O deputado federal pelo RJ Hugo Leal (PSB/RJ) apresentou projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos de resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determinando que todos os veículos registrados no Brasil terão que trocar suas placar para seguir o padrão Mercosul até o fim de 2022. Hugo Leal, autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, destacou:
“Essa medida só vai trazer custos e transtornos para os proprietários de veículos, já que uma placa nova pode custar até R$ 200. Essa decisão vai contra o interesse público”
A Resolução Contran nº 729 foi aprovada na semana passada mas o tema – o estabelecimento das placas no padrão Mercosul – não é novidade. Ao justificar seu PDL, o deputado pelo Rio de Janeiro lembra que a primeira regulamentação se deu por meio da Resolução Contran nº 510, de 27 de novembro de 2014. Hugo Leal destacou:
“No entanto, naquela resolução a exigência era apenas para os novos veículos e para aqueles casos em que houvesse a mudança de município ou de proprietário, ou mesmo no caso de haver necessidade de troca de placas. Agora vem a inovação no sentido de que todos os veículos necessitariam trocar as placas para o novo modelo”
Para o parlamentar do PSB, com a resolução, o Contran pune o cidadão ao mudar a regra. “Na regra anterior, a mudança seria aos poucos. As placas novas circulariam cada vez mais conforme os motoristas fossem comprando novos carros ou trocando de município. Ou seja, não havia novo custo. Com essa obrigatoriedade, milhões de proprietários vão ter que gastar para fazer uma mudança desnecessária pois sua placa atual nada tem de irregular”, lembrou. “Se o Estado quer estabelecer regras novas por seu mero interesse, não pode transferir o ônus dessa despesa para os proprietários de veículos”, acrescentou Hugo Leal na justificação do projeto.
Para o autor da Lei Seca e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, se há algum interesse nessa obrigatoriedade da mudança, não é o interesse público. “Serão gastos milhões de reais na confecção dessas placas, sem necessidade. Quem vai ganhar com isso, certamente não será nem o motorista nem o trânsito”, argumentou, destacando que, com a suspensão do artigo 11, proposta no seu PDL, a resolução não comprometerá o direito dos cidadãos proprietários de veículos, abrangendo apenas os novos. O deputado federal pelo Rio de Janeiro, ao justificar o PDL acrescentou:
“É competência da Câmara dos Deputados, como representante da sociedade, atuar para impedir que as normas exaradas pelo Executivo extrapolem seu poder regulamentador, em especial, a norma ora impugnada não atende aos princípios da finalidade, interesse público, razoabilidade e proporcionalidade”