A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanhou a situação das obras, investimentos e serviços das concessionárias do trecho Rio de Janeiro-Juiz de Fora da BR-040 e dos trechos Rio de Janeiro-São Paulo e Além Paraíba-Teresópolis da BR-116 aprovou relatório final elaborado pelo deputado federal pelo Rio de Janeiro Hugo Leal (PSB-RJ), na manhã desta terça-feira (27/03). O parecer recomenda licitação imediata para que novas empresas possam concluir as obras pendentes nos trechos das concessões, como a obra da nova subida da Serra de Petrópolis (RJ), prevista originalmente para 2006 e parada desde 2016.
O relatório também aponta que a prorrogação desses contratos de concessões de rodovias seria contrária ao interesse público. As concessões perderão a validade em 2021 e fazem parte da primeira etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), iniciado nos anos 90. Hugo Leal declarou:
Foi estarrecedor os dados que nós coletamos ao longo desse trabalho da comissão externa com relação as concessões das rodovias no primeiro lote ocorrido em 1995.
Porém, os trechos concedidos ficarão com obras inacabadas. Segundo o relator, a justificativa das concessionárias é que o contrato termina em 2021 e, por isso, não poderiam começar a obra. O deputado federal complementou:
É um acinte, até uma vergonha perante a sociedade: obras que deveriam ter sido feitas não foram entregues, e aí a justificativa é que faltam três anos de contrato, no máximo, e eles não podem começar agora. O que estamos propondo é que se faça de imediato a licitação, e a empresa que assumir gerencia essas obras.
O parecer do deputado segue recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Ministério Público Federal, que apontaram diversas irregularidades na obra da nova subida da serra de Petrópolis, como a prática de sobrepreço, a existência de projetos desatualizados e deficientes e a falta de cumprimento dos prazos contratuais.
Fiscalização
O relatório da comissão externa também conclui que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não tem feito uma fiscalização satisfatória dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias, o que prejudica os usuários. Hugo Leal acrescentou:
O papel da agência reguladora de transporte terrestre tem sido secundarizado. Esse trabalho que deveria ser a fiscalização dos contratos acaba caindo na discussão de planejamento, que não é papel de agência reguladora.
O deputado federal pelo RJ Hugo Leal protocolou, juntamente com outros deputados integrantes da comissão externa, o Projeto de Lei 9873/2018 para reforçar as atividades de fiscalização da agência. Pela proposta, a ANTT deixaria para o Ministério do Transporte tarefas que, na visão do deputado, não deveriam estar sob a responsabilidade da agência, como a publicação de editais de licitação e a celebração dos contratos de concessões. O deputado destacou:
O que a gente tem criticado é que a ANTT faz os editais, discute e julga a licitação, e depois fiscaliza a própria licitação que ela fez. Essa perspectiva acaba contaminando o trabalho essencial dela, que é a fiscalização dos contratos em execução.
Alto valor dos pedágios
Outro problema apontado no relatório da comissão externa é o fato de que os pedágios nas rodovias BR-040 e BR-116 chegam a custar, respectivamente, R$ 18,7 e R$ 12,3 a cada 100 quilômetros percorridos.
Hugo Leal defende que a concessão de rodovias seja separada da licitação para as obras. Assim, os pedágios poderiam ser barateados, e uma taxa extra poderia ser cobrada quando houvesse obras. O parlamentar observa ainda que as concessões foram feitas num período de instabilidade monetária e altos índices de inflação, o que influenciou na fixação de tarifas elevadas de pedágios. O parlamentar acrescentou:
Não havia estrutura regulatória apropriada. O que vai ficar constatado é que os recursos quando são investidos pelas concessionárias gastam muito mais que aqueles quando investidos pela administração pública.
A comissão externa que acompanhou a situação das obras, investimentos e serviços das concessionárias da BR-040 e da BR-116 começou a funcionar em julho de 2016 e, com a aprovação do relatório, está encerrada.