A audiência pública realizada na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara Federal terminou sem entendimento sobre a revisão tarifária e o aporte de recursos para as obras de duplicação da pista e mudança da praça de pedágio na BR-040 (que liga o Rio a Minas Gerais), no trecho da subida da serra de Petrópolis, na Região Serrana do Rio.
Em agosto de 2014, a Concer, concessionária que administra a rodovia, foi beneficiada com o reajuste de 12,50%, concedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à Tarifa Básica de Pedágio. Além do que arrecada com o aumento do preço do pedágio, a Concer conta com a previsão de uma verba extra, em 2015, de R$ 504 milhões do Ministério dos Transportes para as obras em Petrópolis, o que é questionado pelo deputado Hugo Leal (PROS-RJ), parlamentar que convocou a reunião, que aconteceu no dia 7 de maio.
– Pelo contrato firmado com a concessionária, em 1995, as obras, sejam elas firmadas no acordo de concessão, de melhoria ou manutenção, devem ser financiadas com recursos arrecadados com o valor da tarifa. Esse é um questionamento – explicou o parlamentar.
Hugo Leal contesta também a ausência de licitação para a contratação de recursos extras, ainda que previstos em contrato.
– A obra da duplicação da BR-040, em Petrópolis, já está orçada em R$ 1,14 bilhões de verbas extras do Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, tendo a previsão em 2015 de recebimento de R$ 504 milhões. Ora, quando se remaneja dinheiro público de outros investimentos para a Concer, é necessário que se tenha uma licitação, que não houve.
A ANTT diz que não há necessidade de licitação porque o aporte de recurso extra para a concessionária faz parte do contrato.