O deputado Hugo Leal na Câmara: projeto cria Programa Segurança Permanente prevendo uso de servidores aposentados em órgão de segurança (Foto: Claudio Araújo/PSD)
O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou o PL 4.523/20, para alterar a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), permitindo que órgãos de segurança utilizem a mão de obra de servidores aposentados em determinadas funções, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional. “É indubitável que em uma medida como essa haverá o aproveitamento de pessoas já afeitas ao serviço público e que trazem consigo grande bagagem profissional. Não bastasse, dessa forma serão supridas as deficiências em pessoal que, em regra, atingem quase todas as instituições, sempre se defrontando com dificuldade para recompor os seus efetivos”, justificou Hugo Leal, integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
O projeto de lei cria o Programa Segurança Permanente prevendo que servidores aposentados “poderão ser designados para realização de atribuições específicas, podendo, inclusive, ocupar cargos de gestão no órgão de origem, nos termos de regulamento expedido pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, a partir da necessidade de cada órgão”. A proposta de Hugo Leal estabelece que, para serem designado para o programa, o servidor não pode ter contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado, não estar sendo submetido a processo de reversão; não ter sofrido pena disciplinar de suspensão ou multa durante a vida funcional, nos últimos 15 (quinze) anos; e não estar respondendo a processo administrativo disciplinar punido com pena de cassação da aposentadoria.
O deputado do Rio de Janeiro destacou que a permissão de uso de servidores aposentados em algumas funções era uma demanda da Federação dos Policiais Federais, do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal e de outras entidades representativas de forças de segurança. “Cabe observar que as Forças Armadas já adotam essa experiência, com muito sucesso, pelo emprego da figura do Prestador de Tarefa por Tempo Certo, conhecido pela sigla PTTC, militares inativos que são contratados para emprestarem seu conhecimento e experiência a trabalhos de suas instituições”, argumentou Hugo Leal ao justificar seu projeto. “É importante ressaltar que, por esse caminho, não haverá aumento das despesas previdenciárias que, hoje, são um dos grandes problemas da Administração Pública”, acrescentou.
Hugo Leal destacou ainda que o Programa Segurança Permanente poderá contribuir para o bem estar do inativo. “O projeto vai permitir que os agentes públicos que passaram à inatividade voltem a se sentir úteis e produtivos”, apontou o deputado, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal. ” A designação para a realização de atribuições específicas para o Programa Segurança Permanente tem por objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial desses servidores aposentados e militares da reserva, com a economia de meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades específicas de cada ente político”, destacou ainda Hugo Leal.