afirmou o parlamentar.

Estiveram presentes os prefeitos Mauro Soares, de Cachoeiras de Macacu, Zelito Tringuelê, de Guapimirim, Renato Bravo, de Nova Friburgo, Valter Lavinas, de Comendador Levy Gasparian, o vice-prefeito de Iguaba, Leandro Coutinho, e vereadores de mais de 20 municípios, que foram representados no palco pelo presidente da Câmara de Teresópolis, vereador Pedro Gil. “Quem conhece o trabalho do Hugo em Brasília sabe da sua dedicação na defesa dos interesses dos municípios de todas as regiões do Rio”, afirmou Mauro Soares, do PSB, que falou pelos prefeitos.

Hugo Leal também fez um agradecimento especial à sua família – a esposa Luise, os filhos Laura e Luiz Guilherme, a mãe, Vicentina, a irmã, Silvia, e o sogro, Reynaldo, prestigiaram o evento no Alpina, que foi precedido por uma missa em ação de graças, celebrada pelo padre Jorge Luiz Pacheco na Igreja de Santo Antonio do Paquequer, também em Teresópolis.”Em todas as nossas atividades em sociedade, a política está presente. Da mesma forma em que você participa de sua igreja sem ser bispo, padre, pastor ou rabino, você também faz política quando se reúne na associação de moradores, quando participa de uma ação social, quando participa de conselhos comunitários. Não se exerce a política apenas no Legislativo e no Judiciário”, disse Hugo.

O parlamentar encerrou seu agradecimento na missa com a citação de uma mensagem do Papa Francisco aos cristãos na política. “Envolver-se na política é uma obrigação para um cristão. Nós, cristãos, não podemos nos fazer de Pilatos e lavar as mãos. Devemos nos envolver na política porque a política é uma das formas mais elevadas da caridade porque ela busca o bem comum”, leu Hugo Leal.

No evento no Hotel Alpina, foi distribuída uma revista com o balanço dos 10 anos de atividade legislativa de Hugo Leal, destacando a autoria da Lei Seca e outras iniciativas pela segurança no trânsito, sua atuação em defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro, tanto através dos mais de R$ 155 milhões em emendas destinadas a obras e projetos quanto com seu trabalho de coordenador da bancada do Rio na Câmara. ‘É importante fazer essa prestação de contas para olharmos o que foi realizado e também como incentivo para continuar trabalhando”, disse o deputado Hugo Leal, que, em 10 anos de mandato, teve mais de 90% de presença em plenário e nas comissões.

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PSB lança pré-candidatura de vice-prefeito de Japeri a deputado estadual

sexta-feira, 29 setembro, 2017

Presidente estadual do PSB, o deputado federal esteve em encontro de lideranças políticas da Baixada, onde foi lançada a pré-candidatura do vice-prefeito de Japeri, César Melo, a deputado estadual lançada pelo partido: “Para o PSB, é um privilégio contar com Cesar Melo, uma liderança popular e comprometida com os interesses da população da Baixada”, afirmou o parlamentar no evento que reuniu quase 100 pessoas na sede do PSB em Japeri.

Cesar Melo se emocionou ao lembrar sua trajetória em Japeri, de atendente de lanchonete a vereador mais votado da cidade e, agora, vice-prefeito. “Todo mundo sabe que, para mim, política é trabalho e estou nas ruas todos os dias trabalhando para melhorar a vida do município e conversando com as pessoas”, afirmou o pré-candidato a deputado estadual.

Hugo Leal destacou a presença de lideranças políticas de outros municípios como Nilópolis, Mesquita, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Seropédica, Itaguaí e Barra do Piraí. “O PSB está trabalhando para lançar candidaturas fortes para a Assembléia Legislativa e a Câmara dos Deputados em todas as regiões do estado. Nosso partido tem história e compromisso com a democracia, a ética e a justiça social. Estamos crescendo no Rio e vamos crescer ainda mais”, garantiu o presidente estadual do PSB.

Também estiveram presentes ao lançamento a pré-candidatura de César Melo a deputado estadual os vereadores Val (PSB) e Clésio (PSL), de Japeri, e o presidente do PSB no município, Rafael Alves de Freitas, que aproveitou a presença do deputado Hugo Leal para pedir que o presidente estadual do PSB abonasse a ficha de filiação de lideranças locais ao partido.

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Reunião da bancada do Rio com os reitores das instituições federais do Rio

sexta-feira, 29 setembro, 2017

A bancada do Rio de Janeiro no Congresso reuniu-se hoje com representantes das universidades federais e instituições de pesquisas para discutir a falta de recursos para custeio e investimento. “O Rio é a capital do conhecimento e nós precisamos defender esse patrimônio do estado”, afirmou o deputado Hugo Leal durante o encontro no Centro de Altos Estudos da UFRJ.

