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CFT aprova projeto de Hugo sobre repasse de royalties

quinta-feira, 24 agosto, 2017

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (23), o projeto de lei nº 6488/2016 que visa disciplinar o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre União e os demais entes federativos que tenham direito. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Hugo Legal (PSB/RJ), coordenador da bancada do Rio na Câmara, em parceria com parlamentares do estado. De acordo com o projeto, os recursos provenientes dos pagamentos dos royalties e da participação especial serão distribuídos com base nos cálculos dos valores devidos a cada beneficiário. “Procurou-se estabelecer regra que determina o creditamento direto dos valores em conta de titularidade do particular que celebrou a operação com o Estado”, explicou Hugo.

Outro ponto da proposta prevê que, na hipótese de estado ou município ter celebrado operação financeira que implique alienação, antecipação ou transferência, parcial ou total, dos seus direitos sobre os royalties, os recursos serão creditados diretamente pelo União em conta específica de titularidade do particular que tenha contratado com a unidade federativa a respectiva operação financeira. “A medida visa estabelecer garantias àqueles que contratam com o Estado, antecipando ou alienando direitos sobre pagamentos futuros decorrentes da compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural. Isso pode garantir juros menores e novos contratos”, destacou Hugo Leal.

Também assinam a proposta como co-autores os deputados do Rio Laura Carneiro (PMDB), Otávio Leite (PSDB), Pedro Paulo (PMDB), Deley (PTB) e Cristiane Brasil (PTB), além do ex-deputado, eleito em outubro, prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão (PMDB). “Há um entendimento dos parlamentares do Rio de que este projeto poderia significar até mais R$ 5 bilhões para o nosso estado. É mais uma prova que a bancada está unida em busca de soluções para amenizar a crise no Rio”, argumentou Hugo Leal.

Em seu voto, aprovado por unanimidade na CFT, o relator da proposta no colegiado, deputado federal Marco Cabral PMDB/RJ), frisou que “dar aos entes municipais e estaduais a segurança jurídica de que os seus compromissos fiduciários provenientes da alienação, antecipação ou transferência de recursos provenientes de royalties e participação especial sejam repassados diretamente aos seus credores é reduzir o custo do crédito obtido, bem como facilitar a obtenção do mesmo”. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Hugo critica atuação das agências reguladoras

quarta-feira, 23 agosto, 2017

Em reunião na Comissão de Viação e Transportes, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) criticou a atuação das agências reguladoras. “O Tribunal de Contas da União está fazendo um papel de fiscalização que as agências não estão fazendo. Elas foram pensadas de uma forma e atuam de outra”, afirmou o parlamentar, frisando que o Legislativo deve trabalhar para aperfeiçoar a legislação a definição do trabalho das agências.

O deputado Altineu Cortes, presidente da CVT, elogiou a ação de Hugo Leal junto ao TCU que resultou na constatação, feita por auditoria de técnicos do tribunal, que constatou sobrepreço de R$ 400 milhões no orçamento na obra da Nova Subida da Serra de Petrópolis, realizada pela Concer, na BR-040. “O seu trabalho e o o dos técnicos do TCU impediram esse prejuízo para o governo, para os contribuintes”, destacou o presidente da Comissão, acrescentando que o índico de inexecução da Concer chega a 98%.

Hugo Leal lembrou que fez seis representações ao TCU sobre as concessões rodoviárias no Rio de Janeiro, particularmente sobre CCR, controladora da Nova Dutra (BR-116: Rio/São Paulo) e a Concer, concessionária da BR-040 (Rio/Juiz de Fora). “As nossas agências reguladoras fazem as licitações, o que deveria ser papel do ministério, responsável pela política pública. A agência reguladora deveria fiscalizar, garantir o equilíbrio entre poder concedente, consumidor e concessionária. Quando ela faz a licitação que ela mesmo vai fiscalizar, ela fica contemporizando para não admitir os problemas. Está aí o erro”, afirmou o parlamentar, coordenador da bancada do Rio.

