Após aprovar requerimento do deputado federal do Rio de Janeiro Hugo Leal (PSD/RJ), a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara vai realizar audiência pública, nesta quarta-feira (25/4), para debater a chamada Patente Mercosul, que inclui a placa de veículos no padrão Mercosul, sobre a qual o Contran aprovou resolução depois suspensa. Hugo Leal alerta:
“É importante destacar que essa patente incluiria não somente a placa de identificação, mas especialmente um sistema de consultas sobre veículos do MERCOSUL para auxiliar no enfrentamento ao furto e roubo de veículos, tráfico de pessoas e narcotráfico, além de outros crimes transfronteiriços”.
Em março, o deputado do PSD apresentou o projeto de decreto legislativo (PDL) 893/2018 para sustar os efeitos de resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determinando que todos os veículos registrados no Brasil terão que trocar suas placar para seguir o padrão Mercosul até o fim de 2023. Hugo Leal argumenta:
“Só em custos com a instalação da nova placa, se a Resolução Contran nº 729/2018 prevalecesse e considerarmos o valor médio de R$ 200,00, somados os valores das placas e das taxas,e o volume de 40 milhões de veículos em circulação no país, o total gasto pela população seria de cerca de 8 bilhões de reais. Numa época de dificuldades de emprego e de finanças, não nos parece razoável incluir mais essa despesa na conta da sociedade brasileira”.
Na justificação do requerimento, aprovado por unanimidade na CVT, o deputado do Rio de Janeiro lembra que, em 2014, o Grupo Mercado Comum aprovou a Resolução nº 33/14, que estabeleceu que a Patente (Placa) MERCOSUL seria de uso obrigatório em todos os Estados Partes para todos os veículos que fosse registrados pela primeira vez a partir de 1º de janeiro de 2016. Essa patente incluiria a placa de identificação e também sistema de consultas para ajudar no combate ao crime. Hugo Leal, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, afirmou:
“No Brasil, essa questão foi alvo de seguidas resoluções no Executivo, o que demonstra a necessidade de maior debate com a participação do Legislativo”.
O deputado Hugo Leal lembra que, em novembro de 2014, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a matéria por meio da Resolução nº 510, estabelecendo as regras de acordo com a Resolução GMC nº 33/14 a fim de que os veículos registrados a partir de 1º de janeiro de 2016 estivessem dotados da nova placa MERCOSUL. Essa Resolução não chegou efetivamente a vigorar: seus efeitos suspensos pela Resolução Contran nº 553/2015, e depois revogada pela Resolução Contran nº 590/2016, que também não chegou a vigorar, sendo alterada pela Resolução Contran nº 620/2016. Esta última resolução foi revogada pela Resolução Contran nº 729/2018, a qual estabeleceu o prazo até 1º de setembro de 2018, para os veículos a serem registrados, em processo de transferência de município ou de propriedade, ou quando houver a necessidade de substituição das placas, e até 31 de dezembro de 2022 para todos os veículos já registrados. A resolução 729, alvo do projeto de decreto legislativo do parlamentar, está suspensa por 60 dias para novas discussões no Contran.
Para Hugo Leal, essas idas e vindas demonstram que a Patente Mercosul tem sido tratado de forma muito inconstante no país. O deputado federal do RJ argumentou:
“Além disso, a inclusão de todos os veículos atualmente registrados na exigência da nova placa Mercosul acarretará custos altíssimos para os atuais proprietários de veículos, já que, em eventual troca, não será somente e o custo da nova placa, mas também de vistoria e provável emissão de novo documento de circulação”.
O deputado Hugo Leal destacou ainda que é fundamental esclarecer como está o desenvolvimento do Sistema de Consultas sobre veículos do Mercosul, a seu ver, o principal motivo da instituição da Patente Mercosul.
“Julgamos ser o sistema de consultas a essência da Resolução GMC nº 33/14, sem o que não se justifica todo esse esforço por uma nova placa de identificação. Pretendemos, na audiência, conhecer como está sendo o processo de implantação dessa placa no Uruguai e Argentina, também signatários dessa Resolução”.
No requerimento aprovado, o deputado Hugo Leal sugere convidar para a audiência a parlamentar paraguaia Mirta Palácios, presidente da Comissão de Infraestrutura, Transportes, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul, representantes da Argentina e do Uruguai, o diretor-geral do Denatran e presidente do Contran, Maurício José Alves Pereira, Rone Evaldo Barbosa – representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil junto ao Contran, o presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Placas de Veículos (ANFAPV) ,Cláudio Roberto Martins, o presidente da Associação Nacional dos Departamentos Estaduais de Trânsito (AND), Antônio Carlos Gouveia, e diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mário Rodrigues Junior.