O presidente da Câmara Rodrigo Maia participou da reunião. “Vamos buscar uma solução imediata em conjunto com a bancada. Mas é importante também que comecemos a fazer um planejamento do setor pata 10 anos, ensino e pesquisa são fundamentais para o país”, afirmou. Também compareceram Jandira Feghali, Arolde de Oliveira, Benedita da Silva, Wadih Damous, Simão Sessim, Alessandro Molon, Celso Pansera, Rosângela Gomes, Julio Lopes, Felipe Bornier, Zé Augusto Nalin e senador Lindbergh Farias.

“O objetivo da bancada é buscar ainda para 2017 descontingenciar recursos para o custeio das instituições e, para 2018, conseguir garantir na CMO, a recomposição de verbas na lei orçamentária”, declarou Hugo Leal.

Para o reitor da UFRJ, Roberto Leher “as universidades e as instituições de pesquisa caminham rapidamente para o colapso. Não há recurso sequer para fechar o mês. Tivemos um corte de 1 bilhão no orçamento de 2017 e a previsão de corte maior para 2018.”

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Emenda de Hugo beneficia regimes próprios de previdência

quinta-feira, 28 setembro, 2017

O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou emenda à MP 801/2017, que altera requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União, com o objetivo de “corrigir uma distorção que tem atingido os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, mantidos por entes federados”. A emenda do parlamentar altera a base de cálculo sobre o qual incide o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). “O impacto financeiro do recolhimento do Pasep atenta contra a sustentabilidade e equilíbrio dos RPPS e a ausência de definição sobre a matéria tem causado divergência nos procedimentos adotados por municípios e estados mantenedores de regimes próprios de previdência social, inclusive pela diversidade de interpretação das unidades da Receita Federal do Brasil”, justifica Hugo Leal na apresentação da emenda.

Coordenador da bancada do Rio no Congresso, o deputado vem mantendo contato permanente com dirigentes de entidades de previdência – principalmente do Rio de Janeiro – desde sua participação na comissão que analisou o refinanciamento das dívidas de municípios. “Com a alteração formal da base de cálculo sobre a qual incide o Pasep, daremos um passo adiante na difícil tarefa na formação de reservas patrimoniais dos regimes de previdência na garantia dos benefícios previdenciários presentes e futuros”, acrescenta.

Hugo Leal lembra ainda, na justificação, que as fontes de custeio dos regimes próprios de previdência social – RPPS estão distintas dos recursos orçamentários dos entes federados a que estão vinculadas. “A própria Lei 9.717 de 27/11/1998 e posteriormente a Lei de Responsabilidade Fiscal determinam a separação, devendo os RPPS terem conta distinta do Tesouro dos Entes Federativos, ficando evidenciadas a separação contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Toda essa legislação tem como principal finalidade, garantir e resguardar a utilização dos recursos exclusivamente para o pagamento de aposentadorias e pensões”, argumenta.

Ao justificar a emenda, o parlamentar, presidente do PSB/RJ, ressalta ainda que, na proposta, “fica claro que a unidade gestora de previdência própria, independente de sua forma de organização (com ou sem personalidade jurídica própria), é tão somente administradora dos recursos de interesse dos segurados do regime, portanto apenas gestora/administradora de recursos de terceiros, ou seja, do servidor público participante”.

O deputado Hugo Leal destaca ainda que a Receita, em 2012, retirou as contribuições e aplicações financeiras da instituições de previdência complementar da base de cálculo do Pasep. “Desta forma, essa emenda também procura desfazer situação contraditória: as entidades fechadas e abertas de previdência complementar e facultativa recebem (por meio de uma instrução normativa) tratamento mais favorável em relação ao PIS/PASEP, do que os fundos dos regimes próprios de previdência social obrigatória dos entes federativos, custeados pelo contribuinte”, afirma.

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Seminário no Rio vai discutir Lei Kandir

quarta-feira, 27 setembro, 2017

O Rio de Janeiro vai sediar seminário para discutir a Lei Kandir, que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semi-elaborados, ou seja, não industrializados. “É importante discutirmos a regulamentação da lei no âmbito do nosso estado, que foi uma dos mais predicados por esta legislação”, afirmou o deputado Hugo Leal (PSB/RJ), autor do requerimento para a realização do seminário no Rio.

