Depois de mais de 20 anos de existência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser aperfeiçoado. O deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) conseguiu esta semana, por unanimidade, aprovação da Comissão de Segurança Pública de um Projeto de Lei propondo que o ato infracional, praticado por menor de idade em caso de reincidência, quando maior de 18 anos, seja considerado antecedente na hora da fixação de pena.
O mesmo PL, de número 348/11, trata ainda da distinção entre os tipos de internações previstas para o infrator. No caso de menores com transtorno mental não perigoso, o projeto prevê internação ambulatorial. Já para aqueles com transtorno mental grave a legislação estabelece a internação em um local de tratamento psiquiátrico.
“O objetivo deste projeto é o aperfeiçoamento do Estatuto para atender as novas necessidades dos menores infratores e da sociedade. Precisamos dar um tratamento repressivo maior para os que são reincidentes nas práticas delituosas. Além disso, é importante disciplinar um adequado atendimento ambulatorial para o adolescente com transtornos mentais, já que a atual legislação restringe as hipóteses de tratamento e internação