Fotos: Thiago Bergamasco / TCE-MT.
O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) participou, nesta quinta (09/11) do 2º Conacon – Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo, evento reunindo auditores e profissionais dos Tribunais de Contas de todo o país, na Escola Superior de Contas do TCE-MT, organizado pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). “Temos três propostas de emenda constitucional tramitando no Congresso para mudanças nos tribunais de contas. É um debate importante que o país precisa ter”, afirmou Hugo Leal, integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O parlamentar do PSB participou de debate com o tema Modelos de Controle Administrativo e Correicional para Membros dos Tribunais de Contas: CNJ, CNTC ou Corregedorias com Transparência e Controle Social?, ao lado do também deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), de Valdecir Pascoal, presidente da ATRICON, do procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira, presidente da AMPCON, e de Lucieni Pereira, presidente da AUD-TCU e diretora da ANTC. “O importante é termos efetivamente um controle dos órgãos de controle: o melhor modelo pode ser avaliado dentro do debate das PECs”, disse Hugo Leal.
Tramitam no Congresso as Propostas de Emenda Constitucional 329/2013 – na Câmara dos Deputados, cujo relator na CCJC é o deputado Alessandro Molon que já apresentou voto a favor da admissibilidade – e 40/2016 e 22/2017, que tramitam agora em conjunto no Senado Federal, mas ainda está em fase de discussão com o senador Antonio Anastasia como relator. “Todas essas propostas buscam o necessário padrão comum de organização e funcionamento dos 33 Tribunais de Contas do país”, acrescentou o deputado Hugo Leal.
A falta de um código nacional para o processo de controle externo e a ausência de normas gerais que estabeleçam um padrão mínimo de organização e fiscalização pelos Tribunais de Contas – até hoje relegados à sorte e ao casuísmo de interpretações acerca da amplitude da simetria prevista no artigo 75 da Constituição – estão na raiz dos fatores críticos citados por vários Ministros do STF durante a sessão de julgamento do RE n.º 848.826, muitos dos quais são enfrentados no bojo da PEC 40/2016.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 329/13, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), prevê a realização de concurso público de provas e títulos para as carreiras dos órgãos de contas. Também determina a fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de outras medidas.
