Comissão aprova projetos do marco regulatório do pré-sal e confirma acordo fechado entre a União, o Rio e os demais estados produtores, assegurando 25% dos royalties aos cofres fluminenses. Texto vai agora ao plenário
POR MICHEL ALECRIM, RIO DE JANEIRO
Rio – O acordo articulado entre o governo federal e os estados do Rio e do Espírito Santo acabou prevalecendo e aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados encarregada de avaliar os projetos do marco regulatório do pré-sal. Em vez de 18% de participação nos royalties, estados produtores ficaram com 25%. Os projetos devem ser votados em plenário nas duas próximas semanas.
O governador Sérgio Cabral comemorou o resultado. “Saímos de 18% para 25%. Isso, em termos de pré-sal, é muito importante. O presidente foi muito correto. A União perdeu 6% nessa negociação, e essa decisão foi um ato de generosidade, de amizade e compreensão do presidente Lula, pois essa é uma receita importante para o Rio. Depois do ICMS, é a principal receita do estado”, declarou o governador, em evento em São Gonçalo.
O coordenador da bancada do Rio, deputado Hugo Leal (PSC), disse, no entanto, que foi evitado um mal maior, já que o estado ficou sem a participação especial. Mas, para ele, o volume do pré-sal compensa. “A proposta anterior seria um desastre para o Rio. Espero que as bancadas dos estados não-produtores entendam que já estão ganhando com elevação de 7,5% para 44% sua participação nos royalties”, disse o parlamentar.
Miro Teixeira (PDT) lembra que o clima de guerra não acabou. Para ele, a cobiça pela riqueza do petróleo ainda acomete alguns estados. “Se o Rio fosse um país independente, esses estados enviariam mísseis, caças. Temos que resgatar a ideia de Nação fraterna. Espero que a base governista vote unida”, defendeu o pedetista.
Para o presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), o Rio saiu perdendo, já que a maior parte de sua arrecadação com o petróleo vem da participação especial, que acaba no pré-sal. Ele considera inconstitucional o regime de partilha que substitui o de concessão. “Foi uma grande derrota para o Rio. Vamos obstruir a votação”, disse.
Estado do Rio terá verba antecipada
O governo estadual vai colocar mais R$ 800 milhões no caixa até o fim do ano. Os recursos virão da Petrobras, através de participações especiais devidas pela empresa ao estado pela exploração do campo petrolífero de Marlim, na Bacia de Campos, no período de 1998 a 2002. A estatal vinha contestando a dívida, mas em outubro assinou acordo com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) para pagar o débito em oito parcelas mensais. A primeira já foi paga no dia 30.
Para reforçar os cofres no fim do ano, o governador Sérgio Cabral decidiu antecipar o recebimento das cinco parcelas que seriam pagas em 2010. Projeto aprovado ontem pela Assembleia Legislativa (Alerj) vai permitir ao governo vender para o Banco do Brasil os créditos dos R$ 500 milhões correspondentes às cinco parcelas do ano que vem. O banco vai antecipar o dinheiro e receberá depois os créditos mensais da Petrobras. O líder do governo na Alerj, Paulo Melo (PMDB), disse que as taxas de juros foram vantajosas.
Segundo o secretário da Casa Civil, Regis Fichtner, que participou das negociações, a maior parte dos R$ 800 milhões serão destinados para as áreas de infraestrutura e de saúde, especialmente na construção de novas UPAs. Os recursos também serão utilizados para pagamento de dívidas com a União, capitalização do Rioprevidência e para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam).
A polêmica entre o governo estadual e a Petrobras vinha se arrastando há vários anos. A empresa recorreu à Justiça em 2007 contestando o pagamento, mas perdeu em primeira instância e também no Tribunal Regional Federal (TRF). No total, a estatal vai pagar R$ 2,06 bilhões de débitos. Como, pela legislação, o estado tem direito a 40% deste valor, o Rio ficará com R$ 824 milhões.
O Campo de Marlim foi descoberto em 1987 e fica a cerca de 120 km do litoral norte do estado do Rio, ocupando área de aproximadamente 884,11 quilômetros quadrados.
Três cidades beneficiadas
Os municípios de Macaé, Campos e Rio das Ostras também foram beneficiados com o fim da polêmica entre o estado e a Petrobras. Pela legislação, 10% do montante pago pela estatal vão para as três cidades, que ficam na área de abrangência do Campo de Marlim. No total R$ 206 milhões serão repassadas às três prefeituras. A maior parte, segundo Fichtner, vai para Campos.
Redução tributária para municípios
Mais oito cidades do estado serão beneficiadas pelos incentivos fiscais da chamada Lei Rosinha. A proposta foi aprovada ontem pela Alerj e irá para sanção do governador Sérgio Cabral. Se sancionada, as empresas que se instalarem em Areal, Levy Gasparian, Paulo de Frontin, Mendes, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Rio das Flores, Vassouras e no Distrito Industrial de Queimados também pagarão apenas 2% de ICMS por 25 anos, como já acontece em 37 municípios.
O polêmico projeto foi aprovado sem qualquer emenda. A proposta havia recebido 74 emendas de deputados que queriam incluir municípios de suas bases eleitorais entre os beneficiados. O presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), porém, pediu a retirada das propostas, propondo que a inclusão de novas cidades na lei volte a ser discutida em 2010. (Ricardo Villaverde)
Publicado em 12 de novembro no jornal O DIA Online.
http://odia.terra.com.br/portal/economia/html/2009/11/primeiro_round_ganho_na_camara_45676.html