A Câmara dos Deputados derrubou no último dia 12 recurso contra o Projeto de Lei (PL) 3392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas. Com a iniciativa, a matéria vai diretamente para o Senado Federal sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara. De acordo com a proposta, que altera o artigo 791 da CLT, o honorário deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda Pública também terá de pagar quando perder o processo.
O recurso de número 110/11 havia sido subscrito por 62 deputados e vinha obstando a apreciação de modo conclusivo do PL 3392/04, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sob a relatoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Trinta e três deputados assinaram requerimento desistindo do recurso.