Foto: Concer - divulgação.
O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) – autor de representações ao TCU sobre irregularidades na obra da Nova Subida da Serra e sobre o contrato com a Concer e também de requerimento ao Ministério dos Transportes para a extinção da concessão na BR-040 – comemorou a decisão da Justiça Federal de determinar o bloqueio dos bens da Concer, do ex-ministro dos Transportes Cesar Borges e do alto escalão da ANTT por conta de irregularidades na NSS. “Espero que, com essa ação de improbidade feita pelo Ministério Público Federal e com essa decisão judicial, o Ministério dos Transportes atenda meu pedido para abrir um inquérito administrativo sobre a concessão da BR-040 que conclua pela extinção, a caducidade, do contrato de concessão da Concer”, afirmou Hugo Leal.
A Justiça concedeu liminar deferindo a indisponibilidade de bens do ex-ministro dos Transportes César Borges; de servidores da diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos (diretor-geral), Viviane Esse (superintendente) e Cristiano Della Giustina (gerente de engenharia); bem como da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer). Na ação, o MPF alega que houve autorização do início das obras apenas com base em projeto básico (o que viola o art. 6º, X, e art. 7º da Lei das Licitações), bem como para execução do projeto em desacordo com a legislação orçamentária, pois iniciaram as obras sem dotação orçamentária com o valor total da empreitada, além da celebração de termo aditivo (12ª TA ao Contrato de Concessão PG 138/95-00) em prejuízos aos cofres públicos.
O parlamentar lembrou que o ministro Walton Rodrigues, do Tribunal de Contas da União, determinou a classificação de “graves irregularidades com recomendação de paralisação” para as obras da Nova Subida da Serra. “Está mais do que caracterizadas as irregularidades cometidas pela Concer, com a permissão da ANTT, que estamos denunciando há pelo menos quatro anos. Auditoria recente do TCU mostrou sobrepreço de R$ 400 milhões e outras graves irregularidades na Nova Subida da Serra. O 12º termo aditivo ao contrato, acertado entre a Concer e a ANTT, é um verdadeiro escândalo que atropela a lei de licitação e a lei das concessões”, afirmou Hugo Leal, coordenador da ban cada do Rio na Câmara dos Deputados.
Para o parlamentar do PSB, essa nova decisão judicial é mais um passo para impedir a prorrogação do contrato de concessão da BR-040, que vem sendo pleiteado pela Concer. “Por todas as irregularidades já constatadas pelo TCU e já denunciadas tanto por mim como pelo Ministério Público Federal, está mais do que claro que não há qualquer interesse público na prorrogação do contrato com a Concer. É preciso urgente uma nova licitação para a concessão da BR-040”, afirmou Hugo Leal, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.
O deputado federal lembrou ainda que o MPF ajuizou também ação civil pública para anular o 12º termo aditivo ao contrato de concessão da BR-040, cujos custos ultrapassam R$ 1,6 bilhão, incluindo os aportes de recursos públicos, na ordem de R$ 1,3 bilhão. O MPF apontou que “todo o 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão PG nº 138/95-00 devia ser invalidado, pois teve como objetivo formalizar a ausência de previsão orçamentária para as obras da Nova Subida da Serra que foram iniciadas sem que houvessem recursos suficientes disponíveis”.