O presidente da CVT relatou sua visita ao TCU e destacou que a grande maioria das concessionárias de rodovias tem índices de inexecução que ultrapassam 70%. “Que tipo de concessão é essa que a taxa de inexecução do contrato chega a 98%? Com certeza, as tarifas de pedágio foram sempre reajustadas. Ou seja, as concessionárias não fazem as obras previstas, descumprem o contrato, lesam o bolso do consumidor e reajustam as tarifas. Se isto é privatização, estamos perdidos”, afirmou o deputado Altineu Cortes, que pretende aprofundar esse debate na CVT.

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Câmara aprova MP que parcela dívidas dos municípios

quarta-feira, 23 agosto, 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O parcelamento será aplicado a dívidas vencidas até 30 de abril deste ano, mesmo as de parcelamentos anteriores ou inscritas em dívida ativa. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), e será enviada ao Senado. “A boa notícia para os prefeitos é que o substitutivo aprovado aumenta o desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%”, afirmou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), integrante da Comissão Mista da MP 778/17 e que realizou audiência pública sobre a proposta no Rio reunindo prefeitos e gestores municipais.

O parlamentar também destacou a aprovação de emenda prevendo um encontro de contas entre os municípios e a União quanto a dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito às cidades perante o governo federal. A emenda cria o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto. Partes dos créditos em relação aos quais houve controvérsias poderão ser objeto de revisão por esse comitê. A diferença apurada ao final dessa revisão deverá ser descontada do parcelamento ou a ele incorporada com atualizações. “Há municípios e estados, como o Rio de Janeiro, em que há muitas controvérsias sobre a dívida e esse encontro de contas é importante”, acrescentou Hugo Leal, coordenador da bancada do Rio na Câmara.

Em relação ao texto original da MP, a novidade no relatório é o aumento do desconto das multas e dos encargos legais, que passa de 25% para 40%. Segundo o relator da MP, senador Raimundo Lira, o impacto de renúncia fiscal do governo com a mudança será de cerca de R$ 3 bilhões de 2018 a 2020, aumentando o total de descontos concedidos de R$ 35,3 bilhões para R$ 38,3 bilhões. Lira também acatou emenda para incluir uma devolução de recursos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para os regimes próprios de Previdência de estados e municípios em um encontro de contas. Esses pagamentos são relativos ao período de 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição; e 5 de maio de 1999, data de publicação da Lei 9.796/99, que disciplinou a compensação de contribuição entre os regimes. Em 2017, essa compensação beneficiará os municípios, que receberão parcelas de até R$ 500 mil até zerar o valor a receber. De 2018 em diante, em até 180 meses, os estados e o Distrito Federal receberão parcelas de R$ 1,5 milhão. A expectativa do relator é que o crédito a receber seja pago em até 15 anos. Segundo ele, no primeiro ano, 11 estados teriam seus créditos quitados. E outros 12 estados nos próximos oito anos. São Paulo demoraria 11 anos para receber tudo, e o DF, 15 anos.

Para aderir ao parcelamento estabelecido pela MP 778, deverá ser pago o equivalente a 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, de julho a dezembro de 2017. Como o texto aprovado posterga o prazo de adesão de 31 de julho para 31 de outubro, quem aderir posteriormente ainda assim terá de quitar a entrada até o fim do ano. De acordo com o texto, o restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora. As parcelas terão o menor de dois valores: 1/194 do saldo ou 1% da média mensal da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior ao do pagamento da parcela.

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PSB vai ao STF por liberação de recursos da PRF

terça-feira, 22 agosto, 2017

Na foto (da esquerda para direita): Ricardo Sá, diretor da FENAPRF, Presidente da FENAPRF, Federação Nacional da PRF Deolindo Carniel, Deputado Hugo Leal, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, Beto Albuquerque, Vice-Presidente Nacional do PSB e Marcelo Azevedo, diretor jurídico da Federação. Crédito: Thiago Henrique de Morais/Agência FenaPRF

