Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) alertaram nesta terça-feira (13) sobre possíveis impactos negativos da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro para o ajuste fiscal nos próximos anos. Eles foram ouvidos pela comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as operações no estado.
Para o coordenador da Cexinter, o deputado federal pelo RJ Hugo Leal (PSB/RJ), os recursos para a execução da intervenção federal ainda precisam ser detalhados.
“De onde sairão esses recursos? Do orçamento do Estado, que hoje é comprometido com quase 90% com recursos para a folha de pagamento ou da União, que vai transferir mais algum recurso? Esse debate é fundamental. O Ministro extraordinário da Segurança Pública Raul Jungmann diz que essa questão ainda não está decidida, no âmbito do ministério do planejamento nem do ministério da fazenda. Então é uma preocupação que nós temos.”
Auditora do TCU, Luciene Pereira da Silva alertou para o risco de que, com a intervenção, o governo federal assuma despesas obrigatórias (como salários, previdência e subsídios) do governo do Rio de Janeiro, agravando a situação fiscal da União. “Não se pode deixar que o Rio de Janeiro nutra a crença de que a União vai financiar todas as ações. Isso não será possível porque esbarra em questões constitucionais e na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
Para contornar o déficit fiscal do estado e dar sustentabilidade financeira à intervenção, ela sugeriu o uso dos royalties do petróleo estadual para o custeio de gastos em segurança pública, o que poderia ser feito por meio de projeto de lei aprovado pelo Congresso.
Como o controle sobre a área de finanças do Rio de Janeiro permanece com o governador Luiz Fernando Pezão, Luciene Pereira acredita que há o risco de as iniciativas em segurança pública serem prejudicadas pelo atraso na liberação de dinheiro para gastos de custeio (compra de equipamentos, munição, gasolina), que devem ser complementados por verbas federais.