Em entrevista à rádio CBN, o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) afirmou a jornalista Lucia Hippolito que a emenda proposta pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), sobre a divisão de toda a renda atual e futura do pré-sal de forma igualitária entre todos os estados brasileiros, é inconstitucional e apelativa. “Ainda bem que vivemos em um país com três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Caso a emenda passe no Congresso, o Executivo poderá vetar. Se não o fizer, o caso irá para o Supremo Tribunal Federal”, enfatiza o deputado.
A emenda ao PL 5.938/09, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo e gás natural sob regime de partilha, caso aprovada, altera a distribuição dos royalties de toda a produção de petróleo, inclusive da camada pós-sal, que já rende ao Estado do Rio de Janeiro entre seis e sete bilhões por ano. “Alterar contratos que já foram acertados implica em prejuízos da ordem de R$ 20 bilhões mensais para a União e para os estados produtores de petróleo e gás natural”, calcula o parlamentar. O deputado afirma ainda que o governo Federal não faz nenhum favor ao Rio de Janeiro com a concessão. Para ele, a lei é clara ao assegurar aos Estados a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos.
Hugo Leal lembrou também que é de conhecimento público que, a partir de 2011, todos os municípios que não são contemplados com royalties passarão a receber os da camada pré-sal, não sendo, portanto, justificável mexer em contratos já firmados anteriormente.