O requerimento foi aprovado, nesta quarta (27/09), pela Comissão Mista Especial da Lei Kandir. Em 2016, os estados brasileiros registraram perda líquida de R$ 25 bilhões na arrecadação em razão da Lei Kandir. Já no período de 1997 a 2016, as perdas líquidas acumuladas atingiram R$ 268,9 bilhões. Os Estados mais prejudicados foram Minas Gerais (R$ 64,6 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 60,7 bilhões), Pará (R$ 35,7 bilhões), Mato Grosso (R$ 30,8 bilhões) e Espírito Santo (R$ 28,3 bilhões). “Nada mais justo pelo tamanho da perda para o Rio, segundo estado mais afetado, que haja um amplo debate com especialistas, gestores e integrantes da sociedade civil”, acrescentou Hugo Leal, coordenador da bancada do Rio no Congresso.

A região Centro-Oeste foi a que mais perdeu recursos relativos (8,72%) em 2016. A região Norte apresentou a segunda maior perda relativa (5,35%), seguida do Sudeste (3,64%), do Sul (3,04%) e do Nordeste (0,87%). Entre os Estados, o Mato Grosso teve a maior perda proporcional em comparação às receitas (26,01%), seguido pelo Pará (14,58%), Rio de Janeiro (8,13%), Espírito Santo (7,59%) e Minas Gerais (6,75%).

A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exportações de produtos primários e não industrializados. Até 2003, a lei garantiu aos Estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado.

No ano passado, o STF estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017, para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação. A Comissão Especial pretende apreciar o projeto em plenário até dia 20 de novembro.

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Concessões rodoviárias: Câmara vai discutir MP que permite adiar investimentos

quarta-feira, 27 setembro, 2017

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, por unanimidade, requerimento do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) para realização de audiência pública para discutir o impacto da Medida Provisória nº 800/2017 “e sua pertinência para aumentar a eficiência das concessões de rodovias federais”. O parlamentar criticou a MP 800 que permite a reprogramação dos investimentos contratados nos contratos do terceiro lote de concessão, de cinco anos para até 14 anos. “Essa prorrogação de prazos representa um adiamento dos benefícios de uma rodovia duplicada. Isso significa, por óbvio, mais insegurança nas vias, mais acidentes, maiores custos logísticos, maiores custos ambientais”, argumentou.

Na justificação para solicitar a audiência pública, Hugo Leal lembra que recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 3/2017, em decorrência das alterações pelos parlamentares no texto da MPV nº 752/2016, sobre diretrizes gerais. para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria. Posteriormente, a MP 752 acabou transformando-se na Lei nº 13.448/2017. “Causou-nos surpresa que, pouco tempo depois, o Governo Federal edita nova MP, para tratar de tema similar, exatamente num contexto em que se discute a aplicação da nova lei e ainda a ineficácia de algumas concessões, tendo inclusive sido aprovado nesta Comissão, a Proposta de Fiscalização e Controle nº 94, de 2016, de minha autoria, com a finalidade de auditar as concessões rodoviárias”, argumentou o parlamentar.

A reprogramação dos investimentos e a consequente adiamento das obras de duplicação foram criticados por Hugo Leal. “A MP nº 800/2017 somente beneficia as concessionárias. Ela rasga os contratos de concessão e passa péssima mensagem em termos regulatórios. Pelo artigo primeiro da MP, os investimentos podem ser adiados, a tarifa de pedágio continuará a mesma, e o redutor tarifário incidirá apenas depois de concluídas as obras”, afirmou o deputado, coordenador da bancada do Rio no Congresso.

Pelo requerimento aprovado na CVT, serão convidados para a audiência público, o – secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), ministro Moreira Franco, Jorge Luiz Macedo Bastos, diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o ex-ministro César Borges, hoje presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Luiz Fernando Ururahy de Souza, secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária, representando o Tribunal de Contas da União (TCU) e o presidente e o relator da Comissão Mista da Medida Provisória nº 800/2017, ainda a serem designados.

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Juiz aceita participação de Hugo Leal e prefeitura em ação contra Concer

quarta-feira, 27 setembro, 2017

Foto: Guilherme Martimon

O juiz Fábio Nobre Bueno Brandão, da 2ª Vara Federal de Petrópolis, aceitou a participação do deputado federal Hugo Leal (PSB) na ação movida pelo Ministério Público Federal pedindo a caducidade (extinção) do contrato da Concer na BR-040. Além de deferir a intervenção do parlamentar na causa, o magistrado também aceitou pedido da Prefeitura de Petrópolis para participar da ação como assistente. “Minha intenção é ajudar com informações já que venho acompanhando de perto a atuação da concessionária na Câmara dos Deputados como também junto ao Tribunal de Contas”, explicou Hugo Leal.

