Em sessão na noite desta terça-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei Complementar 157/2016, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde, e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. “É uma reivindicação dos prefeitos que o Congresso teve a sensibilidade de atender. Esses recursos ficavam concentrados em poucas prefeituras e agora vão ser redistribuídos”, explicou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), que trabalhou para a derrubada do veto.
Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, o veto impedia a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos os municípios do país. Essa alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga demanda de prefeitos. O veto presidencial foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara. “A pressão dos prefeitos foi importante para que o próprio governo concordasse com a derrubada do veto”, acrescentou Hugo Leal, coordenador da bancada do Rio na Câmara.
O líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que um acordo levou o governo a rever a decisão sobre o veto. “Em nome do governo, eu quero dar a orientação do presidente da República, Michel Temer, dentro de um entendimento com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, e também com todos os líderes da base governista, para que esse veto seja derrubado”, disse Moura, destacando a “sensibilidade do governo para dialogar com o Congresso”.