Por isso, segundo Leal, o sistema de partilha não pode ser instituído por legislação ordinária. A única forma de resolver a questão é por meio emenda constitucional, segundo ele. ?Eu sou favorável ao sistema de partilha, mas é preciso resolver esse nó. O maior risco que o país pode correr é o atraso no lançamento dos editais para os contratos de partilha. Pode não haver urgência em começar a exploração, mas enquanto houver indefinição jurídica, ficará suspensa toda atividade de prospecção. As empresas do setor certamente vão esperar a consolidação desse quadro para iniciar os investimentos no pré-sal?, alertou.
As declarações foram feitas à saída de audiência pública realizada pela Comissão Especial que analisa a adoção do regime de partilha justamente para debater os fundamentos jurídicos do novo marco regulatório da exploração de petróleo no Brasil. Participaram do debate o Antônio Luís Ferreira, especializado na área de petróleo, e o sub-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Vasconcellos. Indagado por Leal, Ferreira confirmou o prognóstico do líder e adiantou que se o projeto for aprovado da forma como está será fatalmente questionado no STF.