Em pronunciamento na noite desta segunda (15/8) na Câmara, o deputado federal Hugo Leal lembrou que o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.142/2015, sancionada em 6 de julho daquele ano, que aumenta as penas para crimes violentos contra agentes de segurança e inclui esses crimes na Lei de Crimes Hediondos. “O secretário de Segurança do Rio, talvez pela comoção causada pela escalada da violência no nosso estado, citou a falta de atuação legislativa nessa questão. Mas o Legislativo tem atuado, inclusive com esta lei, sancionada dois anos atrás após ser aprovada na Câmara e no Senado, exatamente para punir com mais rigor quem ataca os agendes de segurança”, afirmou o parlamentar, coordenador da bancada do Rio no Congresso.
A Lei 13.142/2015 alterou o artigo 121 (homicídio), do Código Penal, acrescentando mais uma circunstância qualificadora – que provoca o aumento da pena – no caso da vítima ser policial, militar, integrante do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança. no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente até 3º Grau. A lei alterou, ainda, o artigo 129, acrescentando ao tipo um novo parágrafo (§ 12), majorando a pena da lesão corporal (dolosa, leve, grave, gravíssima ou seguida de morte) de um a dois terços nos mesmos casos da vítima ser agente de segurança. Por fim, foi alterada a Lei 8072/1990 para que o homicídio e a lesão corporal gravíssima ou seguida de morte, quando praticados contra integrantes das forças de segurança (e seus parentes) passam a ser etiquetados como crimes hediondos.
O deputado Hugo Leal lembrou ainda que a Câmara está debruçada em outros projetos para endurecer a legislação em relação a outros crimes e voltou a citar o secretário de Segurança, Roberto de Sá. “Podemos entender a comoção vivida pelo secretário que é a mesma de todos, nós, os moradores do Rio que sofremos com a escalada da violência que levou até a intervenção das Forças Armadas. A criminalidade precisa de combate em todas as frentes – inclusive a legislativa – mas é importante que as autoridades estejam informadas e não se deixem levar pela comoção causada pela violência, inclusive contra policiais, no Rio de Janeiro”, afirmou o parlamentar.