Foto: Guilherme Martimon
O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta (11/01), a sanção da Lei 13.609, a transformação em norma jurídica do projeto de lei do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) e de outros seis deputados do Rio que autoriza a União depositar os royalties de petróleo diretamente no banco que recebeu os recursos como garantia para operação de empréstimo com estado ou município. “Essa lei garante mais segurança aos investidores e afasta o risco de inadimplência por parte dos governos estaduais e municipais, o que deve gerar redução dos juros nas operações de crédito”. afirmou Hugo Leal, coordenador da bancada do Rio na Câmara.
A proposta havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2017 e, no fim do mês passado, foi aprovado pelo Senado e enviado à sanção do presidente Michel Temer. O projeto interessa diretamente ao Rio de Janeiro, que tem muitos royalties a receber e vem tendo dificuldades de captar empréstimos para enfrentar sua grave financeira por não conseguir dar os royalties como garantia: os credores temem que os recursos fiquem retidos para pagar outras contas, risco afastado pela nova lei. De iniciativa do deputado Hugo Leal, coordenador da bancada do Rio no Congresso, o PL 6488/2016 teve como co-autores os os deputados do Rio Laura Carneiro (PMDB), coordenadora da comissão externa criada para acompanhar a crise, Otávio Leite (PSDB), Pedro Paulo (PMDB), Cristiane Brasil (PTB) e Fernando Jordão, agora prefeito de Angra dos Reis (RJ). “Esta é mais uma prova da união da bancada em defesa dos interesses do Rio”, afirmou o coordenador.
O deputado federal Hugo Leal acredita que a Lei 13.609/2018 vai “viabilizar e aperfeiçoar as alternativas disponíveis a Estados e Municípios para fazer frente a despesas prementes e inadiáveis”. Para o parlamentar, a lei sancionada beneficia devedores e também credores. “Com o projeto, os recursos de contratos de antecipação dos royalties seria repassado diretamente aos credores pelo Tesouro Nacional sem passar pela conta do estado ou do município. Isso pode garantir juros menores e novos contratos”, destacou Hugo Leal.