Em seu despacho, o juiz Fábio Brandão aceita a intervenção do parlamentar “como amicus curiae (amigo da corte), ante a demonstração de sua atuação específica, no campo político e administrativo, acerca da concessão objeto da lide, especialmente ante o fato de haver requerido providências semelhantes às pleiteadas na inicial junto ao Ministério dos Transportes e ao TCU”. Na sua petição, Hugo Leal lembrou que já existe inquérito administrativo instaurado pela ANTT com base em seu pedido para a caducidade do contrato com a Concer e que fez duas representações ao TCU sobre a concessão da BR-040: ambas fazem parte de processos em andamento na corte de contas.

Hugo Leal voltou a elogiar a iniciativa do MPF, através das procuradoras Joana Barreiro Batista e Vanessa Seguezzi, em pedir a extinção do contrato da Concer na BR-040. “A concessionária descumpre sistematicamente o contrato e paralisou as obras da Nova Subida da Serra causando enormes transtornos aos usuários. A Justiça é o melhor caminho para tirarmos a Concer para que a obra possa ser retomada e uma nova empresa possa ser escolhida para operar a rodovia”, afirmou o parlamentar que acaba de aprovar – na Comissão de Viação e Transporte da Câmara – Proposta de Fiscalização e Controle para uma auditoria com o TCU nos contratos de concessão de rodovias.

O juiz Fábio Brandão, da 2ª Vara Federal de Petrópolis, marcou para o dia 23 de outubro, às 15h, a audiência preliminar para a qual foram convocados representantes da Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTT), da União (Ministério dos Transportes) e da própria Concer. “Deverão comparecer os representantes das partes e, especialmente, os funcionários e servidores dotados de conhecimentos específicos a respeito dos fatos que compõem os fundamentos do pedido, de modo a cumprirem adequadamente o dever de colaboração com o Poder Judiciário”, destaca o magistrado em sua decisão.

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Concessões: emenda de Hugo impede adiamento de investimentos

segunda-feira, 25 setembro, 2017

O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou emenda supressiva à MP 800/2017, que estabelece diretrizes para reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais. O objetivo da emenda é impedir que os investimentos contratados sejam adiados pelas concessionárias. “A MP nº 800/2017 somente beneficia as concessionárias. Ela rasga os contratos de concessão e passa uma péssima mensagem em termos regulatórios, uma vez que a regulação está sendo capitaneada pelas concessionárias, em detrimento da União e dos usuários”, afirma Hugo Leal, na justificação da emenda.

O parlamentar lembrou ainda que o Congresso Nacional já debateu essa matéria neste ano, por meio da MP 752, quando aprovou o instituto da relicitação das concessões. “Como naturalmente isso não atendeu ao pleito das concessionárias, outra medida provisória foi encaminhada”, critica Hugo Leal, destacando que a MP 800 permite a reprogramação dos investimentos contratados, em até 14 anos.

Para o deputado, que acaba de aprovar uma Proposta de Fiscalização e Controle, a ser feita pelo TCU, a MP premia as concessionárias. “No aspecto dos direitos dos usuários, essa prorrogação de prazos representa um adiamento dos benefícios de uma rodovia duplicada. Ou seja, representa mais insegurança nas vias, mais acidentes, maiores custos logísticos, maiores custos ambientais. No aspecto da União, a MP prejudica a infraestrutura rodoviária federal, justamente porque as rodovias da 3ª etapa se caracterizam como vias de escoamento de carga. Assim, maior será o custo logístico para o transporte dos produtos, prejudicando a competitividade do país”, argumenta Hugo Leal.

O parlamentar do PSB do Rio de Janeiro lembra ainda que as concessionárias beneficiadas pela MP 800/2017, da terceira etapa de concessões, “não conseguiram financiamento por conta de esquemas de corrupção em que suas acionistas estão envolvidas e, agora, são beneficiadas por sua própria torpeza”.

O deputado Hugo Leal criticou o artigo 1º da MP, alvo de sua emenda supressiva. “Pelo artigo, os investimentos podem ser adiados, a tarifa de pedágio continuará a mesma, e o redutor tarifário incidirá apenas depois de concluídas as obras. Desse modo, qual o estímulo para a conclusão das obras? Nenhum”, afirmou o parlamentar. Com a supressão do artigo, a MP 800 fica limitada a um artigo: ele estabelece que a realização de transporte rodoviário de carga própria, de cargas especiais e de produtos perigosos depende de inscrição do transportador no RNTRC (Registro Nacional de Transporte de Carga) em categoria específica”.

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