A CCJC aprovou por unanimidade o relatório do deputado Hugo LealA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (19), relatório do deputado Hugo Leal (PSB-RJ) ao Projeto de Lei nº 3.330/15, que estende o direito a horário especial ao servidor que tem cônjuge, filho ou dependente com qualquer tipo de deficiência.
De autoria do senador Romário (PSB-RJ), a proposta altera o estatuto dos servidores públicos federais. De acordo com o projeto, fica dispensada a exigência de compensação de horário de trabalho quando o servidor tiver que se ausentar para prestar assistência ao familiar com deficiência, sem perda na remuneração.
Na CCJC, o relator Hugo Leal analisou a matéria quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Nessa linha, o socialista afirma em seu parecer que a iniciativa é válida e atende aos requisitos necessários para sua tramitação. Ainda segundo ele, a proposta insere-se entre as competência da União e as atribuições do Congresso Nacional.
Em junho, o mesmo projeto havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, Serviço Público e Administração, com relatoria do deputado Bebeto (PSB-BA). Naquela ocasião, o parlamentar baiano destacou o alcance social do PL e o impacto positivo que ele tem em toda a sociedade.
Por tramitar em apreciação conclusiva pelas comissões da Câmara, a matéria segue para análise do Senado Federal.