Os cidadãos que tiverem danos causados pelo Estado poderão ser ressarcidos pelo Poder Público, caso um Projeto de Lei (412/11) do deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) for aprovado pela Câmara. A proposta, que está sendo reapresentada por Leal e foi elaborada por uma comissão de juristas, agiliza o pagamento de indenizações por prejuízos a terceiros pela ação ou omissão de seus agentes ou órgãos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo.
“Atualmente não há leis que tratem da responsabilidade civil do Estado e este é um tema da mais alta relevância. Trata de como os cidadãos podem obter, com celeridade, reparações em face de danos causados pelos agentes estatais. Apesar da jurisprudência brasileira consolidar diretrizes acerca das principais controvérsias que cercam a temática, precisamos de um marco normativo claro e seguro para regrar a relação entre o Estado e os administradores