O deputado Hugo Leal, relator-geral do Orçamento 2022, na reunião da CMO: parecer preliminar aprovado (Foto: Cláudio Araújo/PSD)
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta segunda-feira (6/12) o parecer preliminar do deputado federal Hugo Leal ao projeto de lei orçamentária do ano que vem. “O relatório preliminar tem o objetivo principal de estabelecer critérios e parâmetros para ao Orçamento 2022: recomposições, mudanças e adequações podem ser feitas ainda pelos relatórios setoriais, que serão apresentados e votados ao longo desta semana e também no relatório final que espero poder apresentar para votação na próxima semana”, afirmou o relator-geral do Orçamento 2022.
Hugo Leal destacou que o Congresso trabalha com a previsão de conclusão da votação do Orçamento 2022 antes do Natal e ainda há etapas a serem cumpridas. “Foi importante a aprovação do parecer preliminar para que o Parlamento consiga cumprir o cronograma de votar o Orçamento 2022 até o Natal. Enquanto os relatórios setoriais estiverem sendo votados, a CMO fica na expectativa da promulgação da PEC 23 – parcial ou integralmente – para que possamos aprovar o relatório final já com valores atualizados”, afirmou o deputado do PSD, lembrando que o governo deve enviar oficialmente ainda propostas de alteração no projeto de Lei Orçamentária Anual.
De acordo com o cronograma da CMO, o colegiado de votar, até a próxima segunda-feira (13/12), os relatórios setoriais para 16 áreas temática: Infraestrutura, Saúde, Desenvolvimento Regional, Educação, Cidadania, Cultura e Esporte, Agricultura, Turismo, Defesa, Justiça e Segurança Pública, Ciência, Tecnologia e Comunicações, Meio Ambiente, Presidência e Relações Exteriores, Minas e Energia, Poderes, Mulheres, Família e Direitos Humanos.
O parecer preliminar reserva R$ 90,6 bilhões para fazer mudanças no projeto de lei orçamentária. Parte desses recursos correspondem a R$ 71,8 bilhões de reestimativa bruta da receita. Ainda há R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória. O relator-geral ainda propõe um corte linear de 2,6% no total dos recursos alocados em programações discricionárias do Poder Executivo, o que deve gerar mais R$ 2,655 bilhões.
No entanto, o Orçamento para o ano que vem ainda pode ganhar mais recursos após a aprovação da PEC dos Precatórios, prevista para a semana que vem na Câmara dos Deputados. Hugo Leal ainda espera garantir mais dinheiro no relatório final com a expectativa de receita com a privatização da Eletrobrás. “A expectativa é que, após tudo isso, possamos incluir no Orçamento 2022 o necessário para o pagamento do Auxílio Brasil”, calculou. No momento, o projeto de lei orçamentária destina somente R$ 35,3 bilhões para o novo programa social, o que ainda é insuficiente para ampliar o número de beneficiários e alcançar a transferência de renda mínima de R$ 400 por família.
Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 20 programações que tenham caráter nacional:
- ações e serviços públicos de saúde;
- sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
- Defesa Nacional, bem como a proteção, ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;
- investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;
- promoção do desenvolvimento regional e territorial;
- construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;
- expansão e funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior, Hospitais Universitários e Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;
- instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;
- desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;
- ações de defesa civil;
- fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
- defesa sanitária animal e vegetal, à pesquisa e inovação agropecuária, à assistência técnica e às ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;
- consolidação do Sistema Único de Assistência Social e ações sociais;
- proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;
- ações de ciência e tecnologia;
- instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;
- instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;
- aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;
- ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;
- fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho.
Despesas e receitas
O projeto de lei orçamentária para 2022 destina R$ 7,1 bilhão para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, distribuídos em programações para o programa de vacinação (R$ 3,9 bilhões) e o custeio de procedimentos de média e alta complexidade (R$ 1,8 bilhão). Em comparação com anos anteriores, quando a destinação de recursos para o enfrentamento da pandemia foi autorizada exclusivamente por meio de créditos extraordinários, o montante constante do PLOA 2022 corresponde a 17% do empenhado em 2020 (R$ 42 bilhões) e a 15% do total autorizado até agosto de 2021 para essa finalidade (R$ 47 bilhões).
Os gastos com Saúde em 2022 chegam a R$ 135,4 bilhões, com ao menos R$ 5,2 bilhões das ações e serviços de saúde atendidos por emendas individuais e R$ 2,9 bilhões por emendas de bancada. O projeto de lei orçamentária destina R$ 111,2 bilhões para Educação, incluindo despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 30,1 bilhões. Segundo o relatório preliminar, o teto de gastos da União alcançará R$ 1,61 trilhão em 2022.
No entanto, o número poderá mudar com a aprovação da PEC dos Precatórios, que altera o cálculo de reajuste do teto de gastos. A receita primária total prevista é de R$ 1,959 trilhão, equivalentes a 21% do PIB. Esse valor representa crescimento nominal de R$ 45,5 bilhões em relação ao valor de R$ 1,913 trilhão reestimados para este ano.
A estimativa de renúncia de receita tributária é de R$ 371 bilhões. Os maiores benefícios tributários decorrem de desonerações do Simples Nacional (R$ 81,8 bilhões ou 22% desses gastos), da agricultura e agroindústria (R$ 47,5 bilhões ou 13%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (R$ 45,6 bilhões ou 12% dos gastos) e rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 36,6 bilhões ou 10% dos gastos).
O PLOA 2022 prevê R$ 343,7 bilhões para gastos primários com pessoal e encargos sociais. Esse valor, que se inclui integralmente entre as despesas obrigatórias, indica acréscimo nominal de 1,82% em relação ao autorizado para 2021. O projeto orçamentário também prevê impacto de R$ 4,66 bilhões decorrente de provimento, admissão ou contratação de 69.543 servidores, distribuídos em todos os Poderes. Desse montante, R$ 4,38 bilhões estão reservados para aplicação pelo Poder Executivo.
O PLOA 2022 projeta déficit consolidado do Regime Próprio de Previdência do Servidor e das pensões dos militares de R$ 62,5 bilhões, correspondentes a 0,67% do PIB, portanto menor do que o previsto para 2021 (0,79% do PIB). Já as despesas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) alcançarão o montante de R$ 765,6 bilhões, representando crescimento nominal de 8,4% frente à projeção para 2021, de R$ 705,9 bilhões. Com isso, haverá um déficit de R$ 282,5 bilhões no RGPS para 2022, o equivalente a 3% do PIB, patamar semelhante ao deste ano. No período de 2011 a 2020, o déficit do RGPS apresentou crescimento expressivo, tanto em termos nominais quanto em proporção do produto nacional, saltando de 0,8% para 3,5% do PIB.