Foto: Sérgio Franco
Em reunião na noite de quarta-feira (13/12), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a dispositivo do PL 7606, permitindo que as instituições inadimplentes com a União sejam dispensadas de apresentar certidão negativa de débitos para receber os valores de financiamento previsto no projeto, desde que sejam integralmente utilizados para o pagamento dos débitos em atraso. O ponto vetado compõe o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas).
O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), que trabalhou na Câmara pelo projeto nascido no Senado Federal, votou pela derrubada do veto. “Senadores e deputados entendem que as santas casas e instituições filantrópicos merecem esse tratamento diferenciado pelo seu trabalho pelos mais necessitados pois estas instituições, muitas vezes, substituem o estado na saúde, na assistência social”, enfatizou Hugo Leal, integrante da Frente Parlamentar Católica e coordenador da bancada do Rio na Câmara.
Com a derrubada do veto, fica criado o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas) no âmbito das instituições financeiras oficiais federais. “O objetivo é atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de adimplência dessas instituições em relação a operações de crédito anteriores”, explicou o deputado Hugo Leal.
Na votação na Câmara dos Deputados, houve 326 votos pela derrubada e 2 pela manutenção do veto. No Senado Federal, 51 parlamentares foram a favor da derrubada do veto e 1 contra. Autor da proposta, o senador José Serra (PSDB-SP), ex-ministro da Saúde, disse que o fim do veto vai restabelecer a ajuda “a um setor que vale ouro” para a saúde brasileira.