Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim da noite de quarta-feira (15) o Projeto de Lei 6568/16, do Senado, que reabre o prazo para regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. Devido às mudanças feitas, a matéria retorna ao Senado para nova votação. A aprovação atendeu pedido do Fórum Permanente dos Governadores já que parte desses recursos vão reforçar os combalidos cofres estaduais.
“Será um alívio para as finanças dos estamos e mais uma oportunidade para a regularização desses ativos”, afirmou o deputado Hugo Leal (PSB/RJ), coordenador da bancada do Rio na Câmara, que participou de reunião na tarde de quarta com os governadores, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, e líderes dos partidos no Congresso.
Os deputados aprovaram, por 303 votos a 124, um substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). Segundo o texto, o novo prazo de adesão de 120 dias começa a contar da data da regulamentação do assunto pela Receita. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. As mudanças serão feitas na Lei 13.254/16.
A tributação total também muda. Enquanto a versão do Senado previa 17,5% de imposto e 17,5% de multa, o substitutivo propõe 15% de imposto e 20,25% de multa (ou 135% do imposto pago). Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).