O deputado federal Hugo Leal em evento da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro: audiência pública para debater Dia Nacional da Lei Seca (Foto: Cláudio Araújo/PSD)
A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou requerimento para realização de audiência pública para discutir a preparação de projeto de lei para comemorar o Dia Nacional da Lei Seca. “A Lei no 11.705 deve ter uma data própria de celebração com objetivo de incentivar a reflexão sobre os efeitos do álcool e das drogas na direção de veículos automotores e a adoção de medidas para o combate a essa mistura fatal”, afirma o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), autor da Lei Seca e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, no requerimento, subscrito pelo deputado Paulo Vicente Caleffi.
A Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para incluir a ideia de tolerância zero para a condução de veículo automotor, em via pública, estando o condutor sob influência de álcool, para fins de sanção administrativa prevista no art. 165. Também incluiu a limitação de concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, para fins de aplicação da sanção penal prevista no art. 306. Anteriormente, não havia previsão legal de teor alcoólico para a caracterização do crime, bastando que o motorista estivesse sob a influência de álcool “expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”.
Além disso, tornou mais grave a penalidade administrativa para quem ingere bebida alcoólica ou qualquer substância psicoativa que determine dependência e dirige veículo automotor, passando de multa gravíssima (5 vezes) e suspensão do direito de dirigir para multa gravíssima (10 vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Em dezembro de 2012, foi sancionada a Lei no 12.760, também de autoria do deputado Hugo Leal, que promoveu nova modificação no CTB, reforçando os instrumentos de fiscalização do cumprimento da Lei Seca, permitindo que provas testemunhais, vídeos e fotografias pudessem ser utilizados como provas de que um motorista que dirigiu sob efeito de álcool. Conhecida como Lei Seca 2, a nova legislação facilitou a atuação das operações de fiscalização. “Não há dúvida que a Lei Seca, como também a chamada Lei Seca 2, tiveram impacto significativo para a redução das mortes e lesões no trânsito que vem sendo registrada no país”, afirma o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.
No requerimento, Hugo Leal lembra as palavras do diretor do Denatran, Frederico de Moura Carneiro, sobre a Lei Seca quando ela completou 12 anos em 2020. “A atuação da fiscalização de trânsito, o alto valor da multa e a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir fazem com que todo condutor pense duas vezes antes de dirigir após ingerir bebida alcoólica. Nosso desafio é continuar trabalhando para conscientizar os condutores dos riscos da combinação álcool e direção”, disse, na ocasião. O Brasil que chegou a ter mais de 45 mil mortos no trânsito por ano na primeira década do século registrou 30.371 mil mortes em 2019, de acordo com os dados do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS).
De acordo com a legislação atual, antes da apresentação de qualquer projeto de lei para criação de datas nacionais, é necessário um debate prévio: por isso, a CVT aprovou o requerimento para a realização da audiência pública. Serão convidados para o debate, em data ainda a ser marcada pela comissão, Frederico de Moura Carneiro, diretor do Denatran; Dovercino Borges Neto, presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); Neto Mascellani, presidente da Associação Nacional dos Departamentos Estaduais de Trânsito (AND); Antônio Coelho Meireles Neto, presidente da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito (AGTBRASIL); Fernando Diniz, presidente da Associação de Parentes, Amigos e Vítimas de Trânsito – Trânsito Amigo; e Diza Gonzaga, presidente da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.