O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou requerimento de informação (RIC 3719/2018) dirigido ao ministro da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, Gilberto Kassab, e ao presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Carlos Fortner, questionando as razões para a cobrança e para os valores da “taxa” de despacho postal. O parlamentar argumenta em seu requerimento:
Tanto o Ministério Público Federal quanto o Poder Judiciário têm considerado abusivas essas cobranças realizadas pela ECT porque, embora haja a prestação de serviço público nos serviços prestados pelos Correios, isso não descaracteriza a relação de consumo entre a empresa e seu usuário.
Em abril, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT aumentou o valor da taxa de despacho postal de R$ 12,00 para R$ 15,00, que gerou reclamação dos consumidores. Segundo os Correios, o valor foi calculado considerando os custos reais da operação conforme determinado no item 3 do artigo 20 da Convenção Postal Universal. Hugo Leal acrescenta:
O fato de a cobrança do despacho postal estar prevista na Convenção Postal Universal, não confere aos Correios, por si só, discricionariedade absoluta na instituição e formulação da cesta de indicadores que foram o preço da cobrança. Além disso, muitas vezes os clientes são o brigados a, por conta própria, ir buscar as encomendas nas lojas dos Correios.
No requerimento, o parlamentar questiona se os Correios entendem cobrança da taxa ser “um tributo ou uma contraprestação por serviços prestados”, se há relação de consumo entre a ECT e seus usuários, quais são os serviços adicionais para justificar a cobrança, se a taxa não significaria uma dupla cobrança por um mesmo serviço e quais os indicadores da cesta de preços. O deputado Hugo Leal justifica:
É importante analisar as respostas das questões contidas neste requerimento de informações, pois as respostas e eventuais documentos encaminhados auxiliarão na compreensão do complexo processo envolvido na tomada de decisões dos Correios, a fim de elucidar o melhor caminho para o tratamento legislativo da questão.