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) entraram, nesta terça (22/08), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), questionando o contingenciamento crescente de verbas que compõem o orçamento da Polícia Rodoviária Federal. “Essas iniciativas têm como objetivo conseguir a liberação de recursos orçamentários da PRF para que ele possa cumprir seu papel fundamental na segurança pública e na segurança viária”, explicou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Federal, que esteve no STF para protocolar a ação com o vice-presidente do PSB, Beto Albuquerque, o presidente da FenaPRF, Deolindo Carniel, o diretor jurídico, Marcelo Azevedo, e o diretor financeiro, Ricardo Sá.
A primeira ADPF contesta, diretamente, o contingenciamento de recursos da PRF, através do Decreto 9.018/2017. “Com o decreto, o orçamento disponível da Polícia Rodoviária Federal passou de 420 milhões para apenas 236 milhões, um contingenciamento de mais de 40% em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 e redução de 60% se comparada à LOA de 2016. Esse contingenciamento criminoso é um verdadeiro absurdo em momento de crise na segurança pública, ou seja, isso fere o direito à segurança da população garantido pela Constituição”, argumentou o deputado Hugo Leal.

Esta ADPF contesta ainda o desvio sistemático de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), composto por 5% dos valores de multas de trânsito arrecadados por todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e por 5% dos valores arrecadados com o seguro obrigatório (DPVAT). “Dados obtidos pela FenaPRJ junto ao Denatran comprovam que, todos os anos, há um contingenciamento de valores do fundo, quase R$ 5 bilhões. Com a ação, queremos obrigar o governo a cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, que determina que os valores do Funset sejam exclusivamente aplicados em educação e segurança do trânsito”, explicou o deputado Hugo Leal, autor da Lei Seca e também presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

A segunda ADPF trata, especificamente, do desvio de valores arrecadados com multas de trânsito da própria PRF. De acordo com o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), esses recursos devem ser aplicados integralmente com segurança, fiscalização e educação no trânsito. A própria PRF já confirmou, em memorando, que nos últimos sete anos os valores arrecadados com multas ultrapassaram a quantia investida na corporação. Até 15 de agosto de 2017, foram arrecadados mais de R$300 milhões em multas e o orçamento geral da PRF foi de apenas R$195 milhões.

Nas APDFs, o PSB e a FenaPRF pedem ao STF medida cautelar para suspender os efeitos do decreto de contingenciamento e para determinar à União “que se abstenha de contingenciar as verbas destinadas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal pela lei orçamentária e pelas receitas arrecadadas com a cobrança de multas de trânsito pela PRF, nos termos do art. 320 da Lei 9.503/97″. No mérito, as APDFs pedem que o decreto seja declarado inconstitucional e que não haja novos contingenciamentos de verba do Funset para que eles sejam aplicados integralmente em segurança, educação e fiscalização do trânsito.

As ADPF pedem “a reparação da lesão aos preceitos fundamentais previstos no caput do artigo 5º, caput do artigo 6º e artigo 144, inciso II e parágrafo 2º, todos da Constituição Federal, quanto ao dever do Estado de prestar segurança pública, em virtude do contingenciamento de recursos realizado pelo Decreto 9.018/2017, artigos 1º, 2º, 3º e 4º, bem como da não aplicação dos valores arrecadados com multas de trânsito nas atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, conforme determina o art. 320 do CTB”.

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Saúde: ação na Justiça pede renovação de contratos temporários

sexta-feira, 18 agosto, 2017

Deputados da Comissão Externa da Câmara dos Deputados para avaliar a situação dos hospitais federais do Rio assinaram em apoio à ação civil pública protocolada na Justiça Federal pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) e pelo Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RJ) contra o Ministério da Saúde. O objetivo é garantir a renovação dos contratos temporários dos profissionais da saúde que trabalham nos hospitais federais do estado até a realização de concurso público. “Essa ação, com pedido de medida cautelar, é uma iniciativa emergencial para não deixarmos a população desassistida”, afirmou o deputado federal Hugo Leal, coordenador da bancada do Rio na Câmara e integrante da comissão.

Ação, assinada pelos advogados Renato Moura Franco e Breno Bergston dos Santos, foi protocolada pelas entidades da área de saúde na Justiça Federal do Rio, nesta sexta-feira (18/8), e endossada pelos deputados federais Jandira Feghali (PCdoB), Hugo Leal (PSB), Chico D’Angelo (PT), Rosângela Gomes (PRB), Celso Pansera (PMDB), Deley (PTB) e Alexandre Valli (PR). “Essa ação na Justiça nasceu do trabalho da comissão externa que, acompanha pelo Cremerj, pelo Coren e por outras entidades, esteve nos hospitais federais e constatou a gravidade do problema: muitos serviços vão parar – alguns já estão parando – caso os contratos temporários não sejam renovados”, destacou a deputada Jandira Feghali, médica e coordenadora da comissão.

