O deputado federal Hugo Leal em evento na Câmara: defesa da urgência para projeto de socorro ao transporte público de passageiros – Foto: Cláudio Araújo/PSD
A Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para votação da proposta de socorro ao transporte público de passageiros e a proposta deve ser votada até o dia 12 de agosto. O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), que vem alertando para a ameaça no sistema de colapso no transporte do Rio e também de outras regiões metropolitana, destacou a urgência do tema. “A omissão no tratamento da questão poderia custar muito para toda a cidadania. Não apenas na questão do transporte e por se tratar do direito básico de ir e vir. Mas pelas repercussões que pode ter na retomada da atividade econômica e nos riscos para a segurança pública”, enfatizou Hugo Leal.
O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer com substitutivo ao Projeto de Lei 3364/20, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), e a outras três iniciativas que tramitam em conjunto. O novo texto define uma série de contrapartidas, assim como delimita a população mínima das cidades que poderão ser contempladas com o auxílio governamental. Os recursos, estipulados em até R$ 4 bilhões, serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sede de capital estadual, integrantes de região metropolitana elegível ou com mais de 200.000 habitantes.
O deputado Hugo Leal lembrou que é necessária uma discussão mais profunda sobre o modelo de financiamento e remuneração do transporte público de passageiros, mas frisou que o momento é de atacar um problema emergencial. “A crise no Rio de Janeiro é muito aguda e as concessionárias estão falando em paralisar os serviços o que causaria gravíssimos transtornos para a população, além de um ameaça à segurança pública. O problema, entretanto, não é só do Rio. Em outras capitais, as concessionárias de trens, metrô e ônibus também estão enfrentando dificuldades”, destacou o parlamentar do PSD.
Pela proposta em discussão na Câmara, o repasse será feito mediante condições estabelecidas em Termo de Adesão, que deverá prever os seguintes compromissos: promover a revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros até 31 de dezembro de 2021; realizar, no prazo de 18 meses, licitação para a contratação do serviço de transporte público coletivo de passageiros, nos casos em que a operação esteja sendo realizada sem celebração de termo contratual ou com contrato vigente não precedido de licitação; adotar instrumentos de priorização do transporte público coletivo de passageiros em relação ao transporte individual motorizado, com ênfase em instrumentos de baixo custo, como faixas e/ou horários exclusivos para o transporte coletivo; adotar instrumentos de priorização do transporte não motorizado em relação ao transporte individual motorizado, com ênfase em instrumentos de baixo custo, como faixas de pedestre, ciclofaixas e sinalização operacional; vedar a adoção compulsória de novas gratuidades sem a devida contraprestação pecuniária do titular do serviço público ou a permissão para que o operador do serviço de transporte público obtenha receitas acessórias, de forma a não onerar a tarifa dos usuários pagantes.
De acordo com o substitutivo apresentado pelo relator, a revisão dos contratos de prestação do serviço de transporte público coletivo deverá contemplar, no mínimo, acréscimo de receitas e redução de custos; mecanismos que garantam a promoção da transparência, sobretudo no que se refere à composição da tarifa; auditoria independente dos balanços a partir do exercício de 2021; incentivo à adoção de procedimentos de bilhetagem eletrônica e outras medidas tecnológicas que tragam melhorias na qualidade da prestação do serviço; níveis mínimos de qualidade que, em caso de repetidos descumprimentos, levem à caducidade do contrato; a implantação de sistema de informação que permita a auditoria e transparência ativa de dados de bilhetagem e o monitoramento georreferenciado dos veículos. “É importante esta obrigatoriedade na transparência para fiscalização dos serviços. A falta de transparência é um problema crônico dos serviços públicos de transporte”, afirmou Hugo Leal, integrante da Comissão de Viação e Transporte da Câmara desde 2007.