Em debate sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), na OAB/RJ, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) afirmou que o programa de parcelamento das dívidas é necessário neste momento de crise econômica, mas destacou que o Brasil precisa simplificar a legislação sobre tributos e reduzir a carga tributária. “A carga tributária representa 33% do PIB brasileiro, muito acima dos 25% ou 26% de outros países emergentes. Por outro lado, nossa legislação tributária é tão complexa que provoca um número absurdo de ações judiciais e administrativas”, afirmou o parlamentar, no evento realizado nesta sexta (28/7).
Integrante da Comissão Mista da MP 783/2017, que criou o Pert, Hugo Leal lembrou que programa semelhante foi instituído pela MP 766, que acabou não sendo votada após as mudanças introduzidas pelo seu relator, deputado Newton Cardoso Júnior. “O governo baixou a MP 783, mas acabou sendo escolhido o mesmo relator que fez agora as mesmas modificações que haviam sido rejeitadas pela equipe econômica. A Comissão Mista sequer conseguiu debater adequadamente o relatório que foi aprovado a toque de caixa”, contou o parlamentar que não participou da votação porque estava em outra comissão. “Temos agora um novo impasse. O relatório pode ser modificado no plenário, pode não ser votado e a MP novamente caducar e pode ser votado e vetado pelo governo”, explicou Hugo Leal.
Também participaram dos debates – no plenário Evaristo de Moraes, na sede da OAB/RJ – o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ, Maurício Pereira Faro, os advogados Gilberto Alvarenga, Rafael Capanema e Olavo Leite, todos membros da Ceat, o procurador substituto da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (PRFN/2ª Região), João Henrique Grognet, a procuradora-chefe da Dívida Ativa da PRFN, Alcina dos Santos Alves, Daniel Ávila, procurador da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro. O procurador Grognet frisou que, pela MP 783, o Pert envolveria R$ 200 bilhões em dívidas parceladas e significaria uma renúncia fiscal de R$ 63 bilhões; pelo projeto de lei de conversão elabora pelo deputado Newton Cardoso, o programa passaria a alcançar R$ 300 bilhões em dívidas e a renúncia fiscal chegaria a R$ 220 bilhões. “Esse aumento merece uma reflexão pois isto é custo pago pela sociedade”, afirmou Grognet.
Aprovado pela Comissão Mista no dia 13 de julho, o projeto de lei de conversão precisa ser analisado agora pelos plenários da Câmara e do Senado, o que vai acontecer a partir da semana que vem quando termina o recesso parlamentar. A proposta do relator amplia descontos em multas e juros e estende a um maior número de empresas o benefício de pagar um valor de entrada menor. O texto aprovado pela comissão prevê descontos de 99% em juros e multas para os devedores que, após o pagamento de 20% da dívida ainda este ano, liquidarem o restante integralmente em janeiro de 2018. Para quem parcelar o restante em 145 meses, a redução em multas e juros será de 90%, e para quem dividir o saldo após a entrada em 175 meses terá abatimentos de 85% em juros e multas.