O deputado Hugo Leal acrescentou que a comissão externa também prepara outras medidas – inclusive na área legislativa – para ajudar a enfrentar o problema. “O Rio tem seis hospitais federais e três institutos nacionais: são unidades fundamentais para o atendimento da população que já vem sofrendo com o colapso do sistema de saúde estadual, sufocado pela crise financeira”, disse o parlamentar. Os deputados esperam que a Justiça Federal atenda ao pedido de liminar até a semana que vem quando a comissão volta a se encontrar para discutir outras medidas sobre os hospitais federais no Rio.

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Hugo: ANTT veta reajuste de pedágio na BR-040

sexta-feira, 18 agosto, 2017

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu não conceder reajuste nas tarifas de pedágio do trecho Rio de Janeiro – Juiz de Fora da rodovia BR-040, administrada pela Concer. O reajuste anual das tarifas na rodovia é realizado, por contrato, no mês de agosto. A informação foi divulgada, nesta quinta-feira (17/8), pelo deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), após encontro com o diretor-geral da ANTT, Jorge Bastos. “Qualquer aumento da tarifa seria um acinte se houvesse reajuste com esse cenário de obras da subida da Serra paralisadas e o péssimo serviço prestado aos usuários”, afirmou o parlamentar, autor de representações contra a Concer no Tribunal de Contas e na própria agência.

Hugo Leal explicou que pesaram para veto ao reajuste da tarifa o cenário de incerteza que ronda a concessionária. As obras da nova subida da serra estão paralisadas, além da situação envolvendo a Triunfo, controladora da concessionária – que acumula dívidas da ordem de R$ 2,2 bilhões e entrou com pedido de recuperação extrajudicial. O deputado ainda destacou que o seu trabalho em relação à Concer terá outras frentes. “A gente conseguiu subir o primeiro degrau neste sentido, com essa pequena compensação ao usuário que é o veto ao reajuste. Agora, vamos trabalhar para atingir o segundo degrau, que é impedir qualquer tipo de cobrança de pedágio na rodovia. Depois de alcançar esta etapa, vamos trabalhar para retirar imediatamente a Concer da gestão da rodovia, mesmo antes do término do período de concessão”, acrescentou.

O parlamentar frisou ainda que está acompanhando os estudos do Ministério dos Transportes para a retomada da construção da Nova Subida da Serra ainda neste semestre. “O ministério e a ANTT têm consciência da importância da obra para Petrópolis e toda a região. A Concer apresentou novo projeto que está sendo avaliado pelos técnicos do governo e também pelo TCU. Esperamos a decisão de como será viabilizada a retomada das obras, que é uma medida urgente”, afirmou o deputado Hugo Leal.

A construção da nova pista de subida da serra – prevista por contrato para ser concluída em 2006 – só teve início em 2012 e deveria ter sido concluída antes da realização das Olimpíadas do Rio, em 2016, o que novamente não aconteceu. A Hoje as intervenções, orçadas em mais de R$ 1,7 bilhão, – dos quais as obras estão paralisadas há quase dois anos e o TCU constatou sobrepreço de R$ 400 milhões no orçamento da obra e outras irregularidades.

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Comissão aprova Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito

sexta-feira, 18 agosto, 2017

A Comissão de Viação e Transporte aprovou o novo texto do projeto 8272/2014 que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito para orientar ações e programas para diminuição dos índices e submeter os estados e o Distrito Federal a metas anuais. “É importantíssimo estabelecermos essas metas e as punições para quem não as alcance. O país não pode continuar convivendo com estes índices absurdos de mortes no trânsito”, afirmou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, ao defender a proposta.

O projeto, do ex-deputado Beto Albuquerque e do deputado Paulo Foletto, ambos do PSB, determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) devem estabelecer metas anuais de redução de mortes no trânsito para todos os estados, em duas categorias: mortes por grupo de habitantes e mortes por categoria de veículo. Caberá aos Cetrans a promoção de audiências públicas em cada estado. Aprovado pela Câmara, o projeto foi ao Senado onde recebeu duas emendas e retornou a Câmara. De volta à CVT, a relatora, deputada Christiane Yared, incorporou as emendas para aprovação. “São emendas pertinentes e uma delas garante maior rigor na punição aos entes federativos que não cumprirem a meta”, destacou a parlamentar.

