O deputado federal Hugo Leal (PROS/RJ) assumiu hoje o compromisso de acompanhar de perto a situação do projeto de lei 7.699/06, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O parlamentar recebeu em seu gabinete, em Brasília, a vereadora Tânia Rodrigues (PDT) e membros da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (Andef). O grupo denunciou irregularidades no trâmite do texto, entre elas a não divulgação da redação final do projeto, que mesmo sendo solicitada por diversas vezes ainda não veio a público.
De autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS) e relatoria da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), o projeto tramita há anos na casa e foi apontado pelo grupo como um enorme retrocesso para os portadores de deficiência. De acordo com a vereadora, se aprovado, o texto revogaria toda a Lei de Acessibilidade. Além disso, daria nova redação à Lei das Licitações 8.666/93, fazendo distinção entre os graus de deficiência, o que fere o princípio de isonomia.
Com a alteração da Lei 8.666 só seriam considerados os casos de deficiência grave, gerando um desemprego de cerca de 30 mil deficientes em todo o País, 6 mil só no estado do Rio de Janeiro. De acordo com Hugo Leal, a preocupação do grupo com relação ao desconhecimento do teor texto que irá a plenário é pertinente. “Não se pode correr o risco de que um texto vá para votação sem que os parlamentares e a sociedade tenham plenos conhecimentos de seu inteiro teor”, afirmou o parlamentar.
O deputado se comprometeu a encaminhar requerimentos para a criação de uma Comissão Geral para acompanhar e discutir o assunto, além de documentos para a deputada Mara Gabrilli e para o presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves requerendo a divulgação da redação final do projeto.