O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para suspender o ato da Agetransp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro) que recomenda a prorrogação por mais 10 anos do contrato de concessão da Via Lagos RJ-124). O parlamentar esteve, nesta segunda (19/09), com o presidente do TCE, conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Filho, para explicar a decisão de recorrer a corte. “Não há interesse público que justifique esta prorrogação”, disse Hugo Leal, que, na representação, pede ainda medida cautelar para impedir que o Poder Concedente (o governo estadual através do DER/RJ) atenda a recomendação de prorrogar os contratos.
O presidente do TCE explicou que a representação, assinada também pelo deputado estadual Jânio Mendes (PDT), já está sob análise da corte. Hugo Leal explicou ao conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Filho que eles decidiram recorrer ao TCE, com base em decisões do Tribunal de Contas da União, que já vem analisando a hipótese de prorrogação de contratos antigos como os da BR-040 (Rio-Juiz de Fora), sob concessão da Concer, e da BR-116 (Rio-São Paulo), sob concessão da Nova Dutra. “Já há entendimento no TCU que a prorrogação dos contratos não atende ao interesse público”, disse o parlamentar do PSB, coordenador da bancada do Rio na Câmara dos Deputados.
No fim de julho, a Agetransp editou a deliberação 838 sobre a 10ª Revisão Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) e da Tarifa Básica de Pedágio Adicional (TBA) em que, no seu artigo 5º, recomenda que “parte da recomposição da equação econômico-financeira do contrato ocorra por meio da prorrogação do prazo contratual por mais 10 anos”. Hugo Leal argumenta que a prorrogação fere a Lei de Licitações e a Lei das Concessões e defende nova concorrência ao fim do contrato. Na representação, os parlamentares lembram que o contrato de concessão da Via Lagos está no prazo final de sua vigência, com término previsto para 2021, “de maneira que os usuários e o Poder Concedente auferirão significativos benefícios com um novo procedimento licitatório”.
O documento ao TCE afirma ainda que os contratos mais antigos garantem às concessionárias “uma lucratividade não encontrada em qualquer outro investimento em infraestrutura” e que demostrações de resultado financeiro registram que “CCR Via Lagos obteve um líquido de R$ 102.865 milhões nos últimos quatro anos”. Hugo Leal critica a decisão da Agestransp. “A deliberação da agência reguladora não impõe novas obras ou investimentos. É importante frisar aqui que os usuários da Via Lagos sempre se queixaram, desde o início da concessão 20 anos atrás, do valor abusivo das tarifas do pedágio que aumentaram em agosto para R$ 11 nos dias úteis e para R$ 18,30 nos fins de semana e feriados”, lembra o parlamentar.
A representação assinada por Hugo Leal e Jânio Mendes afirma ainda que “não se encontra explicação plausível” para a proposta de prorrogar o contrato com a Via Lagos. “A Agetransp tem plena consciência de que a extensão do concessão, por se tratar de um contrato antigo, com tarifas elevadas, parcas previsões de investimentos, melhorias e obrigações da concessionária ofende diretamente o interesse público e os direitos dos usuários”, afirmam os parlamentares no documento ao Tribunal de Contas do Estado.
No encontro com o presidente do TCE, o parlamentar do PSB, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, defendeu os investimentos em infraestrutura rodoviária através das concessões e parcerias com a iniciativa privada. “A participação da iniciativa privada é fundamental para o desenvolvimento e o crescimento econômico do país, tanto que nós defendemos uma nova licitação”, frisou o deputado Hugo Leal na conversa com o conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Filho.