O deputado Hugo Leal na Câmara: preocupação com coronavírus inspira emenda para garantir que empresas aéreas não percam suas aeronaves em caso de recuperação judicial (Foto: Claudio Araújo/PSD)
O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou emenda à Medida Provisória 925 para garantir que as empresas aéreas não percam suas aeronaves em casos de recuperação judicial. A MP 925 dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da covid-19; a emenda do parlamentar revoga os parágrafos 1, 2, 3 do artigo 199 da atual Lei de Recuperação Judicial e Falências. “O objetivo de conceder a possibilidade das empresas aéreas, terrivelmente atingidas pelos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus, se utilizarem desse instituto sem o risco de perderem suas aeronaves e interromperem suas atividades”, argumenta Hugo Leal.
Autor de substitutivo para a nova lei de recuperação judicial, em tramitação na Câmara, o deputado Hugo Leal lembra que é consenso a necessidade de modernização e adequação da atual legislação (Lei 11.101/2005). “Em decorrência das medidas restritivas impostas pelos governos federal, estadual e municipal e do inegável impacto econômico gerado, esta matéria ganha ainda mais urgência”, lembra o deputado do Rio de Janeiro, que apresentou, esta semana, novo substitutivo, incorporando sugestões de parlamentares e entidades.
O parlamentar tem certeza que a crise econômico afetará todos os setores. “É bastante previsível que, em razão da expressiva diminuição do consumo, as empresas passem a enfrentar problemas de liquidez no curto prazo e apresentem dificuldades de prosseguir normalmente na execução de suas atividades, notadamente aquelas que atuam nos setores de transportes, entretenimentos e prestação de serviços em geral”. No caso das companhias aéreas, Hugo Leal afirma que as medidas do governo previsas pela MP 925 – prazo de até 12 meses para devolução do valor de viagens compradas até 31 de dezembro de 2020 e canceladas em razão do agravamento da epidemia, isenção das penalidades contratuais o passageiro que aceite receber crédito para utilização em doze meses, postergação para 18 de dezembro de 2020 do prazo para os 22 aeroportos concedidos à iniciativa privada pagarem as contribuições – são insuficientes. “Objetivo da emenda, ao impedir a perda das aeronaves, é minimizar os impactos econômicos decorrentes do combate à pandemia, preservando sobretudo a atividade empresarial e os empregos”, destaca o deputado Hugo Leal