O deputado federal do RJ Hugo Leal (PSD/RJ) esclareceu polêmica acerca de seu projeto – PL 412/2011 – que trata de responsabilidade civil do estado e foi relacionado em notícias publicadas em veículos de comunicação com o projeto de abuso de autoridade, que tramitou no Congresso em 2017. O deputado Hugo Leal destacou que seu projeto de 2011, portanto bastante anterior, e não tem a menor relação com projeto de abuso de autoridade. O PL 412/2011 foi aprovado pelo Plenário da Câmara em setembro de 2015 (também antes da polêmica). O projeto original pode ser visto AQUI
O parlamentar frisou ainda que, pode ser observado pela leitura do projeto original, no PL é fruto de uma Comissão instituída no âmbito do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, no ano de 2002, sob a presidência do jurista Caio Tácito. e que proposição foi apresentada originariamente, em 2009, pelo Deputado Flávio Dino – como explica Hugo Leal na justificativa.
O deputado Hugo Leal esclareceu ainda que todos os entes públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas) e empresas concessionárias de serviços públicos são abrangidos pelo projeto. Nem o projeto original, nem o texto aprovado pela Câmara (veja nesse link) tem como alvo policiais, procuradores ou juízes como deram a entender algumas notícias divulgadas na mídia.
Conforme pode ser observado pela leitura do texto aprovado na Câmara, ele não fala sobre “preso preventivo” – termo que gerou críticas de parlamentares e procuradores. O texto do projeto sobre erro judiciário é o seguinte:
“Art. 15. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário e aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Parágrafo único. A indenização não será devida, se o erro ou a injustiça da condenação decorrer de ato ou falta imputável ao próprio interessado, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder. “
O deputado Hugo Leal acrescentou que questão do preso preventivo está no substitutivo apresentado pelo relator do projeto no Senado, senador Antonio Anastasia, que contém uma série de alterações ao texto aprovado na Câmara. O substitutivo do senador Anastasia pode ser visto AQUI:
Diferentemente do que disse o senador Randolfe Rodrigues em entrevista a um jornal, caso o projeto seja aprovado pelos senadores, ele não irá à sanção presidencial: como foi modificado, voltará à Câmara dos Deputados.
Hugo Leal disse ainda que continua a defender a necessidade de regulamentar a responsabilidade civil do estado por tratar da mais tema de alta relevância: como os cidadãos podem obter, com celeridade, reparações em face de danos causados pelos agentes estatais.