De acordo com o texto aprovado pela CVT, os estados, que não cumprirem a meta de redução de mortes e lesões terão que duplicar a sua contribuição ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – hoje em 5% do valor das multas – a cada ano que passarem sem cumprir o objetivo. O deputado Hugo Leal lembrou que o projeto estabelece que “o objetivo geral é, ao final do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes”.

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro lembrou que o projeto só precisa agora passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ir à sanção presidencial. “Meu sonho é que possamos ter esse projeto transformado em lei durante a Semana Nacional do Trânsito, entre 18 e 25 de setembro, quando também estaremos celebrando 20 anos do Código de Trânsito Brasileiro. Será um passo importante para a segurança viária do país”, destacou o deputado Hugo Leal.

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Comissão aprova projeto que regulamenta profissão de agente de reflorestamento

quinta-feira, 17 agosto, 2017

A Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei nº 7.566/10, do deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), que regulamenta a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente. O PL contou com parecer favorável do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Estão entre as atividades do profissional a reconstrução das matas, a identificação das áreas para reflorestamento e a plantação de árvores em áreas mapeadas. Estas áreas compõem a Floresta Amazônica, o Cerrado, a Caatinga, a Mata Atlântica, o Pantanal e a Pampa. Outra atividade do agente é evitar a destruição da biodiversidade, a erosão e o empobrecimento dos solos, enchentes e assoreamentos dos rios, assim como identificar áreas para reflorestamento, com plantação de árvores em áreas mapeadas e classificação das espécies brasileiras, respeitando sempre a sua localização.

De acordo com o Hugo Leal, os agentes de reflorestamento prestam serviços aos entes federativos sem ter a profissão reconhecida e “sem gozar de garantias para o melhor desempenho de suas atividades na recuperação ambiental”. Para ele, nada mais justo que essa profissão seja regulamentada, uma vez que além de evitarem a destruição da biodiversidade, os agentes também desenvolvem importantes inciativas de educação ambiental. O parlamentar acrescenta que praticamente todos os países civilizados entendem que o avanço do desflorestamento se converte em fator negativo para o progresso. “O combate ao desmatamento é de extrema importância em qualquer região do mundo.”

O PL prevê que o Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente siga normas de segurança, higiene e proteção ao meio ambiente. O profissional deve residir na área da comunidade em que atuar e concluir curso de classificação básica e ensino fundamental. O Ministério do Meio Ambiente estabelecerá o conteúdo programático do curso de qualificação. Para o deputado Heitor Schuch, a criação da profissão de agente traz segurança ao indivíduo e ao meio ambiente. “Todas essas questões tendem a estimular a adesão da população, aumentando a conscientização ambiental das comunidades envolvidas, e principalmente, contribuindo para a melhor preservação e defesa do meio ambiente, em auxílio aos órgãos públicos.”

O projeto de Hugo Leal segue agora para análise das comissões de Trabalho de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Substitutivo de Hugo abre caminho para uso de drogômetro no trânsito

quinta-feira, 17 agosto, 2017

A Comissão de Viação e Transporte aprovou, nesta quarta (16/08), substitutivo do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), que abre caminho para o uso de drogômetros (equipamentos desenvolvidos para detectar o uso de drogas) nas operações de fiscalização do trânsito. “Ao inserir a previsão específica da possibilidade de utilização de equipamento homologado pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), certamente estaremos incentivando o investimento em pesquisa para a aprovação de alguns dos diversos modelos que já estão sendo utilizados em outros países”, destacou o deputado, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.

O substitutivo altera o texto do PL 317/2015, do deputado Marco Antonio Cabral, que pretendia alterar a Lei Seca para incluir punição ao uso de drogas ao volante. O deputado Hugo Leal lembrou, em seu relatório, que o Código de Trânsito já foi atualizado para substâncias entorpecentes e psicotrópicas, exemplificando que o artigo 165 do CTB determina que é infração “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, punindo com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir e que o artigo 306 define que é crime “conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.

O autor da Lei Seca destacou, entretanto, que, em audiência pública realizada na terça-feira sobre etilômetros, responsáveis por operações de fiscalização da Lei Seca do Rio de Janeiro e da Polícia Rodoviária Federal destacaram a importância da regularização de equipamentos para constatar o uso de drogas da mesma forma que os bafômetros comprovam o consumo de bebida alcoólica. “Os chamados drogômetros já são utilizados em outros países. Devemos incorporar essa tecnologia para tornar o trânsito mais seguro”, argumentou Hugo Leal ao defender o substitutivo aprovado pela CVT.

O texto acrescenta um parágrafo ao artigo 277 do CTB para estabelecer que a “fiscalização do consumo de substância psicoativa de que trata o caput poderá se dar por meio de equipamento homologado pelo órgão máximo executivo da União, na forma definida pelo Contran”. Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o substitutivo atende a preocupação do autor em inibir e punir o uso de drogas por condutores. “Ainda não temos uma fiscalização efetiva do consumo de substâncias psicoativas no trânsito como existe para o consumo de álcool por meio das operações Lei Seca, embora já se tenha conhecimento de que existem equipamentos que podem ser utilizados para essa finalidade. O substitutivo abre caminho para o Denatran regulamentar o uso dos drogômetros para fiscalização do trânsito”, afirmou Hugo Leal.

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Hugo elogia aprovação de projeto que beneficia filantrópicas

quarta-feira, 16 agosto, 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 7606/17, do Senado, que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) no âmbito das instituições financeiras oficiais federais. A matéria irá à sanção presidencial. O objetivo do projeto é atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de adimplência dessas instituições em relação a operações de crédito anteriores.

O deputado Hugo Leal, que trabalhou pelo projeto, elogiou a aprovação. “Os deputados foram sensíveis ao compreenderem que as santas casas e instituições filantrópicos merecem esse tratamento pelo seu trabalho pelos mais necessitados pois estas instituições, muitas vezes, substituem o estado na saúde, na assistência social”, enfatizou o parlamentar. O presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Edson Rogatti, e outros representantes do setor, acompanharam a votação no Plenário. “Tivemos uma votação unânime dos deputados, apoiando as santas casas e hospitais sem fins lucrativos. O resultado é fruto do trabalho da CMB, das Federações e de suas associadas, que mostraram aos parlamentares a importância que o segmento tem no atendimento de saúde do país”, afirmou.

Segundo o texto, os bancos oficiais criarão duas modalidades entre suas linhas de crédito: para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de 15 anos; e crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos. Em qualquer dessas operações, a cobrança de outros encargos financeiros será limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor. As instituições beneficiárias do Pró-Santas Casas deverão apresentar plano de gestão a ser implementado no prazo de dois anos, contado da assinatura do contrato.

Embora não apresente estimativa de impacto orçamentário, o projeto autoriza a União a conceder subvenção econômica a essas linhas de crédito sob a forma de equalização de taxas de juros e de outros encargos financeiros. Ou seja, a União custeará a diferença entre o custo de captação do banco credor, acrescido dos encargos, e a taxa de juros cobrada da Santa Casa. Pelo projeto, as operações de crédito deverão ser realizadas diretamente pelos bancos oficiais federais, sem a intermediação de nenhuma outra instituição, exceto as operações com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que poderão ser intermediadas por outro banco federal.

Caso a Santa Casa não cumpra o mínimo de 60% de seus atendimentos direcionados ao SUS, os juros contratados sofrerão um aumento de 6 pontos percentuais ao ano, enquanto durar a situação. Já as instituições que estiverem inadimplentes com a União em relação a quaisquer obrigações tributárias ficam desobrigadas de apresentar certidão nacional de débitos para receber o crédito de reestruturação patrimonial, desde que os recursos liberados sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso. De qualquer forma, a concessão da subvenção de equalização obedecerá a limites e normas operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) quanto a custos de captação e de aplicação dos recursos.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Toninho Pinheiro (PP-MG). “Com este projeto, o governo federal vai poder destinar até R$ 2 bilhões para financiar os juros ao crédito para as Santas Casas, mas não precisa usar tudo. Pode destinar R$ 200 milhões e permitir um subsídio que vai salvar vidas”, disse.

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