Por solicitação dos deputados Hugo Leal – autor da Lei Seca – (PSC-RJ) e Marcelo Almeida (PMDB-PR), as comissões de Viação e Transporte (CVT) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) realizam, amanhã, dia 26, uma audiência pública para discutir a adequação das normas às quais estão submetidos os crimes de trânsito. As informações técnicas trazidas pelos especialistas deverão ajudar na elaboração do relatório da Subcomissão Especial para a Reforma do Código Brasileiro de Trânsito – da qual Hugo Leal é o presidente e Marcelo Almeida, o relator.
Atualmente, para os crimes cometidos na direção de um veículo aplicam-se as normas gerais do Código Penal e Código de Processo Penal, assim como a Lei 9.099/95 – sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A audiência deverá sanar dúvidas sobre conflitos existentes entre os três dispositivos sobre os crimes em questão. Foram convidados para falar sobre o tema, os advogados Luiz Flávio Gomes, professor de Direito Penal e Processual Penal; e Marcelo José Araújo, presidente da Comissão de Direito do Trânsito da OAB/PR.
Serviço
Data: 26/05/10
Horário: 10h
Local: Comissão de Viação e Transporte, Anexo II, Plenário 11, Câmara dos Deputados