O deputado Hugo Leal na Comissão de Viação e Transportes: projeto para acabar com sigilo em processos de concessão de transporte – Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) apresentou, no fim do ano, o Projeto de Lei 5494/19 para retirar o caráter sigiloso do processo administrativo destinado a apurar infrações e penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, permissão e autorização de competência das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq). “Esses processos são instituídos pelo descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização no âmbito das competências dessas agências reguladoras. É inadmissível estabelecer sigilo em processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização”, afirma o parlamentar.
O projeto de Hugo Leal – integrante da Comissão de Viação e Transportes da Câmara há 13 anos e um dos maiores especialistas em concessões do Congresso Nacional – altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (10.233/10), que hoje determina o sigilo até a decisão final. “Esse formato de sigilo é uma contradição legal que precisa ser corrigida”, argumenta o deputado, lembrando que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, comando constitucional no qual determina que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
Para Hugo Leal, no entanto, o sigilo contradiz a perspectiva de transparência como dever da administração pública e direito da sociedade, como preceitua a Lei de Acesso à Informação. “Não há motivos para que processos envolvendo atividades estatais, que impactam direta e amplamente a coletividade, estejam sob escudo do sigilo”, defende o parlamentar do Rio de Janeiro. O PL 5494/19 está em análise pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados e precisa passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser aprovado e enviado ao Senado já que tramita em caráter conclusivo – sem necessidade de votação no Plenário caso seja aprovado nas comissões.