O deputado Hugo Leal no Seminário Internacional: substitutivo para garantir celeridade e credibilidade dos instrumentos de Recuperação Judicial e Falência
O deputado federal Hugo Leal, relator do projeto para mudança na lei de recuperação judicial e falências participou, nesta quinta (12/03), do Congresso Internacional em Insolvência, no painel sobre o papel do Fisco e a nova legislação. “Nossos principais objetivos ao preparar o substitutivo foi garantir celeridade e credibilidade dos instrumentos de Recuperação Judicial e Falência e promover o equilíbrio de poder entre credores e devedores na Recuperação Judicial”, afirmou o parlamentar, acrescentando acreditar que o texto deve ser votado até o fim do mês.
O seminário foi organizado pelo IWIRC (International Women’s Insolvency & Restructuring Confederation) Brazil – primeira organização de networking para mulheres atuantes nas áreas de insolvência e reestruturação – em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a OAB/RJ e a Escola Superior de Advocacia do Rio e teve a participação ainda magistrados e profissionais do Direito do Brasil, dos Estados Unidos e do Reino Unido. “É muito importante este encontro porque fortalece a recuperação judicial, um instrumento fundamental para as empresas e a economia”, destacou o deputado Hugo Leal
O painel sobre o Fisco e o projeto de mudanças na lei de recuperação judicial e falências – com mediação da juíza Maria da Penha Nobre Mauro – teve a participação ainda do juiz Paulo Assed, e o presidente do Ibajud (Instituto Brasileiro de Insolvência, Bruno Rezende. “A preocupação do Judiciário nos casos de recuperação e falência é sempre promover a conciliação entre devedores e credores, mas enfrentamos sempre a resistência do Fisco, da Fazenda Nacional, um credor fundamental que evita negociar”, afirmou o juiz Paulo Assed, elogiando o trabalho de Hugo Leal na confecção do substitutivo. “O deputado fez uma importante ação legislativa, chamando todos os setores envolvidos ao debate”, lembrou o magistrado
Ainda no seminário, realizado na sede da OAB/RJ, o parlamentar do Rio de Janeiro destacou a importância da MP 899, a chamada MP do Contribuinte Legal que tem como objetivo regulamentar a transação tributária, admitida pelo Código Tributário Nacional há mais de 50 anos. “Acredito que o texto já aprovado pela Comissão Mista cria um novo paradigma no relacionamento Fisco x Contribuinte baseado na cooperação e soluções consensuais de litígios, com redução de custos, além de prever a concessão de benefícios fiscais apenas nos casos de c o m p r o v a d a necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva”, destacou o deputado Hugo Leal.