A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (6/7), audiência pública sobre o projeto de lei 3498/2015, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Autor da proposta para a realização do debate, o deputado Hugo Leal, relator do projeto na comissão, apresentou substitutivo com alterações ao projeto.
A audiência pública revelou divergências entre especialistas no tema. O advogado Erich Endrillo, presidente da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária da OAB-DF, afirmou que a vinculação atual entre o licenciamento e pagamento de tributo prejudica o exercício do direito fundamental do cidadão de ir e vir. Gabriela Amaral, diretora de relações institucionais da Associação Nacional do Trânsito (AND), e Joaquim da Silva, assessor da coordenação geral de instrumental jurídico e de fiscalização do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) criticaram o projeto e acreditam que ele estimula o não pagamento dos débitos.
Autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, o deputado Hugo Leal lembrou que a vinculação entre IPVA e licenciamento já está sendo aplicada há muito tempo, e a desvinculação poderia prejudicar estados e municípios. Ele defende, porém, que a inadimplência do IPVA só impeça o licenciamento no ano fiscal seguinte ao não pagamento. Ele apresentou substitutivo às propostas e, segundo ele, o texto tem constado na pauta de votações desde junho de 2016, sem que tenha sido possível votá-lo, por falta de acordo na comissão.O substitutivo prevê ainda que, no caso de veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, na primeira abordagem da fiscalização, haverá apenas a aplicação da penalidade de multa. Se o proprietário não regularizar o veículo e for abordado novamente, aí poderá será aplicada a medida administrativa de remoção ao depósito e a multa será aplicada em dobro.