O deputado Hugo Leal (à esquerda) acompanha audiência pública na comissão especial das PPPs: segurança jurídica para garantir investimentos – Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei (PL 3453/08) – para modernizar as regras para concessões e contratações de parcerias público-privadas (Lei 11.079/04) – promoveu audiência pública, nesta quarta-feira (21) com especialistas (cinco advogados e um economista), unânimes em destacar a necessidade de estimular o setor privado a participar dos investimentos na área de infraestrutura para o crescimento do país. “Foram exposições muita importantes que apontam principalmente para a necessidade de criarmos um marco legal que garanta segurança jurídica para os investimentos privados”, afirmou o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), que integra a comissão especial.
Participaram da audiência pública Augusto Dal Pozzo, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), Gesner Oliveira, professor da Fundação Getúlio Vargas, João Paulo da Silveira Ribeiro, presidente da Comissão Especial de Obras, Concessões e Controle da Administração Pública do Conselho Federal da OAB, Rafael Veras de Freitas, membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ, e os advogados Rosane Lohbauer, da Madrona Advogados, e Fernando Vernalha.
O advogado João Paulo Ribeiro, do Conselho Federal da OAB, destacou a importância da nova lei não criar amarrar excessivas nos contratos de parcerias e nas concessões. “Devemos entender que cada contrato tem uma dinâmica, relativa ao seu tempo e à conjuntura, e não podemos tentar abarcar todas as possibilidades na lei”, afirmou. Rafael Veras, da OAB/RJ, frisou que as agências reguladoras não devem confundir seu papel fiscalizador e regulador com o papel do poder concedente. “Esse duplo papel vem prejudicando as concessões”, pontuou o advogado.
O economista Gesner Oliveira, professor da Fundação Getúlio Vargas, especificou temas que, acredita, devem constar da legislação. “Há a necessidade de uniformizar a legislação de PMI [procedimento de manifestação de interesse na apresentação de projetos], de disciplinar melhor a intervenção, a caducidade e a recuperação judicial”, disse. O advogado Fernando Vernalha, especialista em parcerias público-privadas, acredita que o maior obstáculo para a concretização desses investimentos é a baixa capacidade técnica dos governos, principalmente municipais e estaduais, na elaboração de projetos. “Antes de o projeto ser iniciado, é preciso que o poder público esteja estruturado pra isso”, argumentou.
O presidente da Comissão Especial, deputado João Maia (PL/RN), afirmou que o colegiado pretende apresentar, até o final de outubro, uma proposta de marco legal amplo que facilite investimentos privados, principalmente na área de infraestrutura. “Nós queremos fazer uma lei limpa, sem dubiedade, para que os que quiserem investir no Brasil, fazer parcerias público-privadas, fazer concessão, saibam que aqui é um lugar muito bom para ganhar dinheiro”, afirmou o parlamentar.
Novas audiências sobre a lei de concessões e parcerias público-privada serão feitas, inclusive nos estados. O deputado Hugo Leal vai organizar a mesa-redonda no Rio de Janeiro em setembro. A próxima audiência pública sobre o tema na Câmara ocorrerá na próxima terça-feira (27), quando deverão ser ouvidos os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.