O deputado Hugo Leal no debate realizado pela TV Conjur: defesa da análise agora da reforma tributária no Congresso
Em debate na TV Conjur, o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) defendeu a análise da reforma tributária pelo Congresso apesar da crise provocada pela pandemia. “O momento é oportuno porque há um consenso de que as mudanças são fundamentais para os problemas que o país enfrentará após a pandemia. Estamos vivendo uma crise grave e todos estão dispostos ao debate. Precisamos aproveitar este momento”, argumentou o deputado, integrante da Comissão Mista da Reforma Tributária.
O debate foi parte da série de encontros chamada “Saída de Emergência” e teve o tema “Reforma tributária na pandemia? Oportunidade e modelo”. O evento foi apresentado e organizado por Otavio Luiz Rodrigues Jr, professor da Universidade de São Paulo e integrante do Conselho Nacional do Ministério Público. Hugo Leal destacou a importância de aprofundar a discussão com a participação de todos os interessados. “Tivemos uma audiência pública com a presença de secretários de Fazendo de estados de todas as reuniões e ficou claro que há uma convergência de ideias para simplificar e tornar mais justo o sistema tributário entre a propostas dos representantes estaduais e as PECs em debate na comissão”, acrescentou o parlamentar.
A advogada tributarista Lina Santin explicou que todas as propostas de reforma tributária sugerem a adoção de um imposto de valor agregado (IVA). Trata-se de um modelo utilizado por mais de 170 países. O IVA, segundo Lina, diminui a guerra fiscal e traz segurança jurídica. Ela explicou que há duas propostas principais sobre o IVA: a com alíquota única (Proposta de Emenda à Constituição 45) e a com alíquotas reduzidas para setores essenciais, como saúde e educação (PEC 110). A advogada destacou preferir o modelo com alíquota única. Isso porque ela promove simplicidade e transparência. Além disso, acaba com lobbies de grupos econômicos para obtenção de benefícios fiscais a determinados setores. De acordo com Santin, devolver valores do IVA a pessoas de baixa renda é mais eficiente do que isenções tributárias, que servem aos mais ricos.
O tributarista Luiz Gustavo Bichara, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afirmou que a ordem das reformas está errada — a administrativa deveria ser a primeira, e a tributária, a segunda, e não o contrário. “O mais importante é descobrir o custo do Estado brasileiro e ver como é possível enxugá-lo. Caso contrário, corre-se o risco de querer arrecadar e gastar mais”, opinou. Bichara criticou a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de substituir o PIS e a Cofins pela Contribuição sobre receita decorrente de operações com Bens e Serviços (CBS). O novo tributo teria alíquota de 12% para empresas. Nessa proposta, apontou, a União quis garantir suas receitas antes de estados e municípios. Com tal taxa, o IVA seria de 30%, 32%, disse o tributarista, apontando que seria uma das mais altas do mundo. “A proposta do governo é um desastre, é um remendo mal feito”, criticou.
O professor da USP Fernando Facury Scaff disse que não é o momento de se fazer uma reforma tributária. “Temos uma abissal queda de arrecadação e enorme aumento de despesas, que gerou até o orçamento de guerra. Há uma pandemia de saúde e uma econômica. Não podemos criar uma pandemia tributária. É hora de salvar vidas, empresas e empregos”. Scaff também destacou que o projeto de Guedes não é uma reforma plena, pois só trata da tributação do consumo. E ressaltou que a União empurrou a redução da carga fiscal para estados e municípios. O professor ainda declarou que a ideia de reinstituir a CPMF não é adequada e disse ser “absurdo” propor o fim da isenção para gastos com saúde no meio da epidemia de Covid-19.
Nessa mesma linha, o professor e economista José Roberto Afonso afirmou que é hora de salvar vidas, empresas e empregos. “Se é para discutir tributação, é para sair da crise, para ajudar setores que estão passando por dificuldades tremendas”. O mais importante, na visão de Afonso, é estimular investimentos. “É preciso ter medidas tributárias que beneficiem o investimento, não o punam.”
Professor da USP, o tributarista Heleno Torres afirmou ser necessário acelerar a reforma tributária. De acordo com ele, o ideal seria que as novas regras entrassem em vigor em 1º de janeiro de 2021. Torres defendeu uma reforma infraconstitucional, pois considera que a constitucional não altera o sistema tributário em vigor. E argumentou ser necessário que a reforma ataque seus problemas principais, como as obrigações acessórias. No entanto, o tributarista criticou a ideia de extinguir as desonerações para gastos com educação. A seu ver, isso isso aumentará a carga fiscal e ameaça a existência de escolas privadas. Ele também opinou que, sem controle, uma desoneração da folha de salários poderia ser inócua e complicar a situação do Tesouro, como ocorreu no governo Dilma Rousseff (PT).
O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) ressaltou que o momento de crise e queda da arrecadação pode facilitar as negociações de uma reforma tributária. “Os entes federativos estão com os cofres vazios e entendem a necessidade de racionalizar o sistema”, disse. Por outro lado, destacou o parlamentar, a discussão poderia ficar mais difícil em um período de bonança, em que nenhuma das partes quer abrir mão de seus recursos. O deputado do Rio de Janeiro voltou a criticar a proposta do governo. “O ministro Paulo Guedes não quer resolver os problemas tributários do Brasil como um todo, apenas os da União. Como já disse, a defesa da proposta feita pelo ministro na comissão foi semelhante ao sistema tributário brasileiro: confusa e incoerente”, afirmou